Execução de Título Judicial 0001152-58.2020.4.03.6339 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001152-58.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIRCEU PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS JOSE PONCE MORELLI - SP312824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REU: SOLANGE CALEGARO - MS17450 D E C I S Ã O Aprecia-se impugnação manejada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (ABASPI). Para o que interessa, o título judicial acolheu o pedido para condenar a ABASPI nos seguintes termos (ID 60578622): “Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade da autorização de desconto de mensalidade e condenar ABASPI a reparar danos material e moral. O dano material corresponde à restituição simples das mensalidades descontadas do benefício previdenciário em favor da ABASPI, entre setembro de 2018 a maio de 2019. O dano moral corresponde a R$ 5.000,00. Referidos montantes estão sujeitos à atualização monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal), cujo termo inicial, para o dano material, corresponderá à data dos descontos e, para o dano moral, será esta data (súmula 362 do STJ), sem prejuízo dos juros de mora, a razão de 1% ao mês (art. 406 do CCB, combinado com o art. 161 do CTN), contados, nas duas hipóteses, a partir da citação.” Sobre a responsabilidade da ABASPI, o título judicial referiu: “Substituição do polo passivo: alega a ABASPI ter firmado convênio com a Associação e Clube Assistencial ao Servidor Público e Afins –PREVASSIST-ACASPA, segundo o qual promoveria os descontos das mensalidades dos associados (da ACASPA) nos benefícios previdenciários mediante o emprego do Acordo de Cooperação Técnica entabulado como o INSS. Assim, a ABASPI pleiteia a sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da ACASPA, que teria assumido em termo aditivo a responsabilidade nos processos judiciais derivados de irregularidades no ato de filiação. Rejeito o pedido. Não só porque inviável o chamamento de terceiro no âmbito das ações dos juizados especiais, mas porque os dados contidos nos autos (Histórico de créditos do INSS) apontam que os valores descontados a título de contribuição associativa foram em favor da ABASPI, a qual, em tese, experimentou o indevido enriquecimento. De mais a mais, o referido aditivo não se presta para alterar o polo passivo da demanda, melhor servindo para futura ação de regresso contra a ACASPA.” Sobre a gratuidade de justiça, também se tira do julgado a seguinte passagem: “Indefiro os benefícios da justiça gratuita, pois, embora se trata de entidade sem fins lucrativos, não veio aos autos qualquer indicativo a demonstrar fragilidade financeira para suportar os ônus processuais.” Assim, por serem temas enfrentados na sentença, já transitada em julgado, não há espaço para rediscussão neste incidente de execução. No mais, não há qualquer fundamento jurídico que obrigue o exequente a habilitar o crédito devido em ação judicial diversa, fora da ordem de preferência estampada no art. 835 do CPC. Desta feita, rejeito a impugnação. Prossiga-se com a execução, com a expedição de mandado de penhora. Intimem-se. Tupã, 04 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001152-58.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU PEREIRA DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 14/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de outras peças

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)