Apelação Cível 0051417-70.2005.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0051417-70.2005.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS DORES RIBEIRO DE MELO SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS COSTA - SP296221 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051417-70.2005.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria das Dores Ribeiro Silva em execução de crédito previdenciário em face do INSS. Sustenta a apelante (ff. 119/134 do ID 88748353) ser analfabeta e que mudou de endereço, o que foi informado nos autos por seu anterior patrono. Aduz que a intimação para que comparecesse à APS em Rancharia foi nula, por ter sido enviada para seu anterior endereço residencial. Afirma que o INSS deveria ter implantado o benefício à época, cumprindo a sentença. Não reconhece, pois, tenha havido a prescrição. O INSS manifestou-se no sentido de no atual CPC ser desnecessária a intimação da parte autora para iniciar a execução e que o INSS não é legalmente obrigado a apresentar os cálculos de execução (ff. 139 do ID 88748353). É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta C. Nona Turma e ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Inicialmente, observo que o presente recurso é tempestivo, pois interposto no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da sentença. Com efeito, a sentença foi publicada em 31/10/2017 (f. 115 do ID 88748353) e em 17/11/2017, a parte interpôs recurso de apelação (ff. 119/134 do ID 88748353). Constato, pois, a tempestividade. Dispensado o recolhimento das custas, em face da gratuidade deferida (f. 22 do ID 88748329). No mais, quanto ao mérito do recurso, a fim de mais claramente delinear os fatos processuais sob análise, procedo a breve resumo do andamento processual. Protocolada a ação de conhecimento em 05/02/2004, junto ao Foro de Quatá/SP (f. 3 do ID 88748329), visando à concessão de benefício de aposentadoria por idade. A sentença julgou procedente o pedido (ff. 129/132 do ID 88748329), em 29/06/2005. Reforma parcial da sentença (ff. 156/161 do ID 88748329), em 07/12/2007, no âmbito deste Tribunal. Trânsito em julgado da decisão monocrática proferida em segunda instância em 08/02/2008 (f. 171 do ID 88748329). Os autos retornaram à primeira instância e o Juízo intimou as partes para requererem o que de direito (f. 172 do ID 88748329), decisão publicada em 17/03/2008. Em 24/03/2008, a parte autora requereu o cumprimento da sentença (f. 2 do ID 88748353). O feito teve seguimento. Em 03/11/2009 (f. 34 do ID 88748353), foi publicada decisão para a autora manifestar-se nos autos dando prosseguimento à execução, sob pena de arquivamento do feito. Não tendo sido assinado prazo para manifestação, considera-se de 05 (cinco) dias, consoante artigo 185 do CPC 1973, vigente à época, contados em dias corridos. Termo final do prazo para manifestação em 09/11/2009. Assim, considero o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente como sendo 10/11/2009. Arquivamento efetivado em 28/12/2009 (f. 235 do ID 88748353). Petição da parte autora protocolada em 13/11/2015 (f. 37 do ID 88748353). Em 20/01/2016, a parte autora informa seu novo endereço àquela época (f. 42 do ID 88748353). O Juízo determinou fosse oficiada à agência do INSS para que implantasse o benefício concedido à autora (f. 45 do ID 88748353). Em 14/05/2016, o INSS informa ter implantado o benefício (f. 55 do ID 88748353). Em 11/07/2016, a parte constituiu novo defensor (f. 61 do ID 88748353). A parte apresentou, em 22/02/2017, cálculo dos atrasados a serem recebidos (f. 69/71 do ID 88748353), no valor total de R$206.849,49. Instado, em 02/06/2017, o INSS manifestou-se arguindo, como questão prejudicial, a prescrição intercorrente, e, sem prejuízo, alegou a ausência de desconto de valores não acumuláveis, bem como a inclusão indevida juros e correção monetária (ff. 80/85 do ID 88748353). A parte autora manifestou-se nos autos alegando ser analfabeta e ter mudado de endereço. Sustenta ter sido notificada equivocadamente no seu endereço anterior para que o benefício fosse implantado. Afirma que já constava dos autos seu endereço correto quando a intimação foi feita. Nega ter sido intimada pessoalmente a dar andamento ao feito. Concorda com o desconto dos valores recebidos a título de LOAS. Apresentou novo cálculo no valor de R$126.501,56 (ff. 100/108 do ID 88748353). O Juízo de primeiro grau, por sentença, decretou a prescrição intercorrente (ff. 113/114 do ID 88748353). Consta da sentença que “a fase executiva teve início em 22.02.2017, ou seja, muito tempo depois do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932 (...)”. Rejeita a alegação de ausência de intimação para o início da execução, pois não há fundamento legal para tanto e porquanto a parte fora intimada através de seu advogado sobre o andamento do feito. A sentença foi publicada em 31/10/2017 (f. 115 do ID 88748353). Em 13/11/2017, a parte peticiona requerendo o desarquivamento do feito (f. 117 do ID 88748353), embora não haja certidão de arquivamento dos autos. Em 17/11/2017, a parte interpôs recurso de apelação (ff. 119/134 do ID 88748353). O INSS manifestou-se no sentido de no atual CPC ser desnecessária a intimação da parte autora para iniciar a execução e que o INSS não é legalmente obrigado a apresentar os cálculos de execução (ff. 139 do ID 88748353). O sumário bem demonstra que o cerne da questão é a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é a perda do direito de executar um título pela inação durante determinado tempo no curso do procedimento executório. Não era prevista expressamente no Código Civil de 1916. O STF, por sua vez, editou, em 1963, a Súmula STF n. 150: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação." No mais, o ordenamento jurídico tem regras para perda do direito de cobrar valores em face do poder público, como o Decreto n. 