Procedimento Comum Cível 5000091-24.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000091-24.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAXOLAS KERCY, HERODE KERCY/MARIUS, HAMBERLIE AHIRA KERCY REPRESENTANTE: MAXOLAS KERCY Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-24.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por MAXOLAS KERCY, HERODE KERCY e HAMBERLIE AHIRA KERCY em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando, em caráter de tutela antecipada, provimento jurisdicional que permita o ingresso dos coautores HERODE KERCY e HAMBERLIE AHIRA KERCY em território nacional, sem a necessidade de apresentação de visto. Sustentam, em síntese, que na condição de haitianos pretendem vir para o Brasil para fins de reunião familiar; no entanto, não possuem condições de obter o visto para ingresso no País. Discorrem sobre os problemas econômicos enfrentados por seu País de origem, bem como sobre o assassinato do Presidente Jovenel Moïse. Aduzem, ainda, que a Embaixada do Brasil no Haiti estaria cobrando propina para emissão de vistos, e, ademais, que o pedido de visto precisa ser feito por agendamento pela internet, todavia, o site reiteradamente apresenta mensagem de erro. Com a inicial vieram documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À míngua de elementos que infirmem sua alegação de hipossuficiência e à vista do extrato do CNIS juntado nos autos (id. 241215486), concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Preliminarmente à análise do pedido formulado em sede de tutela de urgência, intime-se para, no prazo de quinze dias: 1) o autor MAXOLAS, para juntar aos autos comprovante de residência consistente em conta de conta de água, luz, telefone ou outro de consumo, emitida em até 180 dias, ou em nome do subscritor da declaração de id 241041069 – p. 6 (Everaldo Tenório de Meneses), para aferição da competência deste Juízo; 2) a autora HAMBERLIE AHIRA KERCY, para juntar procuração em seu nome. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAXOLAS KERCY em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HERODE KERCY/MARIUS em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HAMBERLIE AHIRA KERCY em 08/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Sentença em 15/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAXOLAS KERCY em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de HERODE KERCY/MARIUS em 07/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(28)