Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018352-02.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018352-02.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROPLANO PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018352-02.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ROPLANO PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROPLANO PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Doutor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração não merecem prosperar. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos, sendo certo que plenamente aplicável o quanto dispõe o artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o procedimento adotado pelo fisco não utilizou do regramento inerente ao programa de parcelamento, excluindo o contribuinte, sem realizar a imputação dos pagamentos realizados com os benefícios concedidos pela lei, no momento em que aqueles foram realizados. Veja-se, por oportuno, excerto do julgado (id nº 161611422): “Neste ponto, verifica-se a completa incoerência da autoridade administrativa, pois os pagamentos foram realizados anteriormente à exclusão e, ao que parece, em tempo e modo devidos, porém, foram imputados nos mesmos créditos tributários que estavam inseridos no parcelamento, contudo, com a exclusão dos benefícios fiscais. Assim, vislumbra-se que a exclusão do parcelamento se dera, ao menos, de forma prematura, pois alterou a ordem natural do procedimento de apuração do adimplemento das obrigações inerentes àquele programa, por não imputar os recolhimentos realizados pelo contribuinte, com os benefícios decorrentes do tempo da realização daqueles. Frise-se que não há a informação clara e evidente por parte da Administração Pública da razão pela qual os pagamentos realizados em sede de parcelamento e anterior à exclusão não foram imputados naquele. Porém, a própria informação prestada e acima transcrita indica que os pagamentos foram aproveitados para os mesmos créditos que estavam inseridos no programa, o que denota que não foram utilizados para o adimplemento de outros créditos tributários e se mostram hábeis a serem imputados nas parcelas devidas pelo contribuinte. Diante de tal quadro, é patente a ocorrência de nulidade no procedimento adotado pela Fazenda Pública para a apuração da suficiência dos pagamentos realizados e a sua consequente exclusão. Destarte, em razão da inversão da análise dos pagamentos realizados, tornando-se o procedimento de exclusão do parcelamento indevido, é de rigor a anulação de todos os atos administrativos posteriores e, inclusive, a exclusão do parcelamento, com a determinação para que a autoridade tributária proceda com a análise dos pagamentos efetuados em consonância com a opção formulada pelo contribuinte no momento da celebração do acordo de parcelamento, reconhecendo-se os benefícios delimitados pela norma de regência à época.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018352-02.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão de id nº 168076360, assim ementado: “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. REFIS. LEI Nº 11.491/09. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF. AUSÊNCIA DA IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO INDEVIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Verifica-se a completa incoerência da autoridade administrativa, pois os pagamentos foram realizados anteriormente à exclusão e, ao que parece, em tempo e modo devidos, porém, foram imputados nos mesmos créditos tributários que estavam inseridos no parcelamento, contudo, com a exclusão dos benefícios fiscais. 2. Vislumbra-se que a exclusão do parcelamento se dera, ao menos, de forma prematura, pois alterou a ordem natural do procedimento de apuração do adimplemento das obrigações inerentes àquele programa, por não imputar os recolhimentos realizados pelo contribuinte, com os benefícios decorrentes do tempo da realização daqueles. 3. Em razão da inversão da análise dos pagamentos realizados, tornando-se o procedimento de exclusão do parcelamento indevido, é de rigor a anulação de todos os atos administrativos posteriores e, inclusive, a exclusão do parcelamento, com a determinação para que a autoridade tributária proceda com a análise dos pagamentos efetuados em consonância com a opção formulada pelo contribuinte no momento da celebração do acordo de parcelamento, reconhecendo-se os benefícios delimitados pela norma de regência à época. 4. Recurso de apelação provido.” A embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois, no plano fático, o regramento do parcelamento não fora atendido pelo contribuinte, o que ensejara a sua exclusão daquele. Devidamente intimada, a embargada propugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018352-02.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PARCELAMENTO. REFIS. LEI Nº 11.491/09. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF. AUSÊNCIA DA IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO INDEVIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 2. Conforme se verifica dos autos, o procedimento adotado pelo fisco não utilizou do regramento inerente ao programa de parcelamento, excluindo o contribuinte, sem realizar a imputação dos pagamentos realizados com os benefícios concedidos pela lei, no momento em que aqueles foram realizados. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(27)