Procedimento do Juizado Especial Cível 0001859-26.2020.4.03.6339 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001859-26.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSON GENTILLE Advogado do(a) AUTOR: CLEBER ROGERIO BELLONI - SP155771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A WILSON GENTILLE, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria especial, ou por tempo de contribuição, desde 20.01.2020 (DER), ao argumento de que presentes os requisitos legais. Ao autor foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferido pleito de realização de perícia judicial. É a síntese do necessário. Decido. Ausentes preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas e sendo dispensável a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos – uma vez que a prova pericial só é devida em situações excepcionalíssimas, e carreada aos autos documentação que permite verificação da alegada especialidade de períodos de trabalho -, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Os pedidos se encontram ordenados de forma subsidiária (art. 326 do CPC), posto que, pela natureza da obrigação, o devedor não pode cumprir a prestação de mais de um modo (art. 325 do CPC). Portanto, só conhecerei do segundo (aposentadoria por tempo de contribuição) se não for acolhido o primeiro (aposentação especial). Do Pedido de Aposentadoria Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807/60, sendo devida ao segurado que, contando no mínimo com 50 anos de idade e 15 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, definidos em decreto do Poder Executivo, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Com a sobrevinda da Constituição Federal de 1988, consagrou o legislador constituinte, entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria especial para aqueles segurados sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente § 1o do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98). Possui previsão no art. 57 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95), sendo devida aos segurados que tenham trabalhado sujeitos a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do agressor a que exposto. A Emenda Constitucional n. 103/2019 fixou regras de transição à aludida aposentação (art. 21), cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a agentes agressores. Estabeleceu, ainda, citada Emenda (art. 19) regra permanente para os segurados que se filiarem à Previdência Social após a entrada em vigor da reforma, exigindo idade mínima específica a depender da atividade especial. No que diz respeito ao reconhecimento de labor especial, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância, não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Impende destacar que a extemporaneidade do formulário ou mesmo do laudo pericial que o embasou não retira a força probatória do documento, pois, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, é plenamente possível se presumir que, na época da atividade, a agressão dos agentes era igual ou mesmo maior. Por fim, no tocante a exposição à ruído, prevalece o entendimento de que o tempo de trabalho laborado nessa condição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o uso de EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade no que toca ao agente ruído. Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Consigne-se que os períodos de trabalho do autor anotados em CTPS e constantes do CNIS são indiscutíveis. Anote-se, ainda, o reconhecimento administrativo da especialidade do período de 05.04.2005 a 09.11.2005 (Id. 60765617, página 97). Pois bem. Pretende o demandante o reconhecimento da nocividade dos seguintes intervalos de trabalho: a) 07.11.1988 a 24.01.1989, como serviços gerais, 22.06.1992 a 10.12.1996, como ajudante geral e tratorista, e a partir de 05.03.07, como operador de carregadeira, para PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S/A – DACAL DESTILARIA DE ALCOOL CALIFORNIA S/A; b) 02.06.1997 a 06.01.1998, como operador de máquinas, para CENTRAL BOMBAS DIESEL LTDA; c) 08.06.2000 a 30.11.2000 e 02.05.2001 a 15.12.2001, como operador de máquinas, para JOSÉ CARLOS CORRADI-ME; d) 11.03.2002 a 25.10.2002, como tratorista, para VERENA EMILIE BAUMGARTNER; e) 16.02.2006 a 07.12.2006, operador de carregadeira, para CENTRAL DE ALCOOL LUCÉLIA LTDA – BIOENERGIA DO BRASIL S/A; Relativamente aos lapsos de 07.11.1988 a 24.01.1989, 22.06.1992 a 10.12.1996, e a partir de 05.03.07, foram carreados aos autos PPP, expedido em 04.02.2019 (Id. 60765605, páginas 51-54), além de PPRAs datados de 1997-1998, 2009, e 2017-2018 (Id. 60765615, páginas 65-73). O PPP mencionado descreve o seguinte: de 07.11.1988 a 24.01.1989, o autor trabalhou como serviços gerais; de 22.06.1992 a 31.07.1993, como ajudante geral; de 01.08.1993 a 10.12.1996, como tratorista; de 05.03.2007 a 31.05.2008, como operador de carregadeira; e a partir de 01.06.2008, como líder de carregamento. Assinala, ainda, um único setor de exercício dessas funções: setor agrícola. Possível o reconhecimento da