Apelação / Remessa Necessária 5004624-05.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 4° Grau · TRF3 · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO FAGUNDES VIANNA

OAB/SP 128311·CPF·Representa: Réu

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP 202044·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

THERASKIN FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/06/2025, 18:41

Juntada de certidão

02/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 10:35

Juntada de ato ordinatório

13/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

12/05/2025, 18:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/05/2025, 18:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2025, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 09:23

Recurso Extraordinário não admitido

09/04/2025, 16:07

Recurso Especial não admitido

09/04/2025, 16:07

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2025, 17:35

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/06/2025, 18:41

Juntada de certidão

02/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 10:35

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2025, 10:35

Ato ordinatório

•13/05/2025, 10:34

13/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

12/05/2025, 18:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/05/2025, 18:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2025, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 09:23

Recurso Extraordinário não admitido

09/04/2025, 16:07

Recurso Especial não admitido

09/04/2025, 16:07

Conclusos para admissibilidade recursal

08/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 17:50

Juntada de certidão

04/04/2025, 17:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/03/2025, 18:21

Juntada de Petição de recurso especial

31/03/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 16:40

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2025, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 12:38

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 06:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 16:08

Conclusos com embargos de declaração

29/08/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 23:52

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2024, 16:38

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 16:37

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de embargos

26/08/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:41

Prejudicado o recurso

14/08/2024, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 20:23

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão

11/03/2024, 17:31

Decorrido prazo de THERASKIN FARMACEUTICA LTDA. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de THERASKIN FARMACEUTICA LTDA. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:26

Juntada de ato ordinatório

26/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de agravo interno

23/02/2024, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 22:05

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2024, 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/02/2024, 21:30

Conclusos para decisão

03/05/2022, 11:48

Juntada de Petição de resposta

02/05/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:43

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 12:43

Decorrido prazo de THERASKIN FARMACEUTICA LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 06:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:38

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2022, 16:59

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

04/02/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/01/2022, 15:36

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:23

Recebidos os autos

18/01/2022, 18:48

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 18:48

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 18:48

Decisão

•10/04/2025, 09:23

Decisão

•09/04/2025, 16:07

Acórdão

•06/03/2025, 13:26

Acórdão

•20/02/2025, 15:44

Ato ordinatório

•26/08/2024, 16:38

Ato ordinatório

•26/08/2024, 16:37

Ato ordinatório

•26/08/2024, 16:37

Embargos

•26/08/2024, 13:08

Acórdão

•19/08/2024, 15:41

Acórdão

•14/08/2024, 11:58

Ato ordinatório

•26/02/2024, 13:26

Ato ordinatório

•26/02/2024, 13:26

Decisão

•09/02/2024, 17:56

Todos os documentos(30)

Ato ordinatório

•13/05/2025, 10:35

Ato ordinatório

•13/05/2025, 10:34

Decisão

•10/04/2025, 09:23

Decisão

•09/04/2025, 16:07

Acórdão

•06/03/2025, 13:26

Acórdão

•20/02/2025, 15:44

Ato ordinatório

•26/08/2024, 16:38

Ato ordinatório

•26/08/2024, 16:37

Ato ordinatório

•26/08/2024, 16:37

Embargos

•26/08/2024, 13:08

Acórdão

•19/08/2024, 15:41

Acórdão

•14/08/2024, 11:58

Ato ordinatório

•26/02/2024, 13:26

Ato ordinatório

•26/02/2024, 13:26

Decisão

•09/02/2024, 17:56

Decisão

•08/02/2024, 21:30

Ato ordinatório

•26/04/2022, 12:43

Ato ordinatório

•26/04/2022, 12:43

Decisão

•04/02/2022, 16:59

Decisão

•04/02/2022, 16:38

Despacho

•07/01/2022, 18:51

Despacho

•29/11/2021, 15:27

Despacho

•29/11/2021, 10:33

Sentença

•16/11/2021, 15:53

Sentença

•16/11/2021, 14:52

Decisão

•08/11/2021, 15:32

Decisão

•26/10/2021, 17:59

Decisão

•24/10/2021, 18:48

Despacho

•27/09/2021, 19:27

Despacho

•23/09/2021, 22:57