Procedimento Comum Cível 5018603-83.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 282.427.930,97

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

JEFFERSON MUCCIOLO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA LOPES FERREIRA LIMA

OAB/SP 157004·CPF·Representa: Autor

ANDRESA DERADELI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JEFFERSON MUCCIOLO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/11/2022, 13:15

Proferida decisão interlocutória

11/11/2022, 18:59

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 18:35

Proferida decisão interlocutória

19/09/2022, 18:35

Conclusos para decisão

19/09/2022, 18:23

Juntada de Petição de apelação

19/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 14:44

Publicado Sentença em 29/08/2022.

29/08/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:04

Juntada de certidão

25/08/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 17:04

Julgado improcedente o pedido

25/08/2022, 17:04

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/11/2022, 13:15

Proferida decisão interlocutória

11/11/2022, 18:59

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/11/2022, 18:59

Decisão

•19/09/2022, 18:35

19/09/2022, 18:35

Proferida decisão interlocutória

19/09/2022, 18:35

Conclusos para decisão

19/09/2022, 18:23

Juntada de Petição de apelação

19/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 14:44

Publicado Sentença em 29/08/2022.

29/08/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:04

Juntada de certidão

25/08/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 17:04

Julgado improcedente o pedido

25/08/2022, 17:04

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 17:25

Decorrido prazo de JEFFERSON MUCCIOLO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:04

Publicado Sentença em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON MUCCIOLO Advogados do(a) AUTOR: VANESSA LOPES FERREIRA LIMA - SP157004, ANDRESA DERADELI - SP371172 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Converto o julgamento em diligência, uma vez que o requerimento de provas formulado pelo requerente em sua réplica de ID 27077042 não foi oportunamente apreciado. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido tal qual postos na inicial independem de prova pericial para formação de juízo de convencimento. Assim, com amparo no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018603-83.2019.4.03.6100 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a prova pericial requerida pela embargante, pois tem caráter meramente protelatório. No tocante à requisição de documentos, ressalto que não compete ao Juiz requisitar o procedimento administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa e de situação da empresa junto à JUCESP quando permanece na repartição competente à disposição da parte, que pode requerer, na defesa de seus interesses, cópias autenticadas ou certidões (art. 41 da Lei 6830/80). Em outras palavras, a requisição do procedimento administrativo somente deve ser feita mediante comprovação da recusa do órgão em fornecer certidões ou fotocópias. Ademais, a requerida em sua contestação colacionou aos autos cópias do processo administrativo (ID 24150426 a 24151965). Assim, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para que, caso queira, junte aos autos provas suplementares e eventuais cópias do procedimento administrativo que entenda pertinentes, desde que ainda não tenham sido juntadas aos autos ou comprove a recusa do órgão em fornecê-las, sob pena de preclusão do direito à prova. No silêncio, voltem conclusos para sentença. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 16:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/02/2022, 16:18

Conclusos para julgamento

07/08/2021, 16:10

Decorrido prazo de JEFFERSON MUCCIOLO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 02:41

Publicado Decisão em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 07:48

Proferida decisão interlocutória

14/07/2021, 07:48

Conclusos para decisão

27/04/2021, 09:56

Decorrido prazo de JEFFERSON MUCCIOLO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 13:20

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2021, 09:43

Juntada de Petição de procuração/habilitação

09/04/2021, 09:36

Publicado Decisão em 25/03/2021.

26/03/2021, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

26/03/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:53

Proferida decisão interlocutória

23/03/2021, 14:53

Conclusos para decisão

23/11/2020, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/11/2020, 11:18

Recebidos os autos

23/11/2020, 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

23/11/2020, 11:17

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2020, 23:55

Decorrido prazo de JEFFERSON MUCCIOLO em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:07

Publicado Decisão em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 21:56

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 18:25

Declarada incompetência

02/10/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 20:37

Conclusos para decisão

27/03/2020, 13:43

Juntada de Petição de réplica

17/01/2020, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 18:07

Juntada de ato ordinatório

16/12/2019, 18:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/11/2019, 18:32

Juntada de Petição de contestação

04/11/2019, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2019, 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2019, 11:42

Proferida decisão interlocutória

04/10/2019, 13:34

Conclusos para decisão

04/10/2019, 13:33

Juntada de certidão

04/10/2019, 13:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/10/2019, 12:10

Juntada de certidão

04/10/2019, 12:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/10/2019, 23:22

Distribuído por sorteio

03/10/2019, 23:21

Sentença

•25/08/2022, 17:04

Sentença

•04/02/2022, 16:18

Decisão

•14/07/2021, 07:48

Decisão

•23/03/2021, 14:53

Decisão

•02/10/2020, 18:25

Decisão

•02/10/2020, 18:25

Decisão

•02/10/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 18:07

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 18:06

Decisão

•04/10/2019, 18:59