Procedimento Comum Cível 5000227-32.2018.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000227-32.2018.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO JOAQUIM DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000227-32.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: SEBASTIAO JOAQUIM DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em condições insalubres, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial (Id. 89100790). O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer as condições especiais da atividade realizada no período de 20/12/1983 a 30/4/1985 e determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1.º/11/2017 (Id. 89100818). A parte autora apela, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de perícia técnica. No mérito, pleiteia a parcial reforma da sentença, porquanto comprovadas as condições especiais das atividades realizadas nos períodos de 1.º/9/1998 a 3/3/2003 e de 4/3/2003 a 6/5/2008, sendo devida a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial (Id. 89100821). O INSS apela, pleiteando a reforma da sentença, porquanto não comprovadas as condições especiais do período. Caso não seja o entendimento, requer a exclusão dos períodos de entressafra. Se vencido, requer que a correção monetária observe o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Id. 89100826). Com contrarrazões da parte autora (Id. 89100821), subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000227-32.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: SEBASTIAO JOAQUIM DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO JOAQUIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se as matérias objeto de devolução. A controvérsia consiste no reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora nos períodos de 20/12/1983 a 30/4/1985, 1.º/9/1998 a 3/3/2003 e de 4/3/2003 a 6/5/2008, bem como na possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Na inicial, o autor pleiteou a realização de perícia técnica em relação aos trabalhos realizados nos períodos de 20/12/1983 a 30/04/1985, 1.º/9/1998 a 3/3/2003 e de 4/3/2003 a 6/5/2008 (Ids. 89100790). O juízo a quo, prolatou decisão nos seguintes termos: Tendo em vista que a matéria discutida nos autos independente de dilação probatória, sendo que a prova da situação de fato alegada na inicial realiza-se por meio de prova documental, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. (Id. 89100870) Ao sentenciar, no entanto, considerou divergentes as informações apresentadas na documentação coligida, e deixou de enquadrar como especiais as atividades realizadas nos períodos de 1.º/9/1998 a 3/3/2003 e de 4/3/2003 a 6/5/2008. Dessa forma, conforme requerido pela parte autora, mostra-se imprescindível, para viabilizar a análise do pedido de revisão do benefício vindicado, a realização da perícia técnica para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas, idôneas a ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. O juiz é o destinatário da prova e se entender que o conjunto probatório é insuficiente, pode determinar a produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 2. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, "sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil' (AgRg no Ag 1.114.441/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 4/2/2011). (...) (AgRg no AREsp 512821/CE - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0106400-1 - Ministro OG FERNANDES – SEGUNDA TURMA – Julgado em 18.06.2014 – Publicado no DJe de 25.06.2014) Em específico, a posição prevalecente e atual nesta 8.ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. II - O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). III- impositiva a anulação da r. sentença, para que seja produzida a prova pericial nas respectivas empregadoras ou em empresas similares, caso as primeiras não estejam mais em funcionamento, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/11/1978 a 16/01/1979, 01/06/1979 a 13/03/1980, 02/06/1980 a 15/09/1981, 04/01/1982 a Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos 04/04/1983, 01/07/1983 a 24/11/1983, 21/02/1984 a 18/10/1985, 06/11/1985 a 20/02/1987,13/03/1987 a 25/03/1988, 01/08/1988 a 01/10/1988, 02/01/1989 a 12/06/1990, 01/04/1991 a 30/04/1991, 01/07/1991 a 20/07/1993, 19/08/1993 a 28/04/1995. IV – Sentença anulada, de ofício. Recurso do INSS prejudicado. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0001682-71.2014.4.03.6113, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data do Julgamento 22/07/2020, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 24/07/2020) A realização da perícia judicial é, portanto, indispensável ao julgamento da pretensão formulada, a fim de se aferir a insalubridade ou não das atividades desenvolvidas no período pleiteado. Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. Assim, a falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte em diversas ocasiões no curso do processo, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. Posto isto, acolho a matéria preliminar e dou provimento à apelação da parte autora para, acolhendo a alegação de cerceamento de defesa, anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para a realização de perícia técnica. Apelação do INSS julgada prejudicada. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - É imprescindível a produção da prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - Apelação provida para, acolhendo a matéria preliminar, anulara sentença proferida e determinaro retorno dos autos àvara de origem,para a produção da prova pericial e testemunhal, nos termos da fundamentação constante do voto. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000227-32.2018.4.03.6117 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar e dar provimento à apelação da parte autora para, acolhendo a alegação de cerceamento de defesa, anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, julgando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(300)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)