Execução Fiscal 5002059-65.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002059-65.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: VITARA POSTO DE SERVICOS LTDA, FABIO CAPELLO, PASCOAL CAPELLO NETO, VALMIR ALVES FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: NATALIA CRISTINA CAPELLO - SP396826, DIEGO MATHIAS - SP386257 Advogados do(a) EXECUTADO: NATALIA CRISTINA CAPELLO - SP396826, DIEGO MATHIAS - SP386257 Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO GAETA ARRUDA - SP220966 D E C I S Ã O ID 91804794 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002059-65.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo co-executado Valmir Alves Ferreira, em face da decisão de ID 64664002. Alega, em síntese, que deveria ter sido mantida a suspensão do feito em razão das questões submetidas aos temas 962 e 981 do STJ, tratados nos REsp 1.377.019/SP e REsp 1.645.333/SP e afetados como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Além disso, apontando contradição, argumenta indevida a exclusão de outros dois co-executados do pólo passivo da execução fiscal, tendo em vista que estes eram responsáveis pela dívida contraída com a exequente e, não obstante, se retiraram irregularmente da sociedade. Contrarrazões da exequente (ID 142202732). Sem razão, contudo. O que o ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Inicialmente, quanto ao julgamento das questões submetidas aos temas 962 e 981 do STJ, em relação àquele há tese firmada, enquanto este permanece sob julgamento. Assim, a decisão embargada claramente demonstrou a inaplicabilidade da requerida suspensão do feito, tendo em vista o débito em cobro é de natureza não-tributária, enquanto as questões submetidas aos mencionados temas 962 e 981 do STJ, tratam de débitos de natureza tributária. No tocante à exclusão dos outros co-executados, a decisão apenas relatou constar dos autos que a saída destes da empresa foi levada a registro em 11/02/2015, quando passou a produzir efeitos erga omnes, de modo que ambos não podem ser pessoalmente responsabilizados pelo fato de a empresa ter posteriormente se extinguido irregularmente, ainda que a dívida tenha sido contraída à época em que eles compunham o quadro societário da empresa com poderes de gerência e administração, não havendo qualquer contradição. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 10/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferida decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 19/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(29)