Apelação / Remessa Necessária 5005303-27.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB/SP 172586·CPF·Representa: Autor

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP 119135·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/03/2023, 17:36

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

06/03/2023, 19:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

06/03/2023, 19:42

Decorrido prazo de ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:03

Publicado Decisão em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2023, 16:36

Todas as movimentações(68)

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

Documentos

DECISÃO

•03/02/2023, 09:23

DECISÃO

•02/02/2023, 16:36

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/03/2023, 17:36

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

06/03/2023, 19:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

06/03/2023, 19:42

Decorrido prazo de ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:03

Publicado Decisão em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2023, 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2023, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/01/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:01

Publicado Certidão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 07:26

Juntada de certidão

30/11/2022, 07:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2022, 13:17

Decorrido prazo de ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/11/2022, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/10/2022, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2022, 07:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2022, 07:50

Juntada de certidão de julgamento

27/10/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2022, 12:41

Conclusos com embargos de declaração

29/08/2022, 13:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/08/2022, 16:26

Juntada de Petição de parecer

15/08/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:00

Publicado Despacho em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 17:59

Conclusos com embargos de declaração

08/08/2022, 00:50

Decorrido prazo de ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2022, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 14:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/07/2022, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2022, 21:22

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2022, 12:13

Juntada de Petição de parecer

23/03/2022, 17:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/03/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:28

Recebidos os autos

21/03/2022, 07:55

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 07:55

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2022, 07:55

ACÓRDÃO

•30/10/2022, 18:21

ACÓRDÃO

•28/10/2022, 15:50

DESPACHO

•10/08/2022, 00:28

DESPACHO

•09/08/2022, 17:59

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 14:34

ACÓRDÃO

•07/07/2022, 10:47

DESPACHO

•04/02/2022, 15:20

SENTENÇA

•06/12/2021, 12:47

SENTENÇA

•09/11/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2021, 18:13

DECISÃO

•09/03/2021, 14:57

DECISÃO

•26/11/2020, 11:18