Procedimento Comum Cível 5001399-88.2018.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001399-88.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO MARCELLO Advogado do(a) AUTOR: MONICA ZECCHIN DE AGUIRRE FORTES MUNIZ - SP75267 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001399-88.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos. O autor propôs a presente ação em que objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa portadora de deficiência, previsto no artigo 201, §1º, da CF/88 (redação dada pela EC n. 47/05) e disciplinado pela Lei Complementar n. 142, de 08/05/2013. Anexou cópia do processo administrativo (ID´s nºs 10957703 e 10957706). Apresentada contestação pelo INSS sob o ID nº 12110528, pugnando pela improcedência da ação. Apresentada réplica pelo autor sob o ID nº 13550140. Deferida a produção de prova pericial médica e socioeconômica, com laudos anexados sob os ID´s nºs 20222545 (perícia médica) e 48496864 (perícia socioeconômica). Foi apresentada impugnação pelo autor acerca do laudo pericial médico (ID nº 21240986), com esclarecimentos prestados pelo perito judicial sob o ID nº 30729434. É o relatório. Fundamento e Decido. O benefício ora postulado encontra guarida constitucional expressa e constitui modalidade nova, diversa das demais modalidades de aposentadoria previstas no RGPS. Tem como beneficiária “a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o §1º do art. 201 da Constituição Federal” (art. 1º, da LC n. 142/13). Seus requisitos são os seguintes (art. 3º, da LC 142/13): i) constatação de deficiência, nos graus grave, moderado ou leve; ii) de acordo com o grau de deficiência, um tempo mínimo de contribuição (grave=25 anos se homem e 20, se mulher; moderada=29 anos se homem e 24, se mulher; leve=33 anos se homem e 28, se mulher); iii) alternativamente, o cumprimento de um tempo menor de contribuição (15 anos), independente do grau de deficiência do segurado, aliado a uma idade mínima (60 anos se homem e 55, se mulher). Outrossim, há a previsão do benefício de aposentadoria ao deficiente por idade, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da LC n. 142/13, nos seguintes termos: “aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período”. O artigo 2º, da LC n. 142/13 conceitua pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já os arts. 4º e 5º, da n. LC 142/13 determinam que a avaliação do grau de deficiência seja “médica e funcional”, realizada “por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”, sem excluir, obviamente, a realização de prova pericial médica judicial nos casos submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Os artigos 6º e 7º, da LC n. 142/13, por seu turno, disciplinam a questão atinente à forma de comprovação da deficiência, bem como seus termos inicial e final, além do período de duração, fixando a regra da proporcionalidade no tocante à contagem mais favorável do tempo de contribuição em favor do segurado enquanto portador da deficiência, nos exatos termos já consagrados em se tratando de contagem de tempo especial em razão da exposição a agentes nocivos. Nesse particular, importante frisar que mesmo os períodos de deficiência anteriores ao advento da LC n. 142/13 deverão ser considerados para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, apenas observando-se a regra de que, para tais períodos, “não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal” (art. 6º, §2º). Por fim, o artigo 10 traz importante regra no sentido de vedar a utilização concomitante e acrescida do redutor do tempo de contribuição em razão de o segurado ser portador de deficiência e, ao mesmo tempo, desempenhar atividades com exposição a agentes nocivos. Nestes casos, somente caberá a aplicação de uma das duas hipóteses de contagem diferenciada (=especial) de tempo de contribuição. No caso em tela, o benefício postulado foi negado pelo INSS na esfera administrativa, ao argumento de que, não obstante constatado ser o autor portador de deficiência desde a data do acidente sofrido (23/09/2012), em grau moderado, o tempo total de contribuição apurado foi menor do que os 29 (vinte e nove) anos exigidos pela Lei Complementar n. 142/13. O autor, na exordial, não questiona o termo inicial da deficiência, mencionando ter a mesma surgido exatamente no dia do acidente, qual seja, no dia 