Apelação / Remessa Necessária 5007411-28.2021.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5007411-28.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: IBTF INDUSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA, IBMT INDUSTRIA BELAN DE MANGUEIRAS TECNICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007411-28.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar à parte autora a exclusão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, salário maternidade e salário-família, e reconhecer seu direito a compensar/restituir, após o trânsito em julgado da presente decisão, na via administrativa, os valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda (inclusive aqueles eventualmente recolhidos após a distribuição deste processo), corrigidos pela taxa SELIC a partir das datas dos pagamentos indevidos, na forma da fundamentação (ID. 184688161). Alega a embargante ausência de interesse de agir em relação ao salário-família, pois a própria lei já prevê a exclusão da incidência tributária. Argumenta que o mandado de segurança não permite a restituição de valores relativos a períodos anteriores à impetração e que a restituição na via administrativa representa burla ao sistema de precatórios. Oportunizada a manifestação da impetrante, requereu a manutenção da sentença em razão da inexistência de vícios. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, não há vícios na decisão embargada. No tocante à falta de interesse de agir em relação ao afastamento da contribuição previdenciária patronal sobre o salário família, impende destacar a desnecessidade de formular pedido administrativo antes do ajuizamento da ação. Ademais, uma vez que a questão foi expressamente decidida na sentença, a alteração do entendimento deve ser buscada pelos meios processuais cabíveis, ausente omissão nesse ponto. Quanto ao reconhecimento da possibilidade de restituição administrativa dos valores reconhecidos judicialmente, a pretensão da impetrante encontra suporte no art. 165, do CTN, que garante o direito à restituição total ou parcial do tributo, bem como nos arts. 66, §2º, da Lei nº 8.383/91, e 74, da Lei nº 9.430/96, que facultam ao contribuinte a opção pela restituição, inclusive em se tratando de crédito de origem judicial, desde que com trânsito em julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido concedeu a segurança para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas participações societárias, considerando que incide a isenção estabelecida pelo Decreto-lei 1.510/1976, mas indeferiu restituição do tributo pago na venda de ações realizadas em 2004, por entender inadequada a via mandamental para essa finalidade, por incidência da Súmula 269/STF ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). Deferiu, porém, o pedido subsidiário de compensação. O Recurso Especial versa apenas sobre a pretensão do contribuinte de poder formular pedido administrativo de restituição do indébito reconhecido. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Se a pretensão manifestada na via mandamental fosse a condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, o Mandado de Segurança estaria sendo utilizado como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. Todavia, não é o caso dos autos. O contribuinte pediu apenas para que, reconhecida a incidência indevida do IRPF, ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição. Essa pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996. 4. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado. 5. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). 6. Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judical. (STJ, RESP 1642350, Segunda Turma, Relator Ministro, Herman Benjamin, DJE 24/04/2017). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo-se a sentença tal como prolatada. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 27 de janeiro de 2022. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

14/02/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170

Juntada de Petição de petição intercorrente

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Decorrido prazo de IBTF INDUSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBMT INDUSTRIA BELAN DE MANGUEIRAS TECNICAS LTDA em 01/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(82)

legal

Todos os documentos(25)