Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000098-02.2019.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000098-02.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FHI CAPACITACAO E ASSESSORIA TECNICA LTDA, ARLY FLAVIO BONAFE, VERA MARTHA NOGUEIRA DE NARDI BONAFE Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, CRISTIAN COLONHESE - SP241799 S E N T E N Ç A ID 29080480: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000098-02.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade proposta por FHI CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, na qual a parte requer o reconhecimento de ofício da prescrição e a extinção da presente execução fiscal; subsidiariamente, seja declarada a duplicidade da cobrança; e a ilegitimidade passiva dos sócios. Impugnação da excepta junto ao ID 47286874, pela rejeição do pedido. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a analisar a exceção na forma que segue. Decadência / Prescrição A leitura dos títulos executivos que embasam a presente execução fiscal permite constatar que os créditos aqui perseguidos se sujeitam ao lançamento por homologação. Neste caminhar, e com esteio na pacífica jurisprudência que se formou sobre o tema, resta evidente que o início da contagem do prazo para a constituição definitiva somente dá pela data de seus respectivos vencimentos quando acompanhados da respectiva antecipação do pagamento. Inexistindo tal antecipação, o prazo para constituição definitiva segue a diretriz insculpida no artigo 173 do CTN, e tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A esse respeito, destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inaplicável o enunciado da Súmula 436 do STJ para fixação do termo inicial do prazo prescricional, pois o crédito tributário, cuja exigibilidade se questiona, não decorre de imposto oferecido à tributação por meio de declaração de débito do contribuinte e não pago, mas de imposto indevidamente compensado mediante creditamento escritural. 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. Precedentes. 3. Hipótese em que a instância ordinária consigna que os documentos apresentados pela impetrante, ora agravante, não bastariam para demonstrar, em sede de mandado de segurança, o recolhimento de ICMS no período e, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas nos autos, medida vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O invocado art. 28, II, da Lei n. 8.906/1994 não tem comando normativo apto à postulada declaração de nulidade do processo administrativo fiscal, dado que a vedação nele contida destina-se ao exercício da advocacia e não à composição do tribunal administrativo, a qual deve seguir o disposto na lei estadual de regência. Incidência da Súmula 284 do STF. 5. A pretensão recursal voltada contra a parte do acórdão recorrido que permitiu a incidência de juros de mora sobre a multa com base na lei local (art. 96 da Lei n. 6.374/1989), cuja validade é questionada em face de lei federal (art. 161 do CTN), revela-se de índole constitucional (art. 102, III, "d", da CF/1988) e, por isso, insuscetível de apreciação pela via do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1288853 / SP, Primeira Turma, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 19/10/2021) (grifei) No que diz respeito aos débitos aqui exigidos, observo que estes fazem referência ao quarto trimestre de 2005 e ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2006 (ID 13578289 – p. 6). Constato, da leitura do documento de ID 47286875 – p. 3, que o lançamento do crédito foi efetuado na data de 22/08/2007, com a respectiva expedição de Notificação de Lançamento de Crédito Tributário – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. Após a frustrada tentativa de notificação por carta com aviso de recebimento, a excipiente foi notificada, por edital, na data de 17/07/2008. Na data de 03/09/2008 – p. 20 – mesmo ID, foi efetivado o encaminhamento para inscrição em dívida ativa. Conforme p. 21 do ID 47286875 - cópia do processo administrativo, na data de 10/11/2009, houve determinação para regularização do processo de cobrança com a exclusão de competências decaídas e determinação de nova Notificação do contribuinte devendo ser consignado expressamente a anulação da notificação anterior. Do ID 47286875 – p. 27 – constato que o lançamento, excluídas as competências decaídas e mantidas apenas as que são aqui objeto de cobrança, foi efetuado em 21/12/2011. Foi expedida a Notificação de Lançamento de Crédito Tributário com recebimento na data de 28/12/2011 – Aviso de Recebimento de p. 33. Certo é que não há causa suspensiva ou interruptiva para a consumação da decadência. Analiso assim a questão envolvendo a competência mais antiga aqui exigida, referente ao quarto trimestre de 2005, com vencimento em 01/2006. Nos termos do artigo 173 do CTN, o início do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja 01/01/2007. Assim, a consumação do prazo decadencial, como inclusive asseverado pela própria excepta, se daria em 01/01/2012. Considerando que o lançamento foi efetivado na data de 21/12/2011, não há que se falar em decadência. Delimitada a constituição do crédito tributário, passo à análise da questão envolvendo a prescrição. A prescrição encontra-se inserida no artigo 174 do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e