Procedimento Comum Cível 5001722-96.2019.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001722-96.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDVALDO APARECIDO GALANA Advogados do(a) AUTOR: LUIS RICARDO SANTINELLI - SP402043, MICHELLE FERNANDA TOTINA DE CARVALHO - SP290644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 48877457: Requer a parte autora seja intimada o INSS para envio do Processo Administrativo indeferido na sua integralidade, bem como a realização de perícia técnica ambiental nas empresas nas quais laborou. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, não havendo nos autos nada que indique resistência ou dificuldade para obtenção da documentação de seu interesse. Isto é, caberia à parte apresentar as provas ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-las diretamente à empregadora ou junto à autarquia. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. Diante disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001722-96.2019.4.03.6143 indefiro por ora o pedido da parte autora de se oficiar o INSS para apresentar o processo administrativo e para realizar perícias técnicas ambientais. Especificação de provas. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora para que especifique e justifique as provas que pretende produzir. A propósito, o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão do direito à prova essencial. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente aquele genérico ou aquele sobre fato incontroverso ou irrelevante – será indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, o mero "protesto por todos os meios de prova em Direito admitidas" ensejará a preclusão ao direito à prova. Requisição junto às empresas (LTCAT - PPP). A parte autora resta desde já autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ela diretamente veiculado às empregadoras. Estas têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, resta o responsável pela empresa e pelo fornecimento do documento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo(a) autor(a) -- desde que sempre pertinentes a esse(a) autor(a), acima identificado(a) -- ensejará o ora desnecessário oficiamento por este Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento desse oficiamento direto. Limeira, data lançada eletronicamente.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(250)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Decorrido prazo de EDVALDO APARECIDO GALANA em 12/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)