Monitória 5024435-68.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5024435-68.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: EDMILSON PAM TRANSPORTE ESCOLAR, EDMILSON PAM Advogado do(a) REU: MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO - SP125583 Advogado do(a) REU: MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO - SP125583 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5024435-68.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDMILSON PAM TRANSPORTE ESCOLAR e OUTRO, objetivando o pagamento de valores devidos em decorrência de inadimplemento de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações com Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB celebrado entre as partes. Sustenta a Autora que a dívida atualizada para novembro de 2017 perfaz o montante de R$ 84.361,91(Oitenta e quatro mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos). Citada, a parte ré apresentou Embargos monitórios (ID. 19585393). Em sede preliminar, sustentou a carência da ação por ausência de liquidez e certeza do título que embasa a demanda. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Ao final, pugna pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Postula o acolhimento dos embargos. Não requereu outras provas. Houve impugnação aos Embargos monitórios (ID. 21238714). Os autos vieram conclusos para saneador. É o breve relatório. DECIDO. O art. 357 do Código de Processo Civil dispõe que, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito, e também não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Preliminares Carência Da Ação/Falta De Interesse De Agir Consoante o disposto no Art. 485, §3º do Código de Processo Civil, o magistrado poderá conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ausência de legitimidade do interesse de agir das partes. Cumpre ressaltar, contudo, que o ordenamento jurídico pátrio, a exemplo do já reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, adota a chamada Teoria da Asserção, de tal sorte que a aferição das condições ou pressupostos deve levar em conta os fatos narrados pelo autor na petição inicial como se verdadeiros fossem. Caso outra verdade seja verificada em concreto, ou seja, por meio da instrução processual, após o magistrado realizar cognição profunda sobre as alegações do autor, esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da causa. Daniel Amorim Assumpção Neves assevera que “para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem resolução do mérito por carência de ação, pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. (...) Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito”[1]. Acerca da análise das condições da ação e da adoção da Teoria da Asserção pelo E. Superior Tribunal de Justiça, trago à baila o julgado nos seguinte termos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido”. (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) In casu, em que pese a alegação da parte ré quanto a eventual carência da ação decorrente da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, entendo que referido interesse na presente ação resta configurado pelos argumentos da parte Autora bem como documentos que instruíram a exordial, sendo necessária análise em sede de cognição exauriente sobre a questão objeto da demanda. Portanto, resta caracterizado o interesse de agir. Superadas as preliminares, passo à análise do pedido de provas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado, devendo ser analisado o caso concreto. No tocante à inversão do ônus da prova (art. 6, inciso VIII, do CDC), entendo que somente é possível quando “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, o requerimento genérico apresentado na petição não preenche tais requisitos. De outro lado, a mera alegação de desvantagem exagerada e ônus excessivo, prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte do contratante não bastam para fundamentar pedido genérico de nulidade de cláusulas contratuais que, no entender do devedor, acarretem às referidas consequências. Além disso, o título que embasa a presente demanda está revestido de liquidez e certeza, portanto, cabe ao réu a produção da prova contrária. Da produção de provas A prova judiciária consiste na soma dos meios produtores da certeza a respeito dos fatos que interessam à solução da lide. Sua finalidade é, portanto, a formação da convicção em torno dos fatos deduzidos pelas partes em juízo. Detendo-me aos fatos em litígio, resta debate quanto aos valores objeto de cobrança no presente feito, tendo em vista suposta existência de diversas irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Não vislumbro, portanto, nesta fase de conhecimento a necessidade de deferimento de perícia contábil ou oitiva de testemunhas, como requerido pela ré, uma vez que se trata de questões de direito e contratuais, de tal sorte que somente com o advento de título executivo judicial haveria necessidade de ser apurado o saldo/crédito das partes. Ademais, cotejando os termos da inicial e dos embargos, e analisando os documentos juntados aos autos, sobretudo os contratos firmados entre as partes e as planilhas de evolução contratual, reputo que já existem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual encerro a instrução processual. Não havendo outras providências a serem adotadas, decorrido o prazo para interposição de Agravo de Instrumento, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. [1]Manual de Direito Processual Civil, Volume único, ed. Juspodivm, 8º edição, p. 70. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2021.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON PAM em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON PAM TRANSPORTE ESCOLAR em 14/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDMILSON PAM em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON PAM TRANSPORTE ESCOLAR em 28/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(208)

legal

Todos os documentos(39)