Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014708-93.2005.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014708-93.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014708-93.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: PUBLICIDADE KLIMES SAO PAULO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interno não merece prosperar. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria objeto de recurso repetitivo (REsp 1.111.002/SP, Tema 143) e não o admitiu com relação às demais questões. O acórdão da turma julgadora, contra o qual a ora agravante interpôs recurso excepcional, está assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. CAUSA SUPERVENIENTE. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC/73. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP 1.155.125/MG SUBMETIDO AO JULGAMENTO NO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. 1. Apelações interpostas pelo advogado da parte autora e pela ré, UNIÃO (Fazenda Nacional), contra sentença que julgou procedente ação de rito ordinário, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73 “para anular a NFLD DEBCAD n. 35.698.548-2”. Condenou ainda a União a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 10.300,00, além de juros “de 1% e correção monetária desde a intimação da sentença até a efetiva quitação, calculados na forma prevista na Resolução 561, de 2 de julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), no item Ações Condenatórias em Geral”. 2. A análise das condições da ação deve ser empreendida tanto por ocasião do despacho da petição inicial como no momento do julgamento da causa, e uma vez apurada no curso do processo a ausência de interesse processual impõe-se extinguir de ofício a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73. 3. Os honorários advocatícios devem ser considerados à luz do princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus pelo pagamento - seja a autora pelo indevido ajuizamento, seja a ré pela atuação omissiva ou culposa. 4. A condenação deve observar o princípio da razoabilidade bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no caput do artigo 20 do CPC/73, somente à apreciação equitativa. Este é o entendimento sedimentado no REsp 1.155.125/MG, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, pela Primeira Seção do STJ nos seguintes termos: "Está assentado na jurisprudência desta Corte que, vencida a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, devem ser fixados os honorários segundo apreciação equitativa do juiz". 5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC/73. 6. Ação extinta de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73. Prejudicadas as apelações e a remessa oficial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo órgão fracionário. Como mencionado na decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao referido recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002/SP (Tema 143), pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. O precedente em apreço não soluciona integralmente a irresignação apresentada no recurso especial. Entretanto, a negativa de seguimento deve ser mantida, pois o acórdão firmado pela Turma julgadora teve suporte em outro julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.155.125/MG - Tema 347), no bojo do qual restou estabelecido que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa. Cumpre destacar, a propósito, o seguinte trecho do acórdão firmado pela turma julgadora deste Tribunal: 4. A condenação deve observar o princípio da razoabilidade bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no caput do artigo 20 do CPC/73, somente à apreciação equitativa. Este é o entendimento sedimentado no REsp 1.155.125/MG, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, pela Primeira Seção do STJ nos seguintes termos: "Está assentado na jurisprudência desta Corte que, vencida a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, devem ser fixados os honorários segundo apreciação equitativa do juiz". A compreensão em apreço está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos julgados a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDASS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO-ARGUIDA NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85 e 141 DO CPC/2015; 11 E 16, I E II, "a" e "b", DA LEI 10.855/2004. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE MAJORAR VERBA DE HONORÁRIOS CONSIDERADA IRRISÓRIA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Tal posicionamento já foi firmado, inclusive, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). 5. Na espécie, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual, sem a análise das circunstâncias que a determinaram, não pode ser considerada irrisória. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1897630/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) - destaque nosso. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7STJ. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). 2. Nessa linha de percepção prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7. 3. Apenas excepcionalmente, permite-se que o valor da verba honorária seja revisto no âmbito do recurso especial, desde que o montante fixado seja irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso dos autos, visto que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pela Corte de origem corresponde a 1,834% do valor da causa R$ 545.060,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil e sessenta reais). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1260891/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021) - destaque nosso. Resolvida a questão em julgamento efetuado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cumpre à Vice-Presidência negar seguimento ao recurso excepcional se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. Essa é a hipótese dos autos, pois o aresto recorrido não destoa do entendimento manifestado pelo STJ no paradigma em apreço. Desse modo, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso excepcional, por força do disposto no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. A parte agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. Ressalte-se, ainda, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 347 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A negativa de seguimento ao recurso especial deve ser mantida, pois o acórdão firmado pela Turma julgadora teve suporte em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.155.125/MG - Tema 347), no bojo do qual restou estabelecido que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa. 2. A compreensão em apreço está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014708-93.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria objeto de recurso repetitivo (REsp 1.111.002/SP, Tema 143) e não o admitiu com relação às demais questões. A parte recorrente pugna pela reforma da decisão, em síntese sob os seguintes fundamentos: (i) “Diante da negativa de vigência ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, o Agravante interpôs Recurso Especial, por intermédio do qual alegou que não foram observados os critérios estabelecidos no mencionado dispositivo legal, sendo irrisório do valor arbitrado, sobretudo comparando-se com o valor da causa atualizado, bem como demonstrou a existência de divergência jurisprudencial”; (ii) “A questão relativa ao princípio da causalidade, efetivamente, não tem qualquer relevância nestes autos, já que o Recurso Especial versa tão somente acerca da necessidade da majoração da verba honorária”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014708-93.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS, NINO TOLDO, PAULO DOMINGUES, INÊS VIRGÍNIA, CARLOS DELGADO, CARLOS MUTA (convocado para compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA e PEIXOTO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR e VALDECI DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(47)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.64/2022 (11a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(21)