Cumprimento de sentença 5006195-66.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006195-66.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) APELADO: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006195-66.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) APELADO: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) APELADO: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. Com efeito, restou claro do julgado o entendimento desta Turma julgadora no sentido de que o Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 029/2020 está devidamente fundamentado, inexistindo qualquer indício de abuso de autoridade. Além disso, o acórdão assentou que as informações e documentos exigidos pela autoridade alfandegária para esclarecimento dos fatos não foram apresentados, conforme Termo de Constatação nº 003/2020, que goza de presunção de veracidade, inexistindo qualquer prova em sentido contrário nos autos. O acórdão também deixou claro que, sem apresentar os documentos exigidos pela fiscalização, a autora ajuizou a presente ação ordinária em 19/08/2020 objetivando a liberação da mercadoria retida, pretendendo obter do Judiciário a declaração da suficiência das informações e documentos apresentados à autoridade alfandegária em momento anterior à instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, de modo a abatê-lo em seu nascedouro. Diante disso, assentou que “a inflexão que pode ser feita pelo Judiciário no âmbito do processo administrativo-aduaneiro aqui tratado não pode fulminar a atuação do Poder Público em sua competência ex lege, sob pena de írrita cassação de competências”. O acórdão ainda consignou que, diante da existência de indícios de fraude, é legítima a retenção da mercadoria até a conclusão do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, submetendo-se as DIs ao Procedimento Especial de Fiscalização Aduaneira para apuração do quadro fático e aplicação de eventual sanção cabível. Por fim, vale registrar que a questão do aventado excesso de prazo de retenção a partir de 02/12/2020 não foi alegada na petição inicial, sequer no agravo interno submetido ao julgamento desta C. Turma, não havendo que se cogitar de omissão. Ou seja, o acórdão não padece do vício apontado pela embargante, sendo certo que ela se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa - R$ 142.891,38 (ID 157235378), corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC). (ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006195-66.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por MYX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em face de acórdão prolatado por esta C. Turma, que restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO - PECA. REGULARIDADE. INDÍCIOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA/MATERIAL, INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E FALTA DE LIDENÇA DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM: PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 029/2020 está devidamente fundamentado, inexistindo qualquer indício de abuso de autoridade. 2. O Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 029/2020 foi lavrado em 17/07/2020, dando início ao Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, com prazo máximo de conclusão de noventa dias, prorrogável por igual período. Na mesma data, 17/07/2020, a autoridade alfandegária expediu o Termo de Intimação Fiscal nº 077/2020, exigindo informações e a apresentação de uma série de documentos destinados ao esclarecimento dos fatos, dentre os quais extratos bancários, livro diário e livro razão, catálogo do fabricante contendo os preços praticados, relatório de operações de câmbio e cópia de extrato bancário com a liquidação correspondente, etc. A autora apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal no dia 24/07/2020. No dia 04/08/2020 foi lavrado o Termo de Constatação nº 003/2020 “para ficar consignado que não foram atendidas as exigências feitas na intimação citada”, declarando-se ainda que “Em 24/07/2020 o importador procedeu à juntada de documentos, entretanto não cumpriu as exigências formuladas na intimação, composta de 11 itens. Foi apresentado apenas o contrato social (item 2)”. Referido documento goza de presunção de veracidade, inexistindo qualquer prova em sentido contrário nos autos. 3. Sem apresentar os documentos exigidos, a autora ajuizou a presente ação ordinária em 19/08/2020 objetivando a liberação da mercadoria retida. O que se constata é a pretensão da autora de obter do Poder Judiciário a declaração da suficiência das informações e documentos apresentados à autoridade alfandegária em momento anterior à instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, de modo a abatê-lo em seu nascedouro. Sucede que a inflexão que pode ser feita pelo Judiciário no âmbito do processo administrativo-aduaneiro aqui tratado não pode fulminar a atuação do Poder Público em sua competência ex lege, sob pena de írrita cassação de competências. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade e legalidade do procedimento. 4. No momento em que lavrado o Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 029/2020 vigia a decisão liminar proferida no MS nº 5012148-68.2020.4.03.6100, que afastou a qualidade de produtos para a saúde dos bens importados e as exigências daí decorrentes, determinando a continuidade do procedimento de desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias importadas. Destarte, a autoridade alfandegária não poderia ter feito constar a falta de licença de importação como justificativa para a instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro. No entanto, a segurança foi denegada por sentença proferida no dia 04/08/2020, cassando-se expressamente a liminar que havia determinado a continuidade do procedimento do desembaraço aduaneiro afastando o enquadramento dos bens enquanto produtos para a saúde e as exigências daí decorrentes. Houve trânsito em julgado em 22/09/2020. Ou seja, a liminar foi expressamente cassada pela sentença denegatória da segurança, deixando de constituir óbice à exigência de licença de importação a partir de então. 5. Por outro lado, a resposta dada pela Central de Atendimento da Anvisa, por e-mail, ao protocolo nº 2020216308, não permite concluir que os termômetros importados pela autora são dispensados da licença de importação. Sucede que o e-mail não faz menção à mercadoria importada, não especifica o fabricante e o modelo. Além disso, os manuais dos termômetros importados estão em língua inglesa e desacompanhados de tradução juramentada (art. 192, parágrafo único, CPC). Sendo assim, é impossível verificar a indicação de uso, ou seja, não se pode confirmar se a finalidade é exclusiva para triagem de pessoas em ambientes públicos ou se há finalidade de diagnóstico médico. 