Embargos à Execução 5021409-91.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5021409-91.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TARGET TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: EDUARDO LUIS MAGALHAES LEME - SP300284 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5021409-91.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de embargos à execução opostos por TARGET TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sustenta, preliminarmente, a ausência da Cédula de Crédito Bancário original no processo. No mérito, argui a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da aplicação cumulada da comissão de permanência com demais encargos de mora. Requer a restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Intimada, a CEF deixou de apresentar impugnação no prazo estabelecido. A parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil a fim de constatar a alegada prática de juros abusivos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminares A parte embargante pretende o reconhecimento da nulidade do título executado no processo nº 5011614-61.2019.4.03.6100, com a sua consequente extinção sem resolução de mérito. Rejeito a preliminar suscitada pela parte embargante, posto que pela natureza eletrônica dos presentes autos não é possível a apresentação da via original da CCB exequenda nos autos principais. Demais disso, a parte não alega que não tenha formalizado o contrato com a CEF ou mesmo que a assinatura aposta no título que embasa a execução extrajudicial seja falsificada. Por este motivo, não vislumbro qualquer irregularidade neste ponto que macule a execução apensa a este processo. No mais, deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela CEF na petição ID. 35982526, posto que manifestamente intempestiva, como certificado no ID. 28245422. Pedido de provas A prova pericial consiste no meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos, quando não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento. Assim, quando o exame do fato probando depender de conhecimentos especiais e essa prova tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame, haverá perícia. No caso dos autos, a embargante aponta diversas irregularidades constatadas nas cláusulas contratuais, o que gerou excesso de cobrança, notadamente em face da cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, entre outros. Analisando os documentos juntados aos autos, reputo que estes já são suficientes para a apuração da verdade dos fatos. Na hipótese de eventual procedência de qualquer dos pedidos formulados na inicial, o impacto quantitativo no saldo devedor deverá ser avaliado em sede de liquidação de sentença. Logo, indefiro o pedido de produção de prova pericial, e encerro a instrução processual. Tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TARGET TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 04/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TARGET TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 05/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)