Embargos à Execução Fiscal 5000913-21.2022.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000913-21.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SEICENTOS, HELENICE JOSE DE MELLO SEICENTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE HENRIQUE MATTAR - SP184114 Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE HENRIQUE MATTAR - SP184114 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor à execução fiscal está condicionada à verificação dos seguintes requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Pontificou o Superior Tribunal de Justiça que: “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000913-21.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido liminar no qual os embargantes pleiteiam, em suma, a concessão dos benefícios da justiça gratuita bem como efeito suspensivo à Execução Fiscal associada. Primeiramente, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada não veio instruído sequer com a declaração de hipossuficiência financeira exigida pela Lei nº 1.050/60, bem como ausente também nos autos qualquer prova que efetivamente demonstre a falta de recursos capazes de arcar com os custos e as despesas do processo. Assim, indefiro o benefício requerido. Com relação à atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor à execução fiscal, tem-se que tal análise está condicionada à verificação dos seguintes requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Pontificou o Superior Tribunal de Justiça que: “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - ar-tigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresen-tação dos embargos à execução fiscal” (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Verifico que os créditos em cobrança se encontram garantidos, mediante a pe-nhora de bem imóvel de matrícula n. 43.191 do 2º Registro de Imóveis de Cam-pinas. De igual modo, constata-se a existência de probabilidade jurídica do pedido, à vista da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento n. 5003277-79.2021.4.03.0000, a qual deferiu efeito suspensivo à inclusão do sócio nos autos da Execução Fiscal n. 0004434-35.2017.4.03.6105 com semelhança de partes e razões para deferimento da inclusão à Execução Fiscal a estes autos associada (EF n. 00159251-28.2003.403.6105). Registre-se que a plausibilidade jurídica ora verificada não afasta a possibilidade de se concluir ao final de outro modo, notadamente se confirmadas irregularidades, as quais serão verificadas oportunamente. Assim, por agora, a fim de se evitar prejuízos à embargante, tem-se pela possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Ante o exposto, recebo os presentes embargos e determino a suspensão da execução fiscal subjacente. Intime-se a embargada para oferecer impugnação no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SEICENTOS em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELENICE JOSE DE MELLO SEICENTOS em 09/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Sentença em 18/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)