Procedimento Comum Cível 5007854-16.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007854-16.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATALINO MOREIRA NICE Advogado do(a) AUTOR: STEPHANI SARAIVA CAMPOS - MS14296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS kcp DESPACHO Instadas as partes a respeito da produção de provas, o autor requereu a produção de prova pericial (id. n. 48344576), enquanto o réu, intimado, quedou-se inerte. Assim, por considerar que a prova pericial tem pertinência com o processo, decido pela sua produção. Como perito, nomeio o Dr. MARCOS ROGÉRIO CLEMENTE ARAÚJO, ortopedista, com endereço na RUA DOMINGOS JORGE VELHO, n. 126, CEP 79051-350, fones (67) 3324-6042, (67) 9 8128-2526 e (67) 3029-9450, e-mail: [email protected], nesta capital. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Tendo em vista as peculiaridades do período atual por conta da pandemia do coronavírus (COVID-19), bem como a Lei n. 13.989/2020 e a Resolução n. 317, de 30 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre o uso da telemedicina durante a crise atravessada pelo mundo nesse momento histórico, na ocasião de sua manifestação, o autor deverá informar nos autos se tem interesse que a perícia seja realizada por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando (art. 1º, §1º, e seguintes da Resolução CNJ n. 317/2020). Após, informe-se o perito acerca da nomeação, intimando-o a dizer se concorda com o encargo, oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). No momento de sua intimação, o perito designado deverá informar sobre a possibilidade de realizar a perícia por telemedicina, levando em conta especialmente o art. 4º da Lei n. 13.989/2020. Cientifique-o de que ao autor foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 248,53, considerando a dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na área de Medicina, caracterizada pela recusa de vários profissionais para atuar como perito, e levando em conta que tais processos envolvem pessoas doentes, idosas, deficientes, etc., as quais são merecedoras de redobrada atenção do Judiciário. O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007854-16.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Ressalto que a nomeação do perito está sendo feita de acordo com a ordem de nomeação dos médicos inscritos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito ortopedista da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Destaco que a parte pode ser examinada por um médico clínico geral - praxe comum quando se trata de especialidade médica não abrangida pelo cadastro do sistema AJG, quando esgotada a lista de médicos cadastrados no AJG ou diante de sucessivas recusas pelos médicos inscritos no AJG, em atenção à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALINO MOREIRA NICE em 28/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)