Procedimento Comum Cível 5000087-55.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000087-55.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA DOMINGA BENITES SUCEDIDO: LIBERATO GALARCA Advogado do(a) APELADO: EDERSON DE CASTILHOS - MS13274-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000087-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA DOMINGA BENITES SUCEDIDO: LIBERATO GALARCA Advogado do(a) APELADO: EDERSON DE CASTILHOS - MS13274-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA DOMINGA BENITES SUCEDIDO: LIBERATO GALARCA Advogado do(a) APELADO: EDERSON DE CASTILHOS - MS13274-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846, de 18/6/2019. Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada. Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º. DO CASO DOS AUTOS Para demonstrar suas alegações, a parte autora juntou documentos, entre os quais se destacam: - Certidão de óbito de Octaviana Lopes Galarça, em 15/11/1993, com 72 anos, constando que era casada civilmente com o autor e deixou bens a inventariar; - Certidão de casamento da falecida com o autor, celebrado em 30/07/1955, qualificando o autor como agricultor e a falecida como “lides domésticas”; O INSS juntou com a contestação informações do Sistema CNIS e DATAPREV, constando que o autor recebia “APOSENTADORIA POR IDADE – EMPREGADOR RURAL” desde 08/05/1985, com forma de filiação “EMPRESÁRIO”. Cabe ressaltar a existência de prova oral. As testemunhas declaram genericamente que conheceram a falecida há bastante tempo e afirmam o alegado labor rural. Observa-se, no entanto, que as atividades desenvolvidas não se enquadram no trabalho em regime de economia familiar. Verifica-se que a parte autora foi aposentada como empregador rural, equiparando-se a empresário e, neste caso, o reconhecimento do trabalho no período pretendido somente seria possível se comprovado o recolhimento de contribuições. Em que pese a prova testemunhal alegar a atividade desempenhada pela falecida em regime de economia familiar, é, por si só, insuficiente para acolher a pretensão da parte autora, porquanto produzida prova em contrário. Impossível, portanto, reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado o alegado regime de economia familiar. Assim, à vista da ausência de um dos requisitos ensejadores da concessão da pensão previdenciária, eis que não demonstrada a qualidade de segurada da falecida, a denegação do benefício é de rigor. Posto isso, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogando a tutela antecipada anteriormente deferida. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000087-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de cônjuge trabalhadora rural, falecida em 15.11.1993, previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido, a partir da data do requerimento administrativo (28.09.2012). Determinou a imediata implantação do benefício. O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão em questão. Subsidiariamente, pede a alteração no termo inicial do benefício e a redução da verba honorária. Ao final, prequestiona a matéria. Com contrarrazões, subiram os autos. Em 16/09/2019, foi deferida “a habilitação da viúva, Sra. Maria Dominga Benites Galarce”, em decorrência do falecimento do autor em 09/10/2018. A parte autora requereu a prioridade no julgamento do recurso, em 11/08/2021. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000087-55.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação e revogar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/01/2019, 10:18

Distribuído por sorteio

09/01/2019, 10:17

Documentos

Acórdão

•07/02/2022, 00:00