Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000065-46.2022.4.03.6004 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000065-46.2022.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVANA SILVINO CANAVARRO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA VIEIRA PEREIRA - MS25735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000065-46.2022.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação proposta por Silvana Silvino Canavarro em face do Instituto Nacional do Seguro Social por meio da qual pretende a concessão de Benefício de Prestação Continuada – Loas. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada (art. 99, §3º, do CPC). Defiro também a prioridade de tramitação requerida, sob ressalva de que todos os feitos de mesma natureza envolvem hipossuficientes, de maneira que o feito observará a ordem de tramitação de seus pares. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela provisória, uma vez que o indeferimento do benefício decorre de ato administrativo revestido de presunção de legitimidade, cujo afastamento demanda produção de provas em juízo. Ademais, o pedido exige um juízo pleno de cognição acerca da probabilidade do direito, com produção de provas sobre os fatos alegados. Ausente, pois, a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Por outro lado, também não se mostram presentes os requisitos do art. 311, II e III, do CPC. OFICIE-SE à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais do INSS (CEAB/DJ), para que forneça, em 20 dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício discutido nos presentes autos. Tendo em vista que eventual conciliação demanda produção de provas em juízo, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos do art. 381, II, do Código de Processo Civil, A perícia médica deverá ser designada pela Secretaria conforme a pauta disponibilizada pelos peritos. Determino a realização de perícia social para averiguação das condições socioeconômicas da parte autora e seu núcleo familiar, a ser realizada pela Secretaria de Assistência Social do Município de Corumbá-MS. i. As partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) judicial e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias da designação da perícia. ii. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, devendo o(a) perito(a) responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos quesitos judiciais estabelecidos na Portaria 110/2021 deste juízo. O laudo social deverá ser instruído com fotos, havendo possibilidade técnica. iii. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da eventual necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. iv. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. v. Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. Tratando-se de demanda do Juizado Especial Federal, fica advertido que, em caso de não comparecimento à perícia sem prévia justificativa, o feito será extinto sem exame do mérito. vi. Diante da retomada gradual dos serviços presenciais (Resolução CNJ nº 322/2020, Portaria Conjunta PRES/CORE-TRF3 nº 10/2020 e Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020), da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; b) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; c) o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; d) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; e) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; f) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; g) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; h) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. vii. Porém, conforme art. 18, caput e §2º, da Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020, a manutenção das atividades presenciais respeitará o critério de fases estabelecido no PROSSEGUIR - Programa de Saúde e Segurança da Economia do Estado de Mato Grosso do Sul, alinhado ao proposto para o Estado de SP na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, para as Macrorregiões de Saúde do MS. Desta forma, se a Macrorregião do Município de Corumbá estiver, na data da perícia designada, na fase preta ou cinza, não haverá atendimento presencial e a perícia será redesignada, de acordo com a disponibilidade das pautas e a depender do retorno das atividades presenciais conforme critério de fases estabelecido no PROSSEGUIR - Programa de Saúde e Segurança da Economia do Estado de Mato Grosso do Sul e na Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 001/2015, art. 1º, incisos I e II, aguarde-se a juntada dos laudos periciais e, ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, querendo, oferecer proposta de acordo ou apresentar resposta. Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo e manifestação, em 5 dias. Após, INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA SILVINO CANAVARRO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VIEIRA PEREIRA em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA SILVINO CANAVARRO em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(35)