Procedimento Comum Cível 0008321-21.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008321-21.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER COSTA ROBERTO Advogado do(a) APELADO: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WAGNER COSTA ROBERTO Advogado do(a) APELADO: MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS - SP308356-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Preceitua o Art. 86, caput e § 1º, da Lei de Benefícios sobre o auxílio acidente: "O auxílio - acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio - acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado." Dispõe o Parágrafo único, do Art. 30, do Decreto 3.048/99, que "Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.". A análise dos dados do CNIS revela que a qualidade de segurado e a carência restaram cumpridas, especificamente pelo recebimento do auxílio doença no intervalo de 01/07/2014 a 03/07/2015. O laudo e seu complemento, referentes ao exame realizado em 17/05/2017, atestam que o autor é portador de artralgia em coluna cervical, com sequela neurológica consolidada, decorrente de acidente de qualquer natureza, apresentando incapacidade parcial e permanente, desde 18/03/2005, para a atividade habitualmente exercida, e capacidade residual para exercício de função que não demande esforço físico ou longas caminhadas. A ação foi ajuizada em 28/10/2016, após a cessação do auxílio doença, ocorrida em 03/07/2015. Os documentos médicos que instruem a ação revelam que em 20/01/2005 o autor foi internado no Hospital São Paulo / UNIFESP, onde permaneceu por 28 dias, para tratamento de trauma cervical sofrido em acidente de qualquer natureza. Após duas intervenções cirúrgicas o autor teve como sequela “tetraplegia incompleta em vértebra C5”. Referidos documentos demonstram também que em agosto/2012 o autor sofreu fratura em membro superior direito. A análise do extrato do CNIS, e das cópias da CTPS do autor trazida aos autos, revela que de 16/01/2006 a 13/03/2007 o autor recebeu amparo social ao portador de deficiência, e em 14/03/2007 ingressou no RGPS como segurado obrigatório, mediante contrato de trabalho havido no período de 14/03/2007 a 08/06/2007. Em seguida, firmou novo vínculo empregatício, mantendo-o no intervalo de 01/08/2007 a 21/09/2011. Em razão da lesão em membro superior direito o autor esteve em gozo do auxílio doença nos lapsos de 01/08/2012 a 11/03/2014, e 01/07/2014 a 03/07/2015, como se vê do extrato do CNIS e dos laudos periciais do INSS, às fls. 31/34. O relatório médico emitido em 17/04/2014 relata a evolução satisfatória do quadro em membro superior direito, com consolidação da fratura, e ausência de inaptidão ao labor relativa a esse aspecto, ressalvando, todavia, que o autor se encontra “sem condições de alta no momento”, devido a “importante limitação de marcha em função do quadro cervical” (fls. 59/60). Malgrado a conclusão pericial sobre o termo inicial da incapacidade, do cotejo entre os documentos médicos e o extrato do CNIS, conclui-se que o trauma em coluna cervical, oriundo de acidente ocorrido em 2005, foi tratado com sucesso, permitindo ao autor exercer seu trabalho no período de março/2007 a setembro/2011, e que a inaptidão ao labor sobreveio posteriormente, em decorrência do agravamento do quadro ortopédico, sendo atestada somente em 17/04/2014 (doc. médico fls. 59/60), data que adoto como termo inicial da incapacidade. Desse modo, não há que se falar em preexistência da doença à refiliação ao RGPS, pois em abril/2014 o autor mantinha a qualidade de segurado, em razão do recebimento do auxílio doença até 11/03/2014, sendo o caso de aplicação da ressalva prevista no § 2º, do Art. 42, da Lei nº 8.213/1991. Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. STJ: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. REEXAME DE PROVA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. - Matéria referente à exigência de comprovação de um período mínimo de carência não apreciada na instância a quo, sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação do colegiado sobre o tema. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da questão federal suscitada no apelo raro. - Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado para o labor. - A análise da alegação de que não restou comprovada a incapacitação total e permanente do beneficiário demandaria reexame de prova, o que é vedado em sede especial por força do contido na Súmula 07/STJ. - A doença preexistente à filiação do segurado à previdência social conferirá direito à aposentadoria por invalidez quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença. - Recurso especial não conhecido. (REsp 217727/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 06/09/1999, p. 131)". Considerando que a inaptidão somente foi atestada em 2014, após um intervalo de aproximadamente 04 anos e seis meses no qual o autor manteve vínculos empregatícios, concluo que esta se deu pela somatória das patologias e agravamento do quadro ortopédico, não sendo derivada do acidente ocorrido em 2005, o que impossibilita a concessão de auxílio acidente. Não se pode afirmar que somente a incapacidade total justifica a concessão do benefício de auxílio doença, vez que é predominante o entendimento segundo o qual, verificando-se que a incapacidade parcial está acompanhada de elementos concretos que indiquem a necessidade de reabilitação do segurado, é de rigor a concessão do auxílio doença (STJ, REsp 699.920/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 17/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 423). Com o escopo de pacificar a matéria no âmbito dos órgãos jurídicos da União Federal, a Advocacia-Geral da União editou a Súmula 25, cujo teor é o seguinte: "Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais." Todavia, tal entendimento não pode ser aplicado ao caso, tendo em vista que o quadro do autor não é passível de reabilitação, conforme a conclusão pericial. Ausentes os requisitos, não faz jus o autor à concessão de aposentadoria por invalidez, ou restabelecimento do auxílio doença, ou concessão do auxílio acidente previdenciário. Destarte, é de se reformar a r. sentença, arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% do valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008321-21.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelação interposta pelo réu, contra sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescida do percentual legal de 25%, ou restabelecimento do auxílio doença, ou concessão do auxílio acidente previdenciário, desde a cessação do benefício NB 551.806.426-4 (11/03/2014). O MM. Juízo a quo, em sentença declarada, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder o auxílio acidente previdenciário, desde a data da cessação do auxílio doença (03/07/2015), e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, bem como custas, e honorários advocatícios em percentual a ser definido na liquidação, sobre as parcelas devida até a prolação da sentença. O réu apela, pleiteando a reforma da r. sentença, alegando que o autor é portador de doenças ortopédicas, e não derivadas de acidente, eis que não restou comprovada a ocorrência do infortúnio. Alternativamente, pleiteia a reforma parcial do julgado, quanto à correção monetária. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008321-21.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação. É o relatório. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PATOLOGIAS NÃO DECORREM DE ACIDENTE. 1. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. O auxílio acidente possui natureza indenizatória, e é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. O laudo pericial afirma que o autor está incapacitado de forma parcial e permanente. 4. Considerando que a inaptidão somente foi atestada em 2014, após um intervalo de aproximadamente 04 anos e seis meses no qual o autor manteve vínculos empregatícios, concluo que esta se deu pela somatória das patologias e agravamento do quadro ortopédico, não sendo derivada do acidente ocorrido em 2005, o que impossibilita a concessão de auxílio acidente. 5. Ausente o requisito da incapacidade total e permanente, não faz jus o autor à concessão de aposentadoria por invalidez, ou restabelecimento do auxílio doença, tampouco lhe é devido auxílio acidente, eis que a análise dos elementos dos autos possibilita a conclusão de que o quadro ortopédico não decorre do acidente. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no Art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 10. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER COSTA ROBERTO em 09/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WAGNER COSTA ROBERTO em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(115)