sob este prisma há de ser analisada nestes autos. A norma legal está assim redigida: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifei) No caso dos autos, se constata o recebimento da notificação de lançamento em 28/12/2011, com abertura de 30 dias para impugnação pelo contribuinte, restando evidente que a constituição definitiva do crédito se deu apenas após o decurso do prazo sem o oferecimento de defesa, ou seja, em 27/01/2012. Nos termos do documento de ID 13578289 – p. 3 – a presente execução fiscal foi distribuída na data de 16/03/2017. Não há nos autos qualquer notícia de causa suspensiva da prescrição. Na cópia do processo administrativo, após a juntada do aviso de recebimento do contribuinte consta apenas um despacho datado de 29/10/2013, do qual se extrai: Destacamos, ainda, que no presente feito o “transito e julgado” administrativo se deu antes da publicação da IN 17/2011, razão pela qual o rito ali disposto não se aplica a este caso, que se subsume às regras do Dec. 70.235/72, dispensando a homologação e nova notificação. No dia imediatamente posterior “transitado e julgado” administrativo, iniciou-se o prazo de prescrição da pretensão executória. Face ao exposto, encaminhamos o presente processo com vistas à inscrição em dívida ativa para o 4º/2005 ao 4º/2006, e posterior encaminhamento a protestos. Da leitura do citado Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, extraio que: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [..] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Observada esta norma, ainda que a mesma não se configure em causa suspensiva da prescrição nos termos do artigo 174 do CTN, o débito deveria permanecer em cobrança administrativa até a data de 28/02/2012. Adotando-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional a data de 29/02/2012, temos que sua consumação se daria em 01/03/2017. Nesta linha de raciocínio, no momento em que distribuída a presente execução, os créditos já haviam sido alcançados pela prescrição. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 622/STJ, "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a notificação do lançamento ocorreu em 12.7.1999 e que não houve impugnação administrativa. Assim, com base no art. 15 do Decreto 70.235/1972 e na Súmula 622/STJ, o termo inicial da prescrição se iniciou em 12.8.1999, não se configurando, em tese, a prescrição na data do ajuizamento da Execução Fiscal (3.8.2004). 4. Acrescente-se, porém, que tendo o ajuizamento da demanda ocorrido antes das modificações promovidas pela Lei Complementar 118/2005 no CTN, a prescrição somente é interrompida por meio da citação pessoal do executado (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original). Tendo esta ocorrido sem a existência de mora imputável à Fazenda Pública credora, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/1973, conforme orientação adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, no rito dos recursos repetitivos). 5. Superado o entendimento de que o prazo prescricional se iniciou a partir da realização da simples notificação do lançamento, devem os autos retornar às instâncias de origem, para que seja examinada a ocorrência da prescrição, à luz da orientação acima. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1856313 / PE, Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/05/2020) (grifei) No mesmo sentido, trago à colação a seguinte decisão, recentemente proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves: “O prazo para pagamento voluntário da sanção administrativa encerrou-se em 24/01/2006, e diante da inércia do apelado, houve inscrição do crédito em dívida ativa em 15/05/2009. Ato contínuo, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 12/07/2011 (seq. 1.1, fls. 01/02), ocorrendo o despacho citatório em 01/08/2011 (fl. 07), havendo a interrupção da prescrição na data da propositura da ação, conforme artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando a data de constituição definitiva do crédito administrativo e o ajuizamento da ação é visível que se operou o instituto da prescrição no presente caso. Percebe-se que o acórdão recorrido não merece reparo, pois, ainda que considerado o prazo de suspensão da prescrição, de 180 dias, o contexto revela a prescrição da pretensão executória, pois o prazo se iniciou em 25/01/2006 e o despacho citatório data de 01/08/2011. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.” (STJ, REsp 1938986, DJe 14/06/2021) No caso destes autos, o ajuizamento da demanda se deu dias após a data limite para consumação do prazo prescricional. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Observado o princípio da causalidade condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da excipiente, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANT'ANA, BERTOLAMI E CARDADOR ADVOGADOS em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FHI CAPACITACAO E ASSESSORIA TECNICA LTDA em 02/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SANT'ANA, BERTOLAMI E CARDADOR ADVOGADOS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLY FLAVIO BONAFE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA MARTHA NOGUEIRA DE NARDI BONAFE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FHI CAPACITACAO E ASSESSORIA TECNICA LTDA em 03/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)