Embargos à Execução 0004515-12.2015.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0004515-12.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDO BAPTISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP275548-A, RODRIGO RAMOS - SP272996-A APELADO: APARECIDO BAPTISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP275548-A, RODRIGO RAMOS - SP272996-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004515-12.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: APARECIDO BAPTISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP275548-A, RODRIGO RAMOS - SP272996-A APELADO: APARECIDO BAPTISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP275548-A, RODRIGO RAMOS - SP272996-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: APARECIDO BAPTISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP275548-A, RODRIGO RAMOS - SP272996-A APELADO: APARECIDO BAPTISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - SP275548-A, RODRIGO RAMOS - SP272996-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, é importante destacar que o escopo destes embargos à execução é discutir se houve excesso na apuração dos atrasados relativos ao período entre o termo inicial do benefício e sua posterior implantação. Eventual retificação da renda mensal já implantada, portanto, deverá ser postulada diretamente ao Juízo da Execução, que foi quem tratou do cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, os critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício foram explicitados na decisão colegiada impugnada e sua forma de apuração foi justificada com base nos precedentes jurisprudenciais dominantes e nos preceitos normativos aplicáveis ao caso concreto. O julgado embargado, portanto, não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tampouco incorre em erro material, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: "A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas de benefício previdenciário. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. Na sentença prolatada na fase de conhecimento, o pedido deduzido na inicial foi julgado parcialmente procedente, a fim de declarar "especial o período de 26.01.1970 a 10.04.1990 (Telemecanique S.A.)" e condenar o INSS a "convertê-lo em tempo de serviço comum e somá-lo aos demais períodos já reconhecidos administrativamente, devendo conceder ao autor APARECIDO BAPTISTA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos da legislação vigente na DIB, que deverá ser fixada na data do requerimento administrativo, 19.08.2004, devendo incidir correção monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subseqüentes critérios oficiais de atualização, sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, de acordo com enunciado na Súmula nº. 08-TRF 3ª Região, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do novo Código Civil), devendo incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, calculados mês a mês, de forma decrescente.Defiro, igualmente, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a autarquia ré à imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela.Considerando que o pedido formulado na petição inicial decaiu minimamente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerando-se, para tanto, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 20 do Código de Processo Civil.Custas processuais na forma da lei". Em sede recursal, esta Egrégio Corte Regional apenas modificou os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora. Desse modo, o título executivo judicial, formado em 07/03/2014, condenou o INSS a implantar, em favor do credor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pagando os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (19/08/2004), acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Deflagrada a execução, o credor ofertou cálculos de liquidação, atualizados até dezembro de 2014, de R$ 535.554,43 (quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos). O INSS, após ter sido regularmente citado, opôs os presentes embargos, argumentando, em síntese, haver excesso resultante de erro na apuração da RMI do benefício, pois o cálculo deveria ser feito de acordo com os critérios previstos na Lei n. 9.876/99, uma vez que não foi discutida sua apuração segundo o regramento vigente antes da Emenda Constitucional n. 20/98. Afirma ainda que o período de 05/12/1994 a 04/03/1995 deve ser excluído do PBC, uma vez que o vínculo laboral do embargado com a empresa CIBRAN LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA não foi reconhecido na seara administrativa ou no curso da ação condenatória subjacente. Ademais, alega que o embargado não teria preenchido os requisitos para a concessão do benefício até 16/12/1998, pois ele não poderia computar as contribuições anteriores a 1991 já que, após o seu reingresso na Previdência Social, em maio de 1995, ele não havia vertido 1/3 das contribuições necessárias para se aproveitar do seu histórico contributivo, conforme preconizava o parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 8.213/91, sendo inadmissível, na hipótese, a aplicação retroativa das disposições da Lei n. 10.666/2003. Finalmente, impugnou o divisor utilizado no cálculo do salário-de-benefício. Por conseguinte, postulou a fixação do quantum debeatur, posicionado para dezembro de 2014, em R$ 132.515,54 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos). Após o desenvolvimento da dialética processual, foi prolatada sentença de parcial procedência dos embargos, determinando o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito