Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000614-46.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 70.834,27

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO

Partes do Processo

MARIO DONIZETI RAMIN

CPF

Autor

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suporte

Central de Ajuda

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP 264577·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(330)

MARIO DONIZETI RAMIN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS LAPA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

LUCAS GREGORUTTI PAVANELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SANTOS

Terceiro

SANDRA CASTANHO TAVEIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SAO PAULO CAPITAL

Terceiro

CHEFE//GERENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS JUNDIAI

Terceiro

INSS GERENTE APS (SAO PAULO - AGUA RASA)

Terceiro

GERENTE APS

Terceiro

INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANDRA SONAGERE

Terceiro

SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE DA CEAB

Terceiro

21033040

Terceiro

CARLOS RIBEIRO DIAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

GERENCIA-EXECUTIVA CAMPINAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA CAMPO GRANDE

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ROGERIO RUBIRA CARDI

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI

Terceiro

GEORGE WAGNER DE OLIVEIRA MONARCHA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS APS ADAMANTINA

Terceiro

ROBERTO BETENCOURT MARQUES

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDEN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EMERLINO MATARAZZO

Terceiro

NOE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO APS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS JUNDIAI - ELOY CHAVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

MARLEY RAMOS DA CRUZ

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE PENAPOLIS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM PIRACICABA/SP (21.029

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:43

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

25/02/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 11:12

Juntada de ato ordinatório

21/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 12:30

Todas as movimentações(216)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:52

Despacho

•13/05/2026, 15:18

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legal

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28/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:43

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

25/02/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 11:12

Juntada de ato ordinatório

21/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 12:30

Decorrido prazo de MARIO DONIZETI RAMIN em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:31

Publicado Despacho em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 23:42

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

02/02/2026, 13:26

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2026, 09:23

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

27/01/2026, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 01:13

Juntada de ato ordinatório

23/01/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

22/01/2026, 13:34

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

22/01/2026, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:53

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:53

Juntada de certidão

22/01/2026, 11:49

Juntada de certidão

22/01/2026, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:50

Juntada de ato ordinatório

21/01/2026, 16:50

Juntada de inss - demanda concluída

21/01/2026, 11:47

Recebidos os autos

21/01/2026, 11:47

Juntada de inss - demanda concluída

21/01/2026, 11:38

Recebidos os autos

21/01/2026, 11:38

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de informação

20/01/2026, 11:14

Expedição de outros documentos

14/01/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 16:53

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

14/01/2026, 13:50

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

14/01/2026, 13:50

Proferida decisão interlocutória

14/01/2026, 13:47

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:56

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

12/01/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 12:11

Juntada de ato ordinatório

09/01/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 18:01

Juntada de ato ordinatório

18/12/2025, 18:00

Juntada de inss - demanda concluída

18/12/2025, 17:43

Recebidos os autos

18/12/2025, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIO DONIZETI RAMIN em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:45

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:45

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

08/10/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 18:27

Proferida decisão interlocutória

08/10/2025, 14:39

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:07

Juntada de ato ordinatório

07/10/2025, 16:07

Juntada de ato ordinatório

07/10/2025, 15:58

Juntada de ato ordinatório

07/10/2025, 15:58

Juntada de ato ordinatório

07/10/2025, 15:57

Recebidos os autos

07/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de decisão

07/10/2025, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/11/2022, 10:23

Juntada de ato ordinatório

10/11/2022, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/11/2022, 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 14:59

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 14:56

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 12:30

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 12:30

Juntada de Petição de apelação

09/10/2022, 17:53

Decorrido prazo de MARIO DONIZETI RAMIN em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:20

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 18:23

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 18:23

Julgado procedente o pedido

19/08/2022, 17:04

Juntada de ato ordinatório

26/07/2022, 16:07

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 16:07

Juntada de ato ordinatório

26/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:29

Decorrido prazo de MARIO DONIZETI RAMIN em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:30

Expedição de outros documentos

06/06/2022, 10:42

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 10:42

Juntada de certidão

06/06/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:07

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:34

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 18:19

Juntada de ato ordinatório

01/03/2022, 10:03

Conclusos para despacho

01/03/2022, 10:03

Juntada de ato ordinatório

01/03/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de alegações finais

16/02/2022, 08:49

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIO DONIZETI RAMIN Advogado do(a) AUTOR: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO às partes que os autos estão à disposição para ciência/manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial juntado, bem como para apresentação de alegações finais, no mesmo prazo, caso não haja questionamentos acerca do laudo, conforme despacho ID 41603501. S.J.Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000614-46.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 17:47