23/09/2012, conclusão corroborada, ademais, pelo perito médico judicial conforme laudo anexado sob o ID nº 20222545. O grau da deficiência, em uma análise multidisciplinar, exigida pelo artigo 4º, da Lei Complementar n. 142/13, restou fixada pelos peritos do juízo como moderada, tendo em vista a pontuação fixada (6.050), aliás, muito próxima daquela apurada pelo INSS na esfera administrativa. Assim, afasto a alegação do autor de se tratar de deficiência grave, até mesmo porque a deficiência não lhe impediu o labor por vários anos após seu início, sendo o mesmo portador de auxílio acidente, cujo pressuposto é a existência de uma mera redução da capacidade laboral, e não de incapacidade para o labor. Fixada a deficiência em grau moderado, deve o autor comprovar um total de 29 (vinte e nove) anos de labor como deficiente para fazer jus ao benefício postulado. Mas e os casos em que há labor sem e com deficiência, exatamente o presente caso ? A resposta é dada pelo artigo 7º, da Lei Complementar n. 142/13, a conferir: Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Ou seja, nos casos em que o segurado laborou sem e com deficiência, há que se aplicar regra de proporcionalidade entre o tempo total exigido com e sem deficiência, levando-se em conta o tempo total de labor em cada condição. E foi exatamente isso que o INSS fez na contagem de tempo realizada na esfera administrativa (fl. 17 do ID nº 10957706), apenas que, ao invés de calcular o tempo total de contribuição necessário para cumprimento do requisito levando-se em conta a proporcionalidade entre o labor desempenhado como deficiente e não deficiente, o INSS partiu do tempo exigido na condição de deficiente (total de 29 anos) e diminuiu proporcionalmente o tempo laborado sem a deficiência. Veja que, dos 30 anos, 02 meses e 28 dias alegados pelo autor como laborados, apenas os períodos entre 23/09/2012 a 07/12/2014 (02 anos e 03 meses) e entre 01/07/2015 a 01/11/2017 (02 anos e 04 meses) foram laborados na condição de deficiente, ou seja, em um total aproximado de 04 anos e 07 meses, ou seja, em apenas 15% (quinze por cento) do tempo total laborado o autor o fez na condição de deficiente. Assim, ao se fazer a proporção entre o labor desempenhado sem a condição de deficiente, onde se exige um tempo total de labor de 35 anos para se aposentar (total de 85% do tempo) e o tempo laborado na condição de deficiente moderado, onde se exige um tempo total de labor de 29 anos para se aposentar (total de 15% do tempo), chega-se a um tempo total de labor exigido no presente caso muito mais próximo dos 35 anos do que dos 29 anos. Ou seja, no presente caso no mínimo se exige mais de 33 anos de labor para o cumprimento do requisito do tempo de contribuição, tendo em vista que o autor pouco laborou na condição de deficiente em grau moderado, e diante da necessidade de se aplicar a regra da proporcionalidade. Como a regra da proporcionalidade foi observada pelo INSS na esfera administrativa, não se discutindo qualquer diferença no tocante ao tempo total laborado, tampouco em termos de termo inicial da deficiência, e diante da constatação de que a deficiência, no presente caso, realmente é moderada, exatamente como fixado pelo INSS na esfera administrativa, reputo irretocável a análise e decisão proferidas na esfera administrativa. Por decorrência, julgo a ação improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e com resolução do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente demanda, na forma da fundamentação supra. Em face da sucumbência, condeno o autor nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, fixada, consoante disposto pelo art. 85, § 2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com atualização monetária e juros de mora nos moldes da Resolução n. 658/2020 do CJF e alterações posteriores. Determino a suspensão da execução dos valores com relação ao autor por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 15 de outubro de 2021. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

07/02/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MARCELLO em 18/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 27/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MARCELLO em 07/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Sentença em 08/02/2022.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(25)