apurado pela Contadoria Judicial. Por conseguinte, insurgem-se as partes contra a forma de apuração da RMI e o critério de cálculo da correção monetária adotado na conta homologada. Inicialmente, é relevante destacar que a demanda subjacente trata de ação condenatória, na qual o segurado objetivava tão somente o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. Desse modo, é evidente que as questões relativas à determinação do montante da condenação, inclusive aquelas relacionadas à forma de cálculo da RMI do benefício, não foram tratadas de forma exaustiva naquele momento processual, e nem deveriam, uma vez que o local apropriado para tal discussão é a fase de execução. Por outro lado, o cálculo da RMI deve ser feito de acordo com a legislação vigente por ocasião da aquisição do direito à prestação previdenciária, ainda que outro seja o momento em que o segurado realize a sua postulação administrativa. Neste sentido, reporto-me aos seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - RECONHECIMENTO - APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - CÁLCULO DA RMI - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No caso, há evidente erro material quanto à questão tratada nosautos. 3. Tanto no Pretório Excelso quanto nesta Corte Superior de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual, em homenagem ao princípio tempus regit actum, o cálculo do valor da aposentadoria deve ser realizado com base na legislação vigente à época em que restaram cumpridas as exigências legais para a concessão do benefício. Situação que não se confunde com a retroação da data de início do benefício. 4. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e dar parcial provimento ao recurso especial." (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1240190 / PR – 5ª Turma – Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 18/6/2014, DJe 27/06/2014) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CLASSES. INTERSTÍCIO. APOSENTADORIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.666/2003. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. 1. O Tribunal de origem deixou claro que a aposentadoria por idade foi concedida em 4.5.2004, quando já estava em vigor a Lei n. 10.666/2003, que, em seu art. 9º, extinguiu a escala de salários-base prevista no art. 4º da Lei n. 9.876/99. 2. Esta Corte já proferiu entendimento no sentido de que a renda mensal inicial dos proventos da aposentadoria deve ser calculada em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preenchidos todos os requisitos para a aposentadoria. Assim, afasta-se o argumento de que deve ser considerada a legislação em vigor à época do desempenho da atividade e do recolhimento das contribuições. Precedentes. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1370292/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) Ademais, a adoção das disposições da Lei n. 9.876/99 em nada pode prejudicar os segurados que, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98, preencheram os requisitos para a aposentação. Aliás, tal ressalva restou expressamente consignada no artigo 6º do referido diploma legal, in verbis: "Art. 6o É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes." (g. n.) Ao se pronunciar sobre a relação entre o direito adquirido e a renda mensal inicial, a Suprema Corte, por sua vez, no julgamento do RE 630.501/RS, sob o regime de repercussão geral, assentou o entendimento de "ser possível aos segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo com aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior" (g. n.). "APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria." (RE 630501, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO EMENT VOL-02700-01 PP-00057) O mesmo posicionamento vem sendo adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC/1973. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. 1. A Sexta Turma do STJ, ao julgar o presente recurso especial, entendeu que não era possível o desfazimento do ato concessório da aposentadoria com proventos integrais, a fim de transformá-la na modalidade com proventos proporcionais. 2. No julgamento do RE n. 630.501/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, firmou-se a orientação de que o segurado possui "direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior". 3. In casu, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial da Suprema Corte para assegurar o direito do beneficiário ao quadro mais favorável no cálculo dos proventos, desde que atendidos os requisitos legais para a obtenção do benefício. 4. Recurso especial do INSS desprovido, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973." (REsp 1213855/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950/81 COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213/91.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 49 E 54 DA LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. 2. A Terceira Seção - na assentada do dia 14/12/2011, no julgamento do EREsp 1.241.750/SC (DJe de 29/03/2012), relatado pelo eminente Ministro GILSON DIPP, revendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, alinhou-a no sentido de que, "reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei n.º 7787/89 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144 que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo." 3. É patente a distinção entre o termo a quo para o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI e aquele relativo à data do início do pagamento, sendo certo que apenas nesse último, nos termos dos arts. 49 e 54 da Lei n.