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Financiamento Público da Educação e/ou PesquisaEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2018

Valor da Causa

R$ 492.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

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Partes do Processo

MAINA MORAES ALBUQUERQUE

CPF

Autor

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Partes do Processo(45)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(63)