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 17:37

Juntada de ato ordinatório

03/01/2022, 16:48

Juntada de certidão

03/01/2022, 16:44

Juntada de certidão

09/11/2021, 15:51

Juntada de ato ordinatório

08/11/2021, 23:18

Juntada de certidão

08/11/2021, 23:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:32

Juntada de certidão

29/10/2021, 23:33

Decorrido prazo de MARIO DONIZETI RAMIN em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.

19/10/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 14:27

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 14:27

Juntada de ato ordinatório

14/10/2021, 18:48

Juntada de ato ordinatório

14/10/2021, 18:48

Juntada de certidão

14/10/2021, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:09

Decorrido prazo de MARIO DONIZETI RAMIN em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 02:22

Expedição de Comunicação via Correios.

08/09/2021, 18:16

Juntada de ato ordinatório

08/09/2021, 18:10

Publicado Certidão em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 02:25

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 15:59

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 15:59

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 15:58

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 15:58

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 15:58

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 15:57

Juntada de certidão

30/08/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 15:04

Juntada de ato ordinatório

06/05/2021, 16:34

Juntada de certidão

06/05/2021, 16:33

Expedição de outros documentos

06/05/2021, 16:25

Juntada de ato ordinatório

26/03/2021, 17:22

Juntada de ato ordinatório

10/03/2021, 15:20

Decorrido prazo de MARIO DONIZETI RAMIN em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 10:18

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2021, 10:32

Publicado Despacho em 11/02/2021.

11/02/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 04:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 17:26

Juntada de ato ordinatório

16/11/2020, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 14:35

Juntada de certidão

11/11/2020, 10:24

Juntada de ato ordinatório

24/06/2020, 15:57

Conclusos para despacho

24/06/2020, 15:57

Juntada de ato ordinatório

24/06/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 11:38

Decorrido prazo de MARIO DONIZETI RAMIN em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:30

Publicado Despacho em 04/05/2020.

14/05/2020, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2020, 19:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 09:11

Juntada de ato ordinatório

01/04/2020, 09:10

Juntada de ato ordinatório

01/04/2020, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 17:13

Juntada de ato ordinatório

14/10/2019, 14:15

Conclusos para despacho

14/10/2019, 14:15

Juntada de ato ordinatório

14/10/2019, 14:15

Juntada de ato ordinatório

14/10/2019, 14:15

Decorrido prazo de MARIO DONIZETI RAMIN em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:57

Juntada de Petição de réplica

12/08/2019, 09:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2019, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 17:08

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:34

Juntada de Petição de contestação

19/06/2019, 08:14

Decorrido prazo de MARIO DONIZETI RAMIN em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:06

Publicado Intimação em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/03/2019, 17:34

Conclusos para despacho

07/03/2019, 11:17

Juntada de Certidão

07/03/2019, 11:15

Expedição de Certidão

01/03/2019, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/03/2019, 16:55

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/03/2019, 16:26

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 11:11

Despacho

•03/02/2026, 10:42

Despacho

•02/02/2026, 23:42

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:50

Decisão

•14/01/2026, 16:53

Decisão

•14/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:00

Todos os documentos(42)

Despacho

•13/05/2026, 16:52

Despacho

•13/05/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 11:11

Despacho

•03/02/2026, 10:42

Despacho

•02/02/2026, 23:42

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:50

Decisão

•14/01/2026, 16:53

Decisão

•14/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:00

Decisão

•08/10/2025, 18:27

Decisão

•08/10/2025, 14:39

Acórdão

•13/08/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:14

Acórdão

•08/07/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:28

Decisão

•21/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 14:56

Sentença

•19/08/2022, 18:23

Sentença

•19/08/2022, 17:04

Despacho

•31/05/2022, 16:34

Despacho

•30/05/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 14:27

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 15:04

Despacho

•09/02/2021, 17:26

Despacho

•13/11/2020, 14:35

Despacho

•29/05/2020, 11:38

Despacho

•01/04/2020, 09:11

Despacho

•24/03/2020, 17:13

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 12:15

Despacho

•08/03/2019, 17:34