Cumprimento de sentença 5000505-66.2018.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000505-66.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXIMINO ESTEVES HERNANDEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: GEYSON ADAUTO DE OLIVEIRA - SP325268 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000505-66.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Promova a Secretaria a inversão dos polos, constando que, agora, a Caixa Econômica Federal passou a ser exequente e Maximino Esteves Hernandes como executado. O executado Maximino Esteves Hernandes apresentou impugnação ao cálculo de liquidação apresentada pela exequente/CEF, alegando excesso de execução no cálculo apresentado pela exequente/CEF, afirmando que o valor da causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), como consta no cálculo da exequente. A exequente, por sua vez, manifestou na petição sob Id. 170378641, reafirmando que o valor executado foi estabelecido na decisão que acolheu a impugnação da CEF (Id. 42349362). Passo, então, a decidir a impugnação. É desprovida de amparo jurídico a pretensão do executado Maximino Esteves Hernandes, pois olvida, em sua petição que iniciou o Cumprimento de Sentença (Id. 28106238), que requereu a intimação da executada/CEF para pagamento do valor de R$ 46.200,00 (“...Portanto, requer o pagamento de pena multa-diária no valor até a presente data de R$ 46.200,00 (Quarenta e Seis Mil e Duzentos Reais)....”), fixando o valor da execução para fase do Cumprimento de Sentença. Tanto o é que a Caixa Econômica Federal, em sua impugnação ao cálculo apresentado, impugnou e efetuou o depósito para garantia da execução (Id. 32268993 – pág. 2). Em sua resposta à impugnação da CEF, o executado reafirmou o valor cobrado (Id. 34259061 – pág. 12). E, por fim, observa-se ainda da decisão proferida sob o Id. 42349362, em que acolhi a impugnação da CEF (... POSTO ISSO, acolho a impugnação apresentada pela ré/executada (CEF), reconhecendo, na realidade, inexigibilidade de obrigação dela efetuar pagamento de multa na quantia de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), objeto de recurso de apelação, que foi improvido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, ainda, condenado o apelante Maximino Esteves Hernandes em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, não acolho a impugnação apresentada pelo executado Maximino Esteves Hernandes sob o Id. 149342248. Retifique-se o valor da causa para R$ 5.815,76 (cinco mil, oitocentos e quinze reais e setenta e seis centavos), nesta fase de cobrança da CEF. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela exequente no valor de R$ 5.815,76 (Id. 140906258 e Id. 170378641), descontando os valores já depositados (Id. 130720594 – R$ 1.000,00 e Id. 149343451 – R$ 500,00), que, no caso de não ocorrer o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a parte remanescente. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Expeça-se alvará de levantamento/ofício da quantia depositada em garantia pela CEF (Id. 32268993), devendo informar antecipadamente os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta e CPF), caso pretenda que os valores depositados sejam transferidos para conta de sua titularidade. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMINO ESTEVES HERNANDEZ em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMINO ESTEVES HERNANDEZ em 06/02/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(51)