especialidade apenas dos lapsos de 01.08.1993 a 10.12.1996 e 05.03.2007 a 31.05.2008, pois submetido o demandante a ruído superior a 85 dB(A) – conforme PPP e PPRA, de 2009. Saliente-se, ainda, indicar o PPP adequadamente a técnica utilizada para medição do ruído (Dosimetria – a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO), nos termos da legislação de regência. Como serviços gerais e ajudante geral, não restou caracteriza a exposição do autor a nenhum tipo de agente agressor. Isso porque “intempéries”, “postura inadequada”, “odor”, e “esforço intenso” não são previstos na legislação de regência como tal. Além disso, quanto a “umidade”, a norma exigia que fosse proveniente de fontes artificiais (Anexo III, do Decreto 53.831/ 64), o que não é o caso (PPP e PPRA de 1997-1998). Assim, comuns os intervalos de 07.11.1988 a 24.01.1989 e 22.06.1992 a 31.07.1993. Comum também o trabalho realizado a partir de 01.06.2008, como líder de carregamento. Explico. A radiação não ionizante, proveniente da radiação solar, não se caracteriza como agente nocivo/fator de risco, visto que é fonte natural. Além disso, poeira decorrente de terra não possui previsão na legislação previdenciária como agente agressor. Quanto à fuligem de cana (poeiras minerais nocivas – código 1.2.10 do Decreto 53.831/64), assinalada no PPP a eficácia de EPI. Referentemente aos períodos de 02.06.1997 a 06.01.1998, 08.06.2000 a 30.11.2000 e 02.05.2001 a 15.12.2001, os LTCATs elaborados por engenheiro de segurança do trabalho em março de 2021 (Id. 60765615, páginas 11-60), atestam exposição permanente do autor a resíduos de poeiras minerais advindas da queima da palha da cana-de-açúcar (código 1.2.10 do Decreto 53.831/64: poeiras minerais nocivas), não sendo fornecido nenhum EPI. Assim, aludidos períodos devem ser considerados especiais. Igualmente nocivo deve ser tido o interregno de 16.02.2006 a 07.12.2006, no qual o autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB(A), de conformidade com PPP expedido em 04.02.2019 (Id. 60765605, página 49-50), corroborado por GRISMT, de 28.06.2019 e LTCAT de setembro de 2007 (Id. 60765615, páginas 4-10). Finalmente, comum será considerado o lapso de 11.03.2002 a 25.10.2002. PPP de 06.06.2019 (Id. 60765605, páginas 55-56), assinala exposição do requerente a ruído de 87 dB(A), o que se confirma por GSSMATR (Id. 149858671, páginas 3-22). Tal intensidade está abaixo do limite tolerável para o lapso em questão. E, como já mencionado não são considerados agressores pela legislação de regência: “postura inadequada”, “raios solares”, “ferimentos e lesões”, “riscos de acidentes”, “intempéries”, “animais peçonhentos”, e “colisões”. Ademais, a submissão aos agentes químicos herbicidas e inseticidas, bem como a poeiras de calcário, ocorreu de modo eventual. Necessário somar o tempo de trabalho em condições especiais do autor, a fim de se aferir se faz jus à pretendida aposentadoria especial, descontados, por óbvio, os períodos eventualmente concomitantes e observada a carência legal. Como se vê de planilha anexa a esta sentença, totaliza o autor somente 07 (sete) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de trabalho em condições especiais, insuficientes à obtenção da aposentadoria especial reivindicada que, no caso, requer o mínimo de 25 anos de labor nocivo, dado(s) o(s) agente(s) agressivo(s) a que exposto o requerente. Do Pedido Subsidiário Não sido acolhido o pleito principal, passo à análise do pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme tabela anexa a este julgado, somados o(s) vínculos empregatícios (comuns e especiais reconhecidos administrativa e judicialmente e convertidos), vê-se que até a DER, até a promulgação da EC 103/2019, ou até o último recolhimento de que se tem notícia, o requerente não atende aos requisitos necessários para a aposentação pleiteada em nenhuma de suas formas. Dispositivo Isto posto, consubstanciada nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO os pleitos de concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição e acolho parcialmente o pedido declaratório, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos lapsos de 01.08.1993 a 10.12.1996, 02.06.1997 a 06.01.1998, 08.06.2000 a 30.11.2000, 02.05.2001 a 15.12.2001, 16.02.2006 a 07.12.2006 e 05.03.2007 a 31.05.2008, com possibilidade de conversão para tempo comum (fator de conversão 1.4). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001859-26.2020.4.03.6339 AUTOR: WILSON GENTILLE CPF: 038.377.088-29 DATA DO AJUIZAMENTO: 01/12/2020 12:27:07 PERÍODOS DE TRABALHO ESPECIAL, COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM (FATOR 1.4), RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: - DE 01/08/1993 A 10/12/1996 - DE 02/06/1997 A 06/01/1998 - DE 08/06/2000 A 30/11/2000 - DE 02/05/2001 A 15/12/2001 - DE 16/02/2006 A 07/12/2006 - DE 05/03/2007 A 31/05/2008 ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001859-26.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(275)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(56)

legal