º 8.213/94, toma-se por base o momento em que formalizada a vontade do segurado, por meio da apresentação de requerimento à Autarquia Previdenciária visando à concessão do benefício. 4. Tanto no Pretório Excelso quanto nesta Corte Superior de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual, em homenagem ao princípio tempus regit actum, o cálculo do valor da aposentadoria deve ser realizado com base na legislação vigente à época em que restaram cumpridas as exigências legais para a concessão do benefício. 5. Na hipótese, não se está a permitir ao Segurado a "retroação" da Data de Início do Benefício - DIB, mas, sim, assegurando-lhe a possibilidade de ter a respectiva Renda Mensal Inicial - RMI calculada em consonância com a legislação que, quando da implementação dos requisitos para a obtenção da aposentadoria, incidia sobre a matéria. 6. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (grifo meu)" (AgRg no REsp 1267289/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012) Desse modo, o momento de exercício de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, além de não constituir justificativa razoável para a redução da renda mensal de seu benefício, colide com a proteção ao direito adquirido à RMI mais vantajosa. Em razão de sua manifesta ilegalidade, portanto, impossível acolher o cálculo da RMI conforme apurado pelo INSS já que o embargado, mesmo suprimindo o vínculo empregatício por ele mantido com a empresa CIBRAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA - sobre o qual ainda persiste controvérsia entre as partes acerca de sua validade -, já possuía tempo de serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos na data da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, conforme apontado pela Contadoria em 1º grau de jurisdição e apurado na planilha ora anexa. Nem se diga que tal procedimento encontra-se obstado, pois o credor não havia cumprido o requisito do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, e não pode haver aplicação retroativa da Lei n. 10.666/2004. Realmente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de ser inviável opor como obstáculo ao pleito de aposentação do segurado a perda da qualidade e, por consequência lógica, o ônus de efetuar 1/3 (um terço) dos recolhimentos necessários ao cumprimento da carência para poder se utilizar de todo seu histórico contributivo para aferir o preenchimento dos requisitos para a aposentação. Do contrário, tornar-se-ia inviável a aquisição de tal direito pela maioria da população, uma vez que bastaria o desemprego repentino do segurado por mais de doze meses, em período próximo à época da aposentadoria, para que ele fosse obrigado a trabalhar por vários anos mais, apenas para poder computar seus recolhimentos previdenciários anteriores. O referido entendimento jurisprudencial, aliás, veio a ser consagrado no artigo 3º da Lei n. 10.666/2003, in verbis: "Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial". A propósito, reporto-me ao seguinte precedente desta Corte Regional em questão análoga: "PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. TEMPUS REGIT ACTUM. I - Agravo legal, interposto pelo autor, com apoio no art. 557, § 1º do C.P.C., em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo e deu parcial provimento ao apelo do INSS para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 21.135,11, para 10/2002. II - O agravante alega que a decisão fere o princípio do tempus regit actum, restando inaplicável ao caso a Lei nº 10.666/03. Afirma que o período laborado na empresa Estacionamento Bonifácio não foi incluído no tempo de serviço por ter o autor perdido sua qualidade de segurado. Aduz que o v. acórdão somente considerou o tempo laborado até 31/12/1992, de forma que a inclusão dos salários-de-contribuição referentes ao período trabalhado no Estacionamento Bonifácio (01/10/94 a 21/12/96) desrespeita a coisa julgada material, razão pela qual os cálculos da contadoria incidem em erro material. III - O v. acórdão desta E. Corte deu provimento ao apelo do autor para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido, para o fim de determinar a conversão dos períodos laborados em condições especiais, de 15/01/1971 a 11/01/1972, 04/09/1972 a 05/03/1990 e 20/06/91 a 16/08/1991, e reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de serviço, posto o autor já contar com mais de 30 anos laborados, a partir do requerimento administrativo, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91. IV - A inclusão do tempo laborado na empresa Estacionamento Bonifácio, de 01/10/1994 a 21/12/1996, não fere a coisa julgada, eis que não houve discriminação do total do tempo a ser considerado, nem especificação de todos os vínculos empregatícios, tampouco do coeficiente de cálculo. O que foi deferido nos autos foi a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ao autor, a ser calculada segundo as regras vigentes à data do requerimento administrativo, em 16/12/1997. V - O cálculo da aposentadoria por tempo de serviço deve ser efetuado em consonância com o artigo 29, da Lei nº 8.213/91, na sua redação originária, vigente em 16/12/1997 (data da DIB), em respeito ao princípio do tempus regit actum, ou seja, pela média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não-superior a 48 (quarenta e oito) meses. VI - Tendo o autor laborado entre 01/10/1994 a 21/12/1996, período que está incluso no PBC, tanto os salários-de-contribuição vertidos, quanto o tempo laborado, devem ser obrigatoriamente considerados para o cálculo do benefício. VII - Quanto à