Apelação / Remessa Necessária 5016057-21.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

OAB/SP 103745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/09/2023, 18:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

21/09/2023, 18:42

Juntada de certidão

20/09/2023, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/12/2022, 16:35

Juntada de certidão

02/12/2022, 08:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/12/2022, 12:58

Decorrido prazo de MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 12:42

Publicado Acórdão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:27

Conhecido o recurso de MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA - CNPJ: 45.517.604/0001-48 (APELANTE) e não-provido

01/11/2022, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 19:09

Todas as movimentações(120)

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/09/2023, 18:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174

21/09/2023, 18:42

Juntada de certidão

20/09/2023, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/12/2022, 16:35

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•20/09/2023, 12:51

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 11:27

02/12/2022, 08:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/12/2022, 12:58

Decorrido prazo de MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 12:42

Publicado Acórdão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:27

Conhecido o recurso de MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA - CNPJ: 45.517.604/0001-48 (APELANTE) e não-provido

01/11/2022, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2022, 17:31

Conclusos para admissibilidade recursal

12/09/2022, 09:55

Juntada de Petição de contraminuta

09/09/2022, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 09:46

Juntada de ato ordinatório

29/08/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 09:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/08/2022, 12:12

Juntada de Petição de agravo interno

26/08/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:33

Recurso Especial não admitido

02/08/2022, 17:20

Recurso Extraordinário não admitido

02/08/2022, 17:20

Conclusos para admissibilidade recursal

04/03/2022, 05:55

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 07:27

Juntada de certidão

14/02/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 15:58

Publicado Certidão em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:58

Juntada de certidão

04/02/2022, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2022, 15:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/02/2022, 14:51

Juntada de Petição de recurso especial

04/02/2022, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 13:03

Publicado Acórdão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2021, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2021, 18:48

Juntada de certidão de julgamento

09/12/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2021, 16:20

Conclusos com embargos de declaração

12/07/2021, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/07/2021, 14:51

Juntada de Petição de contraminuta

07/07/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 00:06

Publicado Despacho em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 09:46

Conclusos com embargos de declaração

21/06/2021, 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2021, 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 14:15

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2021, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2021, 02:03

Juntada de certidão de julgamento

25/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2021, 15:53

Juntada de certidão

10/04/2021, 00:30

Deliberado em Sessão - Adiado

08/04/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/03/2021, 21:36

Juntada de Petição de parecer

01/02/2021, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/02/2021, 15:26

Juntada de Petição de parecer

01/02/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:00

Juntada de certidão

26/01/2021, 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/01/2021, 13:59

Recebidos os autos

23/01/2021, 20:05

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2021, 20:05

Distribuído por sorteio

23/01/2021, 20:05

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 09:45

DECISÃO

•29/08/2022, 09:44

DECISÃO

•03/08/2022, 15:33

DECISÃO

•02/08/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•10/12/2021, 16:30

ACÓRDÃO

•10/12/2021, 13:17

DESPACHO

•29/06/2021, 14:11

DESPACHO

•29/06/2021, 09:46

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 14:15

ACÓRDÃO

•25/05/2021, 15:01

COMUNICAÇÕES

•03/12/2020, 12:31

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•20/09/2023, 12:51

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 11:27

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2022, 09:45

DECISÃO

•29/08/2022, 09:44

DECISÃO

•03/08/2022, 15:33

DECISÃO

•02/08/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•10/12/2021, 16:30

ACÓRDÃO

•10/12/2021, 13:17

DESPACHO

•29/06/2021, 14:11

DESPACHO

•29/06/2021, 09:46

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 14:15

ACÓRDÃO

•25/05/2021, 15:01

COMUNICAÇÕES

•03/12/2020, 12:31

DESPACHO

•28/10/2020, 11:58

DESPACHO

•20/10/2020, 17:41

DESPACHO

•20/10/2020, 15:43

SENTENÇA

•29/09/2020, 14:33

SENTENÇA

•28/09/2020, 16:00

DECISÃO

•17/09/2020, 17:40

DECISÃO

•21/08/2020, 18:16

DECISÃO

•21/08/2020, 16:22