Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100194-63.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100194-63.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUBENS NORBERTO SANCHES REPRESENTANTE: SILVIA APARECIDA SANCHEZ MANTELLATTO Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE FERREIRA LEITE - SP120557, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada “tese dos cinco mais cinco”, já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Tendo o feito sido ajuizado em 01/10/2021, estão prescritas as retenções realizadas nos anos calendários de 2014 e 2015, exercícios de 2015 e 2016, tendo em vista que o ajuste deste último exercício de 2016 ocorreu já 30/04/2016, ou seja, antes do termo inicial do quinquênio que precede a ação (01/10/2016). Confira-se o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 1.269.570/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 11/12/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido nos Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O contribuinte, na Ação de Repetição de Indébito ajuizada em junho de 2004, pretende a devolução do IRPF retido na fonte sobre a parcela paga a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em relação aos meses de julho a setembro de 1996. IV. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a retenção do Imposto de Renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Assim, a quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013. V. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o Imposto de Renda retido na fonte enquadra-se como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Assim, a prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2012), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual se estabeleceu que, somente para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 168, I, do CTN, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN, enquanto que, para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005 - como na hipótese em apreço -, deve ser observada a tese dos "cinco mais cinco". No mesmo sentido: STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2015; AgRg no REsp 1.442.993/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2014. VI. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que "a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 202, I, do Código Civil" (STJ, AgRg no REsp 1.131.345/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013). VII. No caso, não tendo transcorrido o decênio legal entre o pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, em relação à remuneração percebida pela conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada dos meses de julho a setembro de 1996, e o ajuizamento da presente demanda, em junho de 2004, não há de se reconhecer a prescrição, na espécie. VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 188.959/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) Deixo consignado que pedido administrativo não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição da pretensão de restituição de valores tributários. Passo à análise do mérito. A parte autora pretende o reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria por estar acometida de moléstia grave, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Confira-se a redação de tal dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso dos autos, a parte autora afirma que é portadora de moléstia grave, o que autorizaria a isenção pretendida. Para a comprovação do fato invocado, juntou aos autos “laudo pericial”, expedido em 22/11/2019 pela médica Tatiana Goberstein Lerner Wakrat (CRM 157.379), na Unidade Básica de Saúde Jardim Vera Cruz, no qual se declara que a parte autora é portadora desde 2009 da patologia “doença de Alzheimer”, “CID G30”, moléstia referida no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 sob a rubrica de “alienação mental” (Num. 195427882 - Pág. 53). Como se nota, o laudo é claro ao atestar que o quadro é irreversível. Tanto é assim que a isenção foi reconhecida administrativamente, tendo a parte autora obtido a respectiva restituição a partir do exercício de 2018. Assim, tendo a parte autora comprovado o diagnóstico de doença constante do rol previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, é de rigor a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. O termo inicial da isenção corresponde à data de início da doença (31/12/2009), uma vez que a aposentadoria da parte autora ocorreu em 05/02/1982 (Num. 195427882 - Pág. 14). Nesse aspecto, anoto que a jurisprudência dos tribunais pátrios tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) Portanto, a parte autora faz jus à restituição do imposto retido sobre sua aposentadoria a partir de 31/12/2009 (data de início da doença), observada a prescrição quinquenal. É inviável a restituição do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes do trabalho, tendo em vista a inexistência de norma de isenção, já que o no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma. Normas isentivas, como se sabe, devem ser interpretadas em sua literalidade. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUNDO O CRITÉRIO LITERAL. ARTIGO 150, § 6º, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ISENÇÃO LIMITADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 6º, XIV e XXI, LEI Nº 7.713, DE 22.12.1988. 