manutenção da qualidade de segurado, embora a Lei nº 8.213/91 não contenha dispositivo específico sobre a questão, a jurisprudência, tanto das Cortes Regionais como do E. STJ, veio ao longo dos anos sedimentando o entendimento de que, mesmo com Plano de Benefícios, não se alterou a pacífica orientação no sentido de que não se cogita de perda da qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Tanto que alteração legislativa (Lei nº 10.666/03), acabou por coroar a tese da jurisprudência torrencial. VIII - A conta apresentada pela RCAL desta E. Corte foi elaborada em consonância tanto com o julgado quanto com a legislação de regência, incluindo o período laborado no Estacionamento Bonifácio, tanto no PBC quanto no coeficiente de cálculo, apurando a RMI de 192,13 e diferenças no total de R$ 21.135,11, para 10/2002, merecendo acolhida. IX - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. X - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. XI - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. XII - Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1038411 - 0027517-58.2005.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 31/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014 ) O cálculo da RMI da aposentadoria, portanto, deverá ser apurado nos termos do artigo 187 do Decreto 3.048/99, in verbis: "Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la. Parágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data, observado, quando couber, o disposto no § 9º do art. 32 e nos §§ 3º e 4º do art. 56." (grifo nosso) Assim, o salário-de-benefício deverá ser calculado a partir da média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição até a data da aquisição do direito (16/12/1998), reajustando o valor assim obtido mediante a aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios no período entre 17/12/1998 até a data de início do benefício, no caso, em 19/08/2004. Esse, aliás, é o entendimento predominante no C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte precedente que trago à colação: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DA LEI 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 187 E DO ARTIGO 188-B DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão recursal gira em torno da atualização dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo apurado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, que dispunha que o salário de benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses, tratando-se de direito adquirido. 2. O Tribunal a quo reconheceu à segurada recorrente o direito ao cálculo da renda mensal inicial na forma mais vantajosa, considerando três possibilidades: 1ª) últimos 36 meses anteriores a dezembro de 1998, 2ª) últimos 36 meses anteriores a novembro de 1999 e 3ª) pela sistemática prevista na Lei 9.876/1999. 3. A questão dos reajustamentos dos salários de contribuição foi remetida à regulamentação da Lei 8.213/1991, por intermédio dos decretos, os quais consoante jurisprudência atual do STJ, podem ser objeto de recurso especial. Confira-se, ilustrativamente, o Recurso Especial 1.134.220/SP, julgado pela Segunda Turma, publicação ocorrida no DJe de 6/9/2011 e os EREsp 919.274/RS, julgado pela Corte Especial, publicação ocorrida no DJe de 12/8/2013. 4. O Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999, prevê duas possibilidades de cálculo do salário de benefício pelo direito adquirido: (1) em razão do advento da Emenda Constitucional 20/1998, tendo em conta as alterações dos requisitos para concessão de aposentadoria; (2) pelo advento da Lei 9.876/1999. As duas possibilidades estão amparadas nos artigos 187 e 188-B do Decreto 3.048/1999. 5. Quando a aposentadoria foi deferida com suporte tão somente no tempo de serviço prestado até 16-12-1998, vale dizer, com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo deverá observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e não a data efetiva da implantação em folha de pagamento. 6. Apurando-se a renda mensal inicial na época do implemento das condições preestabelecidas e reajustando-a posteriormente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários em manutenção, conforme parâmetros trazidos no artigo 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999. A data de entrada do requerimento norteará unicamente o início do pagamento do benefício. Outrossim, se a segurada optar pela aposentadoria pelas regras vigentes até a edição da Lei 9.876/1999, deve ser observada a redação do artigo 188-B do referido Decreto. 7. Em qualquer dos casos deve ser calculada a renda mensal inicial do benefício na data em que reunidos os requisitos necessários para sua concessão, a partir daí, a renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos índices de correção monetária dos benefícios previdenciários até a efetiva implantação em folha de pagamento. 8. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ - REsp 1342984/RS - 2ª Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA RMI. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REQUISITOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO POSTERIOR. ART. 187 DO DECRETO 3.048/99. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N.º 870947. LEI N.