Cumprimento de sentença 5008781-83.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008781-83.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008781-83.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO ESPOLIO: FRANCISCA CARVALHO FARIA REPRESENTANTE: ANA MARIA FARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) ESPOLIO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfírio (Relator): A parte apelante pretende o recebimento dos valores em atraso decorrentes da revisão de benefício previdenciário recebido por FRANCISCA CARVALHO FARIA, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, na qualidade de sucessora. No julgamento do Recurso Especial nº 1.856.969/RJ, de Relatoria da Excelentíssima Ministra Regina Helena Costa, publicado no DJe de 28.06.2021, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1057), firmou-se a seguinte tese: I) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (II) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (III) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (IV) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Observa-se que no presente caso a beneficiária da pensão por morte, falecida em 06.06.2016, obteve a revisão da RMI do benefício previdenciário a partir de dezembro de 2007, em cumprimento à antecipação de tutela proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 0011237-82.2003.403.6183. Na esteira da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1057, revejo posicionamento anterior, pois, partindo-se do pressuposto que os sucessores tem legitimidade para postular a revisão do benefício a fim de receber diferenças em atraso, também deve ser reconhecida a legitimidade dos sucessores, para postular o cumprimento do julgado em relação aos valores atrasados decorrentes da revisão da RMI do benefício recebido pela pensionista, cujo direito restou reconhecido no julgamento da ação coletiva, devendo, portanto, ser reformada a sentença de extinção e, consequentemente, determinado o prosseguimento da execução. Acrescento, ainda, que no presente caso, o título executivo judicial, transitado em julgado em 21.10.2013, já integrava o patrimônio jurídico da pensionista quando de sua morte ocorrida em junho de 2016, não restando qualquer dúvida de que o direito nele consubstanciado transfere-se a seus sucessores. Afastada a ilegitimidade ativa da parte exequente, observa-se que o INSS apresentou impugnação alegando o excesso de execução decorrente da inobservância da Lei n° 11.960/09, no tocante aos juros e correção monetária (ID 164152830). Após a manifestação da parte exequente sobre a impugnação, o feito foi remetido à Contadoria do Juízo, que prestou informações e apresentou memória de cálculo apontando como devido o valor total de R$ R$ 103.298,55, atualizados pelo INPC até novembro de 2017 e com incidência de juros de 1% ao mês (ID 164153085). Intimados, a parte exequente concordou com o cálculo apresentado (ID 164153087) e o INSS apresentou impugnação apenas em relação à taxa de juros de mora, concordando, portanto com a atualização do montante devido pelo INPC. Retificou o cálculo anteriormente apresentado em sede de impugnação quanto ao índice de correção monetária aplicado e apontou como devido o valor de R$ 81.549,65, atualizado até novembro de 2017, com aplicação da taxa de juros prevista na Lei n° 11.960/09 (IDs 164153088 e 164153089). Encontrando-se o feito em termos para julgamento, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante à controvérsia subsistente, qual seja, a taxa de juros de mora. Extrai-se do título executivo, constituído definitivamente em 21/10/2013, a seguinte determinação contida no acórdão, proferido em 10/02/2009: “Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se, consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data da elaboração da conta de liquidação.” (ID 164152824 – fls. 36/48). Nos cálculos da parte exequente e da Contadoria do Juízo, aplicou-se o índice de 1% (um por cento) ao mês relativamente aos juros de mora. Porém, considerando que a decisão que os estipulou foi proferida em 10.02.2009 (antes, portanto, da edição da Lei n° 11.960/09), tem prevalecido o entendimento no sentido de que a aplicação do índice de 1% (um por cento) ao mês deve limitar-se ao período anterior à vigência da lei e, após, deve-se aplicar o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como a variação da taxa SELIC a partir da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, como, aliás, consta do Manual de Orientação e Procedimento para Cálculos da Justiça Federal vigente. Nesse contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser parcialmente acolhida, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 81.549,65, atualizado até novembro de 2017, conforme o cálculo retificado pelo INSS ao se manifestar sobre o cálculo da Contadoria do Juízo (IDs 164153088 e 164153089). Por fim, considerando-se que os cálculos de ambas as partes encontravam-se incorretos, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apontado como excesso e o efetivamente devido, arcados pelo INSS em prol do advogado da parte exequente, e 10% da diferença entre o valor apontado como devido pelo exequente e o valor considerado correto, a serem pagos pela parte exequente em favor do INSS, nos termos do art. 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), atendido o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte embargada beneficiária da gratuidade da justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008781-83.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO ESPOLIO: FRANCISCA CARVALHO FARIA REPRESENTANTE: ANA MARIA FARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) ESPOLIO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A, Trata-se de apelação interposta por ANA MARIA FARIA DE OLIVEIRA, representando o Espólio de FRANCISCA CARVALHO FARIA, em face da sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista a ilegitimidade ativa da parte exequente. A parte apelante sustenta, em síntese, que o acórdão proferido na ação civil pública permite a execução da sentença pelo interessado ou pelos sucessores. Alega ter requerido a execução do título executivo judicial postulando o pagamento de diferenças não recebidas em vida pela beneficiária falecida, nos termos do disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213/91, combinado com os artigos 82, 97 e 103, §3º, da Lei n. 8.078/90. Requer o provimento do recurso a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, reconhecendo-se a legitimidade ativa da parte exequente. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008781-83.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO ESPOLIO: FRANCISCA CARVALHO FARIA REPRESENTANTE: ANA MARIA FARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) ESPOLIO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A, Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para afastar a ilegitimidade ativa da parte exequente, e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença conforme o cálculo retificado pelo executado, com a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos expostos. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA RENDA MENSAL INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES AFASTADA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na esteira da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1057, revejo posicionamento anterior, pois, parindo-se do pressuposto que os sucessores tem legitimidade para postular a revisão do benefício a fim de receber diferenças em atraso, também deve ser reconhecida a legitimidade dos sucessores, para postular o cumprimento do julgado em relação aos valores atrasados decorrentes da revisão da RMI do benefício recebido pela pensionista, cujo direito restou reconhecido no julgamento da ação coletiva, devendo, portanto, ser reformada a sentença de extinção e, consequentemente, determinado o prosseguimento da execução. 2. No tocante à impugnação ao cumprimento de sentença, observa-se que o título executivo, produzido em ação civil pública, determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento ao mês). 3. Entretanto, considerando que a decisão que os estipulou foi proferida em 10.02.2009 (antes, portanto, da edição da Lei n° 11.960/09), tem prevalecido o entendimento no sentido de que a aplicação do índice de 1% (um por cento) ao mês deve limitar-se ao período anterior à vigência da lei e, após, deve-se aplicar o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como a variação da taxa SELIC a partir da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, como, aliás, consta do Manual de Orientação e Procedimento para Cálculos da Justiça Federal vigente. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser parcialmente acolhida, para determinar o prosseguimento da execução conforme o cálculo retificado pelo INSS ao se manifestar sobre o cálculo da Contadoria do Juízo. 5. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para afastar a ilegitimidade ativa da parte exequente e acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)