1. A concessão de isenção fiscal de IRPF, na forma preconizada pelo artigo 150, § 6º, da Constituição da República, depende de texto expresso de lei federal, que regule exclusivamente a matéria objeto do benefício fiscal. 2. A previsão de isenção fiscal para o caso de moléstias graves está contida na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. 3. A hermenêutica da norma isentiva deve se submeter a critério específico, contido no comando do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal quando tratar de isenção fiscal, vedando, assim, a integração ou a ampliação do texto legal. 4. A apelante é portadora de neoplasia maligna e requer o reconhecimento da isenção fiscal sobre os rendimentos recebidos na atividade, antes da aposentação. Entretanto, não existe fundamento jurídico válido que conceda suporte ao pedido, eis que a isenção fiscal, na forma prevista pela Lei nº 7.713, de 22.12.1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, somente alcança os benefícios de aposentadoria, de modo que é vedado ao Poder Judiciário proceder à concessão de ordem que determine a extensão da isenção sem supedâneo legal. 5. Dessa forma, tendo em vista que a apelante tem por objetivo a concessão de isenção fiscal sobre valores recebidos desde o diagnóstico da doença, quando ainda se encontrava em atividade, verifica-se que o pleito não se amolda aos estreitos limites da norma isentiva, cuja abrangência restringe-se tão somente a eximir da incidência fiscal os proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte Regional. 6. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2199901 ApCiv 0002720-60.2014.4.03.6100 PROCESSO_ANTIGO: 201461000027200 PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.00.002720-0, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017) Não obstante, verifica-se que a pessoa jurídica São Paulo Transportes S/A declarou indevidamente o complemento de aposentadoria pago à parte autora no exercício de 2017 como renda decorrente do trabalho. E que a ré, em razão de tal erro, considerou tais rendas como não isentas, mesmo a parte autora apresentando a patologia acima indicada (vide análise do auditor no anexo de Num. 195429208 - Págs. 10-18). A inexistência de labor pela parte autora é evidente, seja pela ausência de recolhimentos previdenciários no CNIS (base de dados à qual a ré possui pleno acesso - anexo de Num. 241263297), seja em razão de sua própria condição médica (há alienação mental desde 2009). Contata-se nítido equívoco daquela sociedade de economia mista municipal em classificar a renda paga a título de complementação de aposentadoria como decorrente de trabalho, fato este corroborado pela declaração juntada aos autos (Num. 195427898 - Pág. 49). A Contadoria Judicial, com base nos informes de rendimentos emitidos pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social (Num. 195427882 - Pág. 8) e pela São Paulo Transportes S/A (Num. 195427882 - Pág. 13 e Num. 195429202 - Pág. 1), ambos referentes ao ano calendário de 2016, bem como na declaração de ajuste de imposto de renda apresentada pela parte autora referente ao exercício de 2017 (Num. 195427898 - Págs. 18-24), calculou o montante a repetir de R$15.401,96, para 12/2021. Reitero que se operou a prescrição quanto aos exercícios 2015 e 2016. Com relação ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, é de rigor a improcedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). O entendimento doutrinário e jurisprudencial que equipara o dano moral aos sentimentos de dor e humilhação, às sensações de constrangimento ou vexame representa um corte indevido do instituto. Afinal, o dano moral não tem causa nesses sentimentos; é causado, isso sim, pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. Conclui MARIA CELINA BODIN DE MORAES: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 132-133). Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que não ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais no caso em análise. Ademais, a conduta da Receita foi pautada em erro da fonte pagadora. Por fim, entendo que o retorno ao status quo ante dá-se integralmente com a devolução do montante devido, na forma acima apontada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0100194-63.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o direito de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a título de aposentadoria paga pelo Regime Geral da Previdência Social e de complementação de aposentadoria a partir de 31/12/2009 (data de início da doença). Condeno a União a restituir à parte autora o montante de R$15.401,96, atualizado até 12/2021, referente à reconstituição da declaração de ajuste do ano calendário de 2016, exercício de 2017, já respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação acima. Tal montante refere-se aos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda em todo o ano calendário de 2016. A correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, respeitados os demais termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Faço constar que a parte autora reconhece que a isenção já foi implementada administrativamente, não havendo providências quanto a esse ponto. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de RUBENS NORBERTO SANCHES em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de RUBENS NORBERTO SANCHES em 13/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(120)