6. É entendimento pacífico em nossa jurisprudência que, uma vez instaurado do processo administrativo fiscal para apuração de fraude em operação de importação, cujo resultado possível é a aplicação de pena de perdimento às mercadorias, é legítima a apreensão e retenção destas até a conclusão do aludido procedimento (v.g., REsp 1141785/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010). 7. Em situações onde há claramente risco de dano ao erário público, com a intenção de fraudar os procedimentos exigidos para se proceder ao desembaraço aduaneiro e a devida tributação, a falsidade perpetrada permite a aplicação da pena de perdimento, com fulcro no disposto no art. 105, XII, do Decreto-Lei nº 37/66 c/c art. 689, XII e § 4º, do Decreto nº 6.759/09. A abrangência do termo "falsa declaração de conteúdo", utilizado nas referidas normas, admite, em tese e a princípio, amoldar a situação descrita no Termo de Retenção e Início de Fiscalização à conduta nela tipificada, sendo incabível, não obstante jurisprudência em contrário, restringir seus termos somente ao caso em que se adultera ou falsifica o próprio documento - ou seja, somente na ocorrência de falsidade material -, até porque a lei não faz distinção entre a falsidade material e a ideológica. 8. Quanto à alegação de que não há interposição fraudulenta porque a marca “Top Orange” pertence à empresa MYX, o que é facilmente comprovado por pesquisa no INPI, verifica-se que a questão não é de tão simples deslinde como defende a apelante/agravante. Sim, pois a suspeita da autoridade alfandegária, no ponto, está fundamentada também na “incompatibilidade entre os dispêndios no período com importações e os valores do Ativo Total constantes no Balanço Patrimonial da empresa” e “incompatibilidade entre o montante de importações em 2018 e a ausência de contratos de câmbio registrados no período”. 9. A dinâmica negocial entre a agravante e a empresa exportadora, que indica a adição de modalidade de pagamento diferido no tempo, com o primeiro pagamento no prazo de 360 dias, não é capaz de afastar a exigência fiscal de apresentação dos documentos essenciais à apuração dos fatos – extratos bancários, livro diário e livro razão, etc. 10. Por fim, ao contrário do que sustenta a apelante/agravante, o primeiro método de valoração aduaneira não foi afastado por “pesquisas rasas na internet”. As pesquisas de preços apenas foram utilizadas para fundamentar a suspeita de subfaturamento e, consequentemente, a exigência de documentos necessários ao esclarecimento dos fatos, tais como catálogo de preços do fabricante, extratos bancários, contratos de câmbio, etc. Ademais, descabe falar em valoração aduaneira no caso de verificação pela administração tributária da ocorrência de fraude na operação de importação. 11. Legítima a retenção da mercadoria até a conclusão do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, submetendo-se as DIs ao Procedimento Especial de Fiscalização Aduaneira para apuração do quadro fático e aplicação de eventual sanção cabível. 12. É manifestamente prejudicado o pedido de condenação da ré ao pagamento das despesas de armazenagem até a efetiva liberação dos bens. Sim, pois inexiste qualquer irregularidade no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, que configura verdadeiro poder-dever da Administração Alfandegária diante da existência de indícios de fraude. 13. Recurso improvido. A embargante sustenta que o acórdão “deixou de esclarecer pontos cruciais ao deslinde da lide, o que constitui afronta aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, do Código de Processo Civil”. Insiste que inexiste motivação a sustentar o procedimento fiscalizatório, em total afronta ao disposto nos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. Aduz que a fiscalização está em vigor desde 02/12/2020 sem qualquer movimentação, “encontrando-se deveras intempestiva”, nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158/2001 (ID 206036224). Houve resposta (ID 206615590). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006195-66.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado o entendimento desta Turma julgadora no sentido de que o Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 029/2020 está devidamente fundamentado, inexistindo qualquer indício de abuso de autoridade. 3. Além disso, o acórdão assentou que as informações e documentos exigidos pela autoridade alfandegária para esclarecimento dos fatos não foram apresentados, conforme Termo de Constatação nº 003/2020, que goza de presunção de veracidade, inexistindo qualquer prova em sentido contrário nos autos. 4. O acórdão também deixou claro que, sem apresentar os documentos exigidos pela fiscalização, a autora ajuizou a presente ação ordinária em 19/08/2020 objetivando a liberação da mercadoria retida, pretendendo obter do Judiciário a declaração da suficiência das informações e documentos apresentados à autoridade alfandegária em momento anterior à instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, de modo a abatê-lo em seu nascedouro. Diante disso, assentou que “a inflexão que pode ser feita pelo Judiciário no âmbito do processo administrativo-aduaneiro aqui tratado não pode fulminar a atuação do Poder Público em sua competência ex lege, sob pena de írrita cassação de competências”. 5. O acórdão ainda consignou que, diante da existência de indícios de fraude, é legítima a retenção da mercadoria até a conclusão do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, submetendo-se as DIs ao Procedimento Especial de Fiscalização Aduaneira para apuração do quadro fático e aplicação de eventual sanção cabível. 6. Por fim, vale registrar que a questão do aventado excesso de prazo de retenção a partir de 02/12/2020 não foi alegada na petição inicial, sequer no agravo interno submetido ao julgamento desta C. Turma, não havendo que se cogitar de omissão. 7. Ou seja, o acórdão não padece do vício apontado pela embargante, sendo certo que ela se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado. 8. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 9. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 15/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(37)