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Confira-se, ainda, norma expressa em matéria previdenciária a respeito do prazo para executar atrasados, a saber, artigo 103 da Lei n. 8.213/91, parágrafo único: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” A jurisprudência ao longo do tempo tratou do tema da prescrição intercorrente, sendo necessário destacar o quanto decidido pelo STJ, em 2018, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1604412/SC): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, não de hoje, também vem assentando a consumação da prescrição intercorrente em sede de cumprimento de decisão haurida em feito previdenciário, quando cabalmente detectada a inércia do interessado pelo interstício de cinco anos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de ser alegada em exceção de pré-executividade, e de ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Inexistência de preclusão para a arguição da prescrição intercorrente. 3. Em matéria previdenciária, o lapso prescricional é de cinco anos, a teor do Art. 103, Parágrafo único, da Lei 8.213/91. 4. O Art. 202, I, do Código Civil, prevê as hipóteses de interrupção da prescrição, a qual, interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 5. A execução do julgado foi requerida mais de sete anos após a formação do título executivo, sem que tenha havido interrupção do fluxo prescricional, portanto, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente. 6. Agravo provido”. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 4622 - 0089189-91.2005.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2016 ) Note-se, ademais, que o CPC, na redação vigente à época da prolação da sentença que extinguiu a execução, estabelecia expressamente no artigo 921: “§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Posteriormente, em 2021, o trecho sofreu alteração legislativa, ponto que, todavia, não repercute no caso ora sob análise. Tenho, pois, que haja farto fundamento legal e jurisprudencial, ao longo do tempo, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Destaco que, no geral, o termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da decisão, momento em que cabe à parte autora dar início à execução. No caso em tela, todavia, há a peculiaridade de a parte ter iniciado a execução em tempo oportuno, restando o processo arquivado, sem movimentação pela parte autora de 10/11/2009 até 13/11/2015, quando foi pedido o desarquivamento dos autos, com requerimento de implantação do benefício e apresentação de cálculos de atrasados, restando configurada a prescrição intercorrente. No mais, é pertinente ressaltar, que consoante o art. 617 do Diploma Processual Civil de 1973 (art. 802 do NCPC), o prazo prescricional só pode ser interrompido uma única vez, após o deferimento pelo juiz da petição inicial da fase executória, desde que a citação do devedor seja promovida na forma e prazo do art. 219 do mesmo diploma legal (atual art. 240, §2º do NCPC). Após, essa interrupção, a prescrição voltaria a correr pela metade do prazo - dois anos e meio - data de início da ação de execução, resguardado o prazo mínimo de cinco anos desde o surgimento da pretensão, nos termos do art. 219 do CPC/73 (atual art.240 do CPC/2015), e art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, combinado com os arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32. Trata-se, na hipótese, da prescrição intercorrente, entendimento, ademais, pacificado no âmbito da Suprema Corte, no enunciado da Súmula nº 383: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Nesse sentido cite-se o precedente jurisprudencial desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA CREDORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. EXTINTA A EXECUÇÃO. 1 - A matéria controvertida cinge-se ao exame da exigibilidade da pretensão executória. 2 - A prescrição é necessária à segurança jurídica e à pacificação social, pois assegura estabilidade aos direitos subjetivos patrimoniais. Ela cumpre essa função mediante a atribuição de efeitos jurídicos ao transcurso do tempo por período superior ao determinado pela lei. 3 - No âmbito da execução de títulos judiciais, essa matéria é alegada a fim de extinguir a pretensão executória, em decorrência da inércia prolongada e injustificada do exequente. A verificação desse fato é realizada em dois momentos principais: antes do exercício da pretensão executória e durante o trâmite do processo de execução. 4 - No primeiro caso, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Quanto a esse aspecto, é importante ressaltar que não se aplicam à Fazenda Pública os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002, pois seus prazos prescricionais são regidos por leis específicas. 5 - Deveras, segundo o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas passivas, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Na seara previdenciária, tal lapso prescricional encontra-se disciplinado pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97. 6 - Por outro lado, conforme o disposto no artigo 617 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 802 do NCPC/2015), o prazo prescricional só pode ser interrompido uma única vez, após o deferimento pelo juiz da petição inicial da ação de execução, desde que a citação do devedor seja promovida na forma e no prazo do artigo 219 do mesmo diploma legal (atual artigo 240, §2º, do NCPC/2015). 