Execução Fiscal 5007541-62.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2017

Valor da Causa

R$ 3.145,85

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR

CNPJ

Autor

RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SILVA ROMO

OAB/SP 235183·CPF·Representa: Autor

DANIEL GUSTAVO ROCHA POCO

OAB/SP 195925·CPF·Representa: Autor

JULIANA FIDENCIO FREDERICK

OAB/SP 256978·CPF·Representa: Autor

MAURICIO PEREIRA COLONNA ROMANO

OAB/SP 374990·CPF·Representa: Autor

RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 124801·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:38

Conclusos para despacho

11/02/2026, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:09

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 17:03

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:35

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:35

Todas as movimentações(171)

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:38

Conclusos para despacho

11/02/2026, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 17:38

Despacho

•09/12/2025, 14:52

11/12/2025, 01:09

Publicado Despacho em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 17:03

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:35

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 12:22

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:41

Juntada de certidão

19/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2025, 12:38

Conclusos para despacho

17/08/2025, 11:13

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:53

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:48

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 20:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:26

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 23:28

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento

31/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 16:02

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/02/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 00:04

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2025, 18:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/08/2023, 08:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2023, 08:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:23

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:54

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/05/2023, 09:41

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:23

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2023, 13:52

Publicado Despacho em 23/02/2023.

25/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:12

Conclusos para despacho

14/10/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2022, 17:02

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 16:56

Conclusos para despacho

18/07/2022, 19:20

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:53

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:19

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 23:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 23:25

Conclusos para despacho

21/03/2022, 23:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 11:10

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2022, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 18:30

Conclusos para despacho

24/02/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:10

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183, DANIEL GUSTAVO ROCHA POCO - SP195925, JULIANA FIDENCIO FREDERICK - SP256978 EXECUTADO: RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA - SP124801 DESPACHO Por ora, promova-se vista à parte executada para que se manifeste acerca do valor atualizado da dívida informado pelo exequente na petição de ID 77169990, petição esta que requer a complementação do depósito efetuado nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007541-62.2017.4.03.6182

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de informações prestadas

24/09/2021, 12:25

Conclusos para despacho

20/09/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2021, 17:53

Juntada de Petição de informações prestadas

20/08/2021, 13:54

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 03:58

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 21:28

Juntada de Petição de informações prestadas

23/07/2021, 13:52

Juntada de Petição de informações prestadas

22/06/2021, 12:16

Juntada de Petição de informações prestadas

25/05/2021, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2021, 09:39

Juntada de Petição de informações prestadas

26/04/2021, 11:41

Juntada de Petição de informações prestadas

09/04/2021, 13:50

Conclusos para despacho

29/03/2021, 20:58

Juntada de Petição de outros documentos

25/03/2021, 19:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 19:05

Conclusos para despacho

15/03/2021, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 10:29

Publicado Despacho em 26/01/2021.

28/01/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

22/01/2021, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:30

Conclusos para despacho

11/01/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 18:05

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:36

Publicado Despacho em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 17:24

Conclusos para despacho

24/07/2020, 23:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2020, 14:33

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 14:27

Conclusos para despacho

19/03/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2020, 19:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:12

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2020, 12:40

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 15:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/12/2019, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2019, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2019, 14:45

Conclusos para decisão

29/07/2019, 22:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 20:00

Publicado Despacho em 22/03/2019.

22/03/2019, 01:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/03/2019, 01:19

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 13:45

Conclusos para decisão

17/02/2019, 21:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2019, 17:56

Publicado Decisão em 23/01/2019.

23/01/2019, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2019, 11:40

Juntada de Petição de certidão

03/10/2018, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 13:59

Conclusos para decisão

20/09/2018, 15:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/08/2018, 09:47

Expedição de Carta de citação.

08/08/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 17:44

Conclusos para despacho

04/08/2017, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2017, 12:18

Publicado Intimação em 03/08/2017.

03/08/2017, 01:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2017, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2017, 18:27

Conclusos para despacho

28/07/2017, 11:15

Juntada de certidão

28/07/2017, 11:15

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 17:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/07/2017, 17:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/07/2017, 13:00

Distribuído por sorteio

25/07/2017, 13:00

Despacho

•09/12/2025, 14:52

Despacho

•06/10/2025, 12:22

Despacho

•06/10/2025, 12:22

Despacho

•20/08/2025, 15:41

Despacho

•20/08/2025, 15:41

Despacho

•01/07/2025, 14:48

Despacho

•01/07/2025, 14:48

Despacho

•26/06/2025, 20:16

Despacho

•23/05/2025, 11:22

Despacho

•19/05/2025, 23:28

Despacho

•12/02/2025, 00:04

Despacho

•12/02/2025, 00:04

Despacho

•30/06/2023, 18:52

Todos os documentos(33)

Despacho

•13/02/2026, 17:38

Despacho

•09/12/2025, 14:52

Despacho

•09/12/2025, 14:52

Despacho

•06/10/2025, 12:22

Despacho

•06/10/2025, 12:22

Despacho

•20/08/2025, 15:41

Despacho

•20/08/2025, 15:41

Despacho

•01/07/2025, 14:48

Despacho

•01/07/2025, 14:48

Despacho

•26/06/2025, 20:16

Despacho

•23/05/2025, 11:22

Despacho

•19/05/2025, 23:28

Despacho

•12/02/2025, 00:04

Despacho

•12/02/2025, 00:04

Despacho

•30/06/2023, 18:52

Despacho

•16/02/2023, 17:12

Despacho

•08/09/2022, 16:56

Despacho

•20/06/2022, 23:25

Despacho

•24/02/2022, 18:30

Despacho

•04/02/2022, 17:48

Despacho

•28/07/2021, 21:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2021, 19:00

Despacho

•23/03/2021, 19:05

Despacho

•20/01/2021, 15:30

Despacho

•18/11/2020, 17:24

Despacho

•08/06/2020, 22:19

Despacho

•05/05/2020, 14:27

Decisão

•11/12/2019, 15:37

Despacho

•20/03/2019, 13:45

Decisão

•19/01/2019, 11:40

Decisão

•26/09/2018, 13:59

Despacho

•07/08/2017, 17:44

Despacho

•28/07/2017, 18:27