º 11.960/09. TR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FALATA DE INTERESSE RECURSAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) Da análise dos autos principais, se verifica que foi reconhecido o direito do exequente à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, mediante o cômputo do período de 30 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de serviço até a EC 20/98 (fls. 238 - autos principais), e termo inicial do benefício fixado em 17/01/2002. - Em que pesem os argumentos do apelante, os salários-de-contribuição devem ser efetivamente ser corrigidos somente até 16.12.1998 (data em que constituído o direito ao benefício), sendo que, a partir de então, a RMI obtida deve ser atualizada pelos índices de reajustes dos benefícios, até a data da entrada do requerimento, conforme disposto no art. 187, do Decreto 3.048/99. - Sendo assim, correta a forma de cálculo e apuração da RMI adotada pela contadoria judicial da primeira instância, por ter aplicado o Decreto n.º 3.408/99, sendo esta a legislação vigente na DER (17/01/2002). (...)" (TRF da 3ª Região - Proc. n. 0006948-91.2012.4.03.6183 - 9ª Turma - Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, julgado em 24/1/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2018) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC 20/98. ART. 187, DO DECRETO Nº 3.048. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RMI. 1. Na aposentadoria proporcional, nos termos da EC 20/98, os salários-de-contribuição devem ser atualizados até 16.12.1998, data em que se apura a RMI do benefício. Precedentes do STJ. 2. Em seguida a RMI deve ser reajustada até a DIB pelos mesmos índices aplicados aos benefícios já implantados nesse período. Inteligência do Art. 187, do Decreto nº 3.048. 3. Apelação provida." (TRF da 3ª Região - Proc. n. 0003297-46.2015.4.03.6183 - 10ª turma - Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 27/6/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL CONCEDIDA COM BASE NO ART. 3º, CAPUT, DA EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. RMI APURADA NA DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. (...) - Observado o direito à aposentação antes da Emenda Constitucional n. 20/98, a apuração da RMI devida, em obediência ao princípio tempus regit actum, somente é possível pelas regras anteriores, consoante redação original da Lei n. 8.213/91, direito preservado pela legislação superveniente, na forma do artigo 187 do Decreto n. 3.048/99, já vigente na data do pedido administrativo. - O direito adquirido à aplicação da legislação anterior à vigência da EC n. 20/98, não permite a atualização dos salários-de-contribuição até a data do requerimento administrativo, que lhe é posterior, por não ser possível conjugar vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. - A RMI apurada na data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria, torna-se a base dos reajustamentos futuros pelos índices oficiais previstos na legislação previdenciária até a DIB, com início das diferenças na DER, consoante procedimento adotado pela Autarquia Previdenciária. - Apelação a que se nega provimento." (TRF da 3ª Região - Proc. n. 0026264-88.2012.4.03.9999 - 9ª Turma - Rel. Juiz Conv. RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/9/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) No que tange à correção monetária, é oportuno registrar que o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF n. 134/2010, com a redação dada pela Resolução n. 267 /2013), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. 2. Após a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, a Resolução CJF nº 134/2010, que estabelecia a TR como indexador a partir de 2009, foi revogada e substituída pela Resolução CJF nº 267 /2013, que fixou o INPC, a partir de setembro/2006, (item 4.3.1.1), sem as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 3. Agravo de instrumento não provido." (AG nº 2016.03.00.006671-5/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, DE 20/02/2017). "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ADI'S Nº 4.357 E 4.425. TAXA REFERENCIAL. ÍNDICES DO ATUAL MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A discussão em voga refere-se ao primeiro período citado, ou seja, à correção monetária dos atrasados devidos em decorrência da concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários. II. Não se desconhecem o alcance e a abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório. III. Os Manuais de Cálculos da JF contêm diretrizes estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal, respeitando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado. IV. É cabível a aplicação do índice INPC, em consonância com a Resolução CJF nº 267 /2013 (atual Manual de Cálculos da JF). V. Agravo de Instrumento não provido." (AG nº 2016.03.00.012297-4/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, DE 10/02/2017)". Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004515-12.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por APARECIDO BAPTISTA, contra o v. acórdão proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação por ele interposta. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de omissão, pois não houve determinação para que o INSS retificasse a RMI implantada do benefício. Além disso, haver equívocos no cálculo da renda mensal adotado no parecer da Contadoria Judicial homologado por esta Corte Regional. Prequestiona a matéria para fins recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004515-12.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do autor. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do autor desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de APARECIDO BAPTISTA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Juntada de Petição de outras peças

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(25)