7 - Após essa interrupção, a prescrição voltará a correr pela metade do prazo - dois anos e meio - da data da propositura da ação de execução, resguardado o prazo mínimo de cinco anos desde o surgimento da pretensão, nos termos dos artigos 219, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 240 do NCPC/2015), e 3º do Decreto-lei n. 4.597/42, combinado com os artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/32. Trata-se da prescrição intercorrente, a qual regerá a incidência deste instituto no curso do processo. Este, aliás, é o entendimento pacificado na Súmula n. 383 da Suprema Corte. 8 - Por fim, cumpre ressaltar que o mero transcurso do lapso temporal não é suficiente para a consumação da prescrição. É necessária a demonstração de inércia injustificada do titular dos direitos subjetivos patrimoniais. 9 - Com efeito, o atraso da citação na ação de execução, em virtude de morosidade imputável, apenas, aos mecanismos do Judiciário, obsta o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 17 - Apelação da credora desprovida. Sentença mantida. Extinta a execução. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5332818-31.2019.4.03.9999, julgado em 04/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO)" Pelo acima consignado, há fundamento legal tanto para a decretação da prescrição intercorrente, como para o prazo a ser considerado – dois anos e meio. Não há prova – nem alegação – de qualquer causa interruptiva da prescrição intercorrente. Adite-se que não se cuida, aqui, de mero decurso temporal do lapso indicado. Comparece, para detecção da prescrição, o quesito da desídia, corporificado na inescusável inércia da parte interessada, determinante da paralisação da marcha do feito. E a delonga constatada, “in casu”, não deflui das engrenagens da máquina judiciária. Ressalte-se que, tratando-se de benefício de caráter alimentar, não há a prescrição para a pretensão de obtenção do benefício, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, mas apenas quanto aos atrasados. A apelante sustenta ser analfabeta, porém, era representada por advogado, o qual tinha o ônus de lhe comunicar o teor das decisões judiciais. Se ele o fez e a parte autora não se fez localizar – não sabemos o que ocorreu naqueles seis anos em que o processo restou arquivado, sem movimentação – deve arcar com sua atitude. Se ajuizou demanda previdenciária, que tem nítido caráter alimentar, tinha de se comunicar com seu defensor. Observo que apelante recebia LOAS, de modo que não restou desprovida de renda no período. Demais, ainda que seja conhecida a flexibilização de fórmulas processuais na esfera previdenciária e se preconize, na dirimição dos casos, a adoção de posições convergentes à vulnerabilidade do segurado, principalmente diante de eventuais incertezas trazidas pelo conjunto fático-probatório – o cediço “in dubio pro misero”, certo é que essa relativização não é de sorte a solapar preceitos de irretorquível vigência e compulsória observância, como as normas aqui referenciadas, sob risco, inclusive, de vilipendiar o próprio devido processo legal, em desapreço à parte adversa que, aqui, é, justamente, o Órgão Previdenciário, encarregado da representação da coletividade de segurados. Nesse sentido, de se remarcar que o fato de não ter havido intimação pessoal não gera nulidade processual, por ausência de previsão em lei para essa providência. O juiz a determinou por sua liberalidade. Por fim, afirma que o INSS deveria ter implantado o benefício à época, cumprindo a sentença. Ora, independentemente de tal providência ter-se efetivado, o fato é que o processo restou arquivado, sem andamento, sem atuação da apelante por seis anos. Assim, evidente o abandono da execução pela apelante. Destarte, por todos os ângulos enfocados, impõe-se a manutenção da r. sentença. Observo que o prazo a ser considerado é o de dois anos e meio, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício nesta sede. De qualquer modo, resta inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente, pois decorridos mais de cinco anos entre a data da preclusão temporal da oportunidade de dar andamento ao feito e o novo peticionamento nos autos, prazo, à evidência, superior aos dois anos e meio. Assim, ainda que alterado o quantum do prazo prescricional, permanece configurada a mesma situação jurídica - prescrição intercorrente. Inobstante a ausência, na sentença recorrida, de condenação da exequente em verba honorária, verifico que tal imputação faz-se devida, tendo em conta que a extinção da execução não se deu à vista de prescrição declarada de ofício, mas aduzida pelo INSS, a tempo de modo, em sua impugnação, havendo, demais, recalcitrância da parte a tal respeito. Tratando-se de pleito implícito, e consideradas as peculiaridades da espécie, em que, a princípio, haveria, sim, quantias devidas, compelindo a exequente à instrumentalização do cumprimento devido, fulminado, contudo, pela prescrição intercorrente, tenho por fixá-la, por critério de equidade, em R$ 1.000,00, observada, de todo modo, a gratuidade judiciária concedida. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 06/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RIBEIRO DE MELO SILVA em 25/11/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 28/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022028903 DESTINO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE QUATA SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM -

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(73)