Procedimento Comum Cível 5005343-72.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005343-72.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA RODRIGUES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO LIMA VIEIRA - SP403130, MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA - SP384215 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA CARUSO LTDA, COOPERATIVA HABITACIONAL JOAO DE BARRO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005343-72.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposto em face de Cooperativa Habitacional João de Barro, Construtora Caruso Ltda. e Caixa Econômica Federal, objetivando que as rés se abstenham de efetivar qualquer tipo de cobrança relacionada ao imóvel em questão, sendo débitos do financiamento ou condominial. Juntou documentos. Houve declínio de competência em favor desta Vara. É o breve relato. Passo a decidir. O artigo 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesses termos, após compulsar os autos, vislumbro, por ora, o preenchimento parcial dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, notadamente porque a matéria demanda análise mais cautelosa, de modo a observar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Importante consignar que, ao celebrar o contrato em foco, os requerentes concordaram com o teor da tratativa. Logo, a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, enquanto as cláusulas tidas por ilegais não forem judicialmente anuladas ou revistas, deve o contrato – por força dos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica – ser prestigiado. Nesse sentir, não é possível, neste momento, determinar que os autores não sejam considerados beneficiários de financiamento pelo Sistema de Financiamento Habitacional (“SFH”) por conta da celebração do contrato em análise, circunstância atrelada à efetiva rescisão contratual e que, por demandar dilação probatória, não comporta acolhimento em sede de exame perfunctório, devendo ser objeto de análise quando da entrega final do provimento jurisdicional com a prolação de sentença. Contudo, diante da interdição e desocupação imediata do empreendimento pela Defesa Civil, em razão da gravidade da situação, inclusive com risco de desabamento, os documentos que instruíram a inicial demonstram a probabilidade do direito alegado no tocante à suspensão da exigibilidade de quaisquer cobranças relativas a valores vencidos ou vincendos, inclusive a título de financiamento e de condomínio. O estado atual do imóvel, constatado pelos documentos apresentados, por certo inviabiliza a moradia. Friso que. diante da multiplicidade de ações envolvendo a mesma questão, este juízo manteve reunião com a CEF em 9.12.2020, visando compreender a situação do empreendimento e do financiamento. Consoante a informação transmitida pela instituição, a cobrança do financiamento dos adquirentes das unidades do Residencial das Oliveiras está suspensa desde 2017. Não obstante, quanto às despesas condominiais, de um condomínio que sequer está formalizado, o banco informa que, possivelmente, estavam sendo exigidas dos adquirentes. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e determino a manutenção da suspensão da exigibilidade de quaisquer cobranças relativas a valores, vencidos ou vincendos, de financiamento e a suspensão de cobrança de valores (vencidos ou vincendos) a título de condomínio, impedindo as Rés de protestar títulos ou de inscrever os nomes dos autores em órgãos de proteção ao crédito. A suspensão deverá ser mantida até ulterior deliberação por parte deste juízo. Citem-se as rés, que deverão se manifestar acerca de eventual interesse na autocomposição. Caso haja interesse, solicite-se à Central de Conciliação deste Fórum Federal data mais próxima para a realização da audiência de conciliação. Em havendo desinteresse, desde logo consigno que as contestações deverão ser ofertadas nos moldes descritos no art. 335 do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Citem-se. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema PJE. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(114)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL JOAO DE BARRO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARUSO LTDA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES FERREIRA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)