Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022697-45.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022697-45.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OLAVO EGYDIO SETUBAL JUNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022697-45.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OLAVO EGYDIO SETUBAL JUNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OLAVO EGYDIO SETUBAL JUNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interno não merece prosperar. Insurge-se a agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que determinou a certificação do trânsito parcial, no que concerne ao pedido principal da demanda (relativo à desconstituição dos débitos de IRPF formalizados no Processo Administrativo n.º 19515.722167/2012-03). Conforme consignado na decisão agravada, a sentença de procedência do pedido (parte material) formulado nesta ação foi confirmada em segundo grau pela Terceira Turma deste e. Tribunal. Consoante também anotado naquela decisão, o recurso especial interposto pelo contribuinte impugna apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios fixados na decisão, o que enseja a devolução da matéria limitada a essa parte do pedido. Diante desse cenário, é de se concluir que o pedido principal – desconstituição dos débitos de IRPF formalizados no Processo Administrativo n.º 19515.722167/2012-03 – resta incontroverso, de modo a ser possível realizar a certificação do trânsito em julgado em relação a essa parcela. Cumpre frisar que a possibilidade de decidir o mérito de forma parcial, bem como de reconhecer o trânsito em julgado com relação às parcelas incontroversas, encontra suporte nos arts. 356 e 523 do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (destaque nosso) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (destaque nosso) O Enunciado 117 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF, por sua vez, preceitua que “O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos tribunais”. Como igualmente salientado por esta Vice-Presidência na decisão impugnada, o Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o tema e firmou entendimento no sentido de que “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso”. Nesse sentido: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória. (RE 666589, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00628) - destaque nosso. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. COISA JULGADA EM CAPÍTULOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula nº 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 2. “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso” (RE 666.589, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2014). 3. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e o verbete indicado como desrespeitado. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 13217 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) - destaque nosso. Nesse contexto, à luz do Código de Processo Civil vigente e do entendimento do Supremo Tribunal Federal em hipóteses semelhantes, deve ser reconhecido o direito do contribuinte à certificação do trânsito em julgado parcial, no que pertine ao pedido principal, visto que sobre essa parcela não houve impugnação no recurso especial por ele interposto, tampouco recurso da União. Por fim, impende deixar assente que o exame do pedido de levantamento dos depósitos judiciais, fundado no trânsito em julgado parcial da decisão judicial proferida nos autos, compete ao juízo de primeiro grau. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM RELAÇÃO A PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ARTS. 356 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caso em que o recurso especial interposto pelo contribuinte impugna apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios fixados na decisão. 2. O pedido principal – desconstituição dos débitos de IRPF formalizados no Processo Administrativo n.º 19515.722167/2012-03 – resta incontroverso, de modo a ser possível realizar a certificação do trânsito em julgado em relação a essa parcela. 3. A possibilidade de decidir o mérito de forma parcial, bem como de reconhecer o trânsito em julgado com relação às parcelas incontroversas, encontra suporte nos arts. 356 e 523 do Código de Processo Civil. 4. O Enunciado 117 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF, por sua vez, preceitua que “O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos tribunais”. 5. O Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o tema e firmou entendimento no sentido de que os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022697-45.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que determinou a certificação do trânsito parcial, no que concerne ao pedido principal da demanda (relativo à desconstituição dos débitos de IRPF formalizados no Processo Administrativo n.º 19515.722167/2012-03). A parte recorrente alega, em síntese: (i) “A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos”; (ii) “é entendimento pacífico no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que uma vez inscrito o débito em Dívida Ativa da União o levantamento de depósitos somente pode ocorrer após o trânsito em julgado, nos exatos termos do artigo 32, parágrafo 2º da Lei no. 6.830 de 1980. (STJ – AgRg nos EDCl no Resp. 1.385.811 – SC Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho em 23.04.2019)”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022697-45.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS, NINO TOLDO, PAULO DOMINGUES, INÊS VIRGÍNIA, CARLOS DELGADO, CARLOS MUTA (convocado para compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), ANTONIO CEDENHO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA e PEIXOTO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR e VALDECI DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de OLAVO EGYDIO SETUBAL JUNIOR em 19/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(67)