Execução Fiscal 5000225-78.2018.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5000225-78.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPEVI Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO - SP69554 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Ato Ordinatório Artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil Certifico que enviei, nesta data a decisão (ID 240531154), transcrita abaixo, para publicação eletrônica e intimação via Sistema. "DECISÃO ID 240308968: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000225-78.2018.4.03.6144 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE ITAPEVI na qual se alega, em breve resumo, a falta de interesse de agir da exequente ante a inexistência da certidão de ativa ativa. Pugna pela concessão, liminarmente, de efeito suspensivo à execução. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de incidente processual que permite ao Executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública, cognoscível de plano pelo magistrado e que dispense dilação probatória. O Código de Processo Civil em vigor trouxe a previsão da exceção de pré-executividade no artigo 803, parágrafo único, cristalizando no plano do direito positivo o referido incidente. Qualquer linha de defesa que não se amolde aos limites de cognição acima expostos somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes a tal ação. Servindo de abono a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Pois bem. No caso em tela, observados os ditames dos artigos 7º e 9º do Código de Processo Civil, medida de rigor a oitiva da parte adversa, a Exequente, antes de pronunciamento jurisdicional sobre a exceção. Inviável o exame “inaudita altera pars” em relação ao mérito do incidente, haja vista que, em cognição perfunctória, não estão demonstrados os requisitos necessários para exercício extraordinário do poder geral de cautela. Portanto, ciência à Exequente para manifestação, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int.. Barueri data da assinatura eletrônica."

07/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEVI em 20/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEVI em 08/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 18/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEVI em 11/03/2022 23:59.

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