Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000543-61.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000543-61.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO AURELIO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDENIR FERNEDA - SP269974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000543-61.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum c.c requerimento de tutela de evidência, em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O autor afirma estar acometido de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa, com atestados médicos anexados com a petição inicial que sinalizam moléstias relacionadas à especialidade REUMATOLOGIA. Requer, como tutela de urgência, a concessão da aposentadoria/auxílio-doença. Juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Acolho o aditamento à petição inicial (ID 58205765 e anexos) e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo do benefício requerido. O pedido de tramitação prioritária em razão da doença do autor será analisado após a realização da perícia médica. Com relação ao pedido de tutela de evidência, o artigo 311, do Código de Processo Civil, autoriza a sua concessão quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Analisando os documentos e argumentações expendidas pelo autor no que atine ao pedido principal, qual seja, concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, não vislumbro os requisitos indispensáveis à concessão da tutela requerida. Necessário que o feito tramite regularmente, fazendo-se a sua instrução, com oportunidades iguais para que as partes se manifestem, posto que, para a concessão do benefício pleiteado, há que se considerar a presença da doença alegada pela parte autora, o que demanda a realização de perícia médica. Mesmo porque, para a concessão do benefício pleiteado, há que se considerar a presença da doença alegada pela parte autora, o que demanda a realização de perícia médica. Do exposto, INDEFIRO a tutela pretendida pelo autor. Diante da necessidade de realização de perícia médica judicial para aferição dos problemas da parte autora, proceda a secretaria à nomeação de Perito, médico, por meio do Sistema AJG, para realização de exame pericial. A Secretaria do Juízo deverá agendar a data de realização do exame pericial a ser realizado nas dependências do prédio sede desta Subseção Judiciária, na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP ou no consultório a ser indicado pelo d. perito. Após a nomeação, intime-se o Sr. Perito de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do seu laudo, a contar da realização do exame pericial. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento, considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá ser solicitado à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, após a entrega do laudo médico em Secretaria. Fica ressalvada a possibilidade de a parte sucumbente reembolsar ao Erário o valor despendido, tudo nos termos da referida Resolução. Intimem-se as partes da nomeação do perito, da data designada para o exame pericial e do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos que, se indicados, deverão apresentar seus pareceres, no prazo comum, de 15 (quinze) dias contados da intimação da apresentação do laudo, nos termos dos artigos 465, 1º e 477, parágrafo único, todos do CPC. A parte autora será intimada, por meio de seu advogado, acerca da data, horário e local da perícia designada, devendo na data aprazada comparecer com 15 (quinze) minutos de antecedência e munida de todos os exames e documentos que possua, pertinentes à alegada incapacidade. Outrossim, nos termos do art. 470, inciso II do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Sr. Perito nomeado: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Se positiva a resposta ao item precedente: a) De qual doença ou lesão o examinado é portador? b) Essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? c) Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? d) Caso se admita a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? e) O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (com base em conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? 3. Em caso de incapacidade definitiva, o examinado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 4. Em sendo caso de incapacidade temporária ou parcial: a) Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando? Qual a data limite para reavaliação da incapacidade? 5. Não sendo o periciando portador de doença ou lesão, ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? CITE-SE, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, 19 de agosto de 2021.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO AURELIO SANTOS em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)