Procedimento Comum Cível 5012995-83.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012995-83.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SANDRA REGINA BOT BUDIN Advogado do(a) APELANTE: TATIANE RODRIGUES DE MELO - SP346071-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SANDRA REGINA BOT BUDIN Advogado do(a) APELANTE: TATIANE RODRIGUES DE MELO - SP346071-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, não prospera a alegada nulidade da r. sentença por ausência de remessa dos autos ao contador judicial, vez que a apuração do tempo de serviço e/ou contribuição da segurada para fins de aposentação, é feita com simples cálculo aritmético com suporte nos documentos comprobatórios, sendo desnecessário a atuação do contador judicial para tal fim, o que impõe a rejeição da questão trazida na abertura do apelo. Passo à análise da matéria de fundo. Anoto o do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/183.804.051-7, com a DER em 03/08/2017, indeferido conforme comunicação datada de 04/12/2017. Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II. Quanto ao tempo de contribuição, no procedimento administrativo - NB 42/183.804.051-7, o INSS computou 28 anos, 01 mês e 08 dias de serviço, compreendendo os seguintes períodos: de 01/07/1982 a 13/09/1982, 02/12/1983 a 23/04/1985, 13/06/1985 a 21/07/1989, 13/01/1992 a 06/02/1995, 01/02/1996 a 03/12/2012, 04/12/2012 a 30/04/2013, 01/08/2014 a 30/04/2015, 01/06/2015 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 30/04/2016, 01/03/2017 a 31/07/2017, conforme planilha de resumo de documentos. De outro ângulo, as guias da previdência social - GPS apresentadas pela autora, comprovam que os recolhimentos dos meses não computados administrativamente, foram efetuados todos no mesmo dia 26/07/2017, ou seja, fora do prazo fixado na legislação, como bem anotado pela r. sentença. Ademais, a autora enquanto filiada ao regime geral da previdência social na qualidade de segurada individual/empresária, nos aludidos meses que não foram computados no procedimento administrativo, recolheu as contribuições previdenciárias em percentual inferior ao exigido pelo Art. 21, caput, da Lei 8.212/91, como registra os valores dos salários de contribuição e os valores efetivamente recolhidos assentados no CNIS, consoante extrato impresso aos 28/10/2019 e juntado aos autos com a r. sentença. Desse modo, os segurados individuais/empresários/facultativos que optaram pelo recolhimento das contribuições previdenciárias em percentual reduzido, na forma permitida pelo Art. 21, § 2º, da Lei 8.212/91 (acrescentado pela Lei Complementar nº 123, de 2006), somente poderão aproveitá-las para fins de aposentadoria por idade. Caso estes segurados pretendam computá-las para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, necessitam recolher as diferenças de cada mês, como exigem o § 3º do mesmo Art. 21, da Lei 8.212/91 e o § 4º, do Art. 55, da Lei 8.213/91. Contudo, não consta dos autos, tais recolhimentos complementares exigidos para a pretensa aposentadoria por tempo de contribuição. Acresça-se, que por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/1998, a autora contava com o tempo de serviço de apenas 11 anos, 07 meses e 23 dias, ficando sujeita ao acréscimo “pedágio” instituído pelo Art. 9º, § 1º, I, “b”, da referida EC, para almejar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Portanto, o tempo total de contribuição comprovado nos autos até a DER em 03/08/2017, corresponde a 28 anos, 01 mês e 08 dias, insuficiente para a pleiteada aposentadoria por tempo de contribuição. Destarte, a r. sentença é de ser mantida, arcando a parte autora com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012995-83.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de apelação em ação de conhecimento objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo em 03/08/2017, com o reconhecimento dos períodos como contribuinte individual de 01/12/2012 a 30/04/2013 e na qualidade de empresária de 01/05/2013 a 31/07/2017, ou sucessivamente, o benefício de aposentadoria com DIB na data da propositura da ação ou na data em que preenchidos os requisitos. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. A autora apela, arguindo, em preliminar, nulidade da sentença, requerendo a conversão do julgamento em diligência para que os autos sejam enviados a contadoria judicial e apurado o tempo de contribuição. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença, alegando que preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a DER. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012995-83.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA EMPRESÁRIA/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES REDUZIDAS. LC. 123/2006. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Os segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. 3. Nos períodos postulados na inicial e no apelo, em que a autora esteve vinculada como segurada contribuinte individual/empresária, foram recolhidas contribuições em percentual inferior ao exigido pelo Art. 21, caput, da Lei 8.212/91, como registra os valores dos salários de contribuição e os valores efetivamente recolhidos assentados no CNIS, consoante extrato impresso aos 28/10/2019. 4. Os segurados empresários/facultativos/individuais que recolhem suas contribuições pela alíquota reduzida na forma da Lei Complementar nº 123/2006, terão os respectivos períodos contados para fins de aposentadoria por idade e, para aproveitá-los para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, necessitam recolher a diferença das contribuições previdenciárias de cada mês, em consonância com o previsto no Art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, assim como, exige o disposto no § 4º, do Art. 55, da Lei 8.213/91. 5. Não consta dos autos, os recolhimentos das diferenças das contribuições para o período de segurado individual/empresário. 6. O tempo total de serviço comprovado nos autos até a data do requerimento administrativo, é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BOT BUDIN em 12/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Despacho em 04/05/2022.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(74)