Execução Fiscal 5007981-56.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007981-56.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 07:26

Transitado em Julgado em 19/04/2022

22/08/2022, 16:22

Juntada de certidão

29/07/2022, 19:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de VALLI FLEX - PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA - ME em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:09

Publicado Sentença em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:09

Juntada de certidão

10/02/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VALLI FLEX - PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS - SP176780 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007981-56.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de VALLI FLEX - PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA., na qual se cobra tributo inscrito em Dívida Ativa (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). No Id 240272548, o exequente requer a extinção do feito, com fulcro no artigo 26 da LEF, arguindo que “o IBAMA reconheceu nos autos dos embargos à execução a procedência da alegação da parte embargante quanto à ausência de apreciação do seu recurso, reconhecendo, assim, a procedência do pedido (cf. art. 19, §1º, da Lei 10.522/02), com a adoção das providências cabíveis em razão do reconhecimento, inclusive cancelamento da CDA.” Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em conta que a CDA exequenda foi cancelada por decisão administrativa, impõe-se extinguir a execução por sentença. À vista disso, homologo o pedido deduzido, declarando extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Determino o desbloqueio/levantamento em favor da executada, dos valores retidos em Sisbajud (Id 135154299). Proceda a Secretaria, com urgência, ao necessário para referida liberação/transferência. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

07/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

04/02/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 17:17

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/02/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 17:17

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 02:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/01/2022, 12:20

Documentos

Outros Documentos

•29/07/2022, 19:21

Sentença

•04/02/2022, 17:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALLI FLEX - PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA - ME em 07/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Sentença em 08/02/2022.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

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