Procedimento Comum Cível 5014945-51.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014945-51.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: QUATRO MARCOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - MT6763/O, JOSE GUILHERME JUNIOR - MT2615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014945-51.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por QUATRO MARCOS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando provimento jurisdicional que declare a anulação do débito consubstanciado na NFLD nº 35.166.260-0, uma vez que fundado em relação jurídica inconstitucional, conforme decidido no Recurso Extraordinário º 363.852/MG, e também na Repercussão Geral do RE nº 596.177. Relata que é pessoa jurídica, que atua na atividade de frigoríficos, dedicando-se ao comércio de carnes, cuja matriz está localizada na cidade de São Paulo/SP, com diversas filiais (doc.03). Informa que a União Federal está exigindo a contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção dos empregadores rurais (art.25, I, da Lei nº 7.212/91), cujos fatos geradores referem-se aos períodos de 11/96 a 08/98, 10/98 a 03/99, consubstanciada na NFLD nº 35.166.260-0 (doc.04). Sustenta, todavia, que tal exigência é infundada, além de tratar-se de exação que tem sido afastada pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, que, declarou inconstitucional a contribuição social em questão, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, conforme restará demonstrado. E que, também posteriormente, quando do julgamento do RE nº 596.177, em sede de Repercussão Geral, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92. Sustenta que a matéria aqui posta, versa sobre a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 25, I e II, da Lei n. 8.212/91 que se refere ao FUNRURAL do período anterior à Lei n. 10.256/01, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, salientando-se ainda, que houve a suspensão da eficácia do art.30, IV, da Lei n. 8.212/91, em decorrência da superveniência da Resolução 15/2017 editada pelo Senado Federal. Assim, assinala que não há outra opção à parte autora, se não a propositura da presente ação, vez que não obteve êxito quando da tentativa de anular tal débito pela seara administrativa. Informa que, quando recebida a notificação, apresentou impugnação, requerendo a improcedência da cobrança, mas não obteve êxito. E que também foram apresentados também Recurso Voluntário e Recurso Especial, que tiveram negado seu seguimento, e que cabe ressaltar, entretanto, que o CARF, a todo momento fundamentou suas decisões no sentido de que, em razão da súmula nº 2 do CARF, o mesmo não seria competente para pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não obstante, seja sabido que os tribunais administrativos devem apreciar matéria de cunho constitucional, pois admitir o contrário seria estabelecer o esvaziamento total da função de tais tribunais, visto que toda e qualquer disposição legal encontra seu fundamento de validade na Constituição Federal. Por fim, esclarece a parte autora que o objeto da presente ação é apenas a contribuição destinada ao “Funrural”, ou seja, não se estenderá as outras contribuições existentes na NFLD nº 35.166.260-0. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 7.053.391,40 (sete milhões e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou a citação da União Federal, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (id nº 21781063). Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (Id nº 22977708). Arguiu a preliminar de necessidade de a parte autora emendar a inicial, para esclarecer o pedido realizado, tendo em vista que informa, no relatório da peça, que o objeto da presente ação é apenas a contribuição destinada ao “Funrural”, ou seja, não se estenderá as outras contribuições existentes na NFLD nº 35.166.260-0, porém, realiza pedido para “anular o débito consubstanciado na NFLD nº 35.166.260-0”. No mérito, aduziu que, no RE nº 363.852/MG, com repercussão geral, referente ao tema relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o produtor pessoa natural, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97. Mas que o STF declarou, apenas por vício formal, a inconstitucionalidade da técnica de cálculo de contribuição, na forma da Lei nº 9.528/1997, porém, não declarou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Assinalou que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852, entendeu o STF inconstitucional esta técnica de cálculo da contribuição. E, logo, sendo nula a referida lei, dado