Embargos à Execução Fiscal 5013297-13.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 49.996,05

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Autor

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

13/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 19:08

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:15

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2025, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:54

Proferida decisão interlocutória

07/03/2025, 18:51

Todas as movimentações(77)

Juntada de certidão

13/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 19:08

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:28

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 18:28

Despacho

•04/09/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:15

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2025, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:54

Proferida decisão interlocutória

07/03/2025, 18:51

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:57

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:15

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 22:29

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:16

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2023, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:09

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:28

Proferida decisão interlocutória

23/06/2023, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 19:39

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:49

Juntada de certidão

24/11/2022, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:07

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 20:55

Proferida decisão interlocutória

25/05/2022, 19:53

Conclusos para decisão

19/05/2022, 15:31

Juntada de certidão

19/05/2022, 15:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/05/2022, 10:22

Recebidos os autos

16/05/2022, 10:22

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

16/05/2022, 10:18

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:08

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Tendo em vista que o Conflito de Competência Cível nº 5000536-32.2022.4.03.0000 foi julgado procedente pelo E. TRF da 3ª Região, bem como o que foi determinado nesta data nos autos da execução fiscal, remetam-se os autos ao SEDI para que o presente feito seja redistribuído ao juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013297-13.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 16:54

Proferida decisão interlocutória

19/01/2022, 20:07

Conclusos para decisão

19/01/2022, 19:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2022, 17:19

Juntada de certidão

12/01/2022, 12:22

Conclusos para decisão

17/12/2021, 18:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2021, 11:50

Recebidos os autos

16/12/2021, 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/12/2021, 11:49

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2021, 19:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.

06/10/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 03:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 17:35

Determinação de redistribuição por prevenção

24/09/2021, 11:11

Conclusos para decisão

09/06/2021, 14:47

Juntada de certidão

09/06/2021, 14:35

Recebidos os autos

06/05/2021, 09:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/05/2021, 09:38

Distribuído por dependência

05/05/2021, 18:53

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2021, 18:53

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 14:44

Outros Documentos

•27/05/2025, 15:03

Outros Documentos

•22/04/2025, 13:48

Decisão

•28/03/2025, 17:54

Decisão

•07/03/2025, 18:51

Despacho

•21/05/2024, 18:29

Despacho

•11/04/2024, 22:29

Decisão

•04/09/2023, 13:28

Decisão

•23/06/2023, 20:55

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 19:39

Decisão

•08/06/2022, 17:22

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 20:55

Decisão

•25/05/2022, 19:53

Todos os documentos(23)

Despacho

•09/09/2025, 18:28

Despacho

•04/09/2025, 15:15

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 14:44

Outros Documentos

•27/05/2025, 15:03

Outros Documentos

•22/04/2025, 13:48

Decisão

•28/03/2025, 17:54

Decisão

•07/03/2025, 18:51

Despacho

•21/05/2024, 18:29

Despacho

•11/04/2024, 22:29

Decisão

•04/09/2023, 13:28

Decisão

•23/06/2023, 20:55

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 19:39

Decisão

•08/06/2022, 17:22

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 20:55

Decisão

•25/05/2022, 19:53

Documento Digitalizado

•19/05/2022, 15:31

Documento Digitalizado

•19/05/2022, 15:31

Decisão

•04/02/2022, 16:54

Decisão

•19/01/2022, 20:07

Decisão

•12/01/2022, 17:19

Outros Documentos

•12/01/2022, 12:22

Decisão

•04/10/2021, 17:35

Decisão

•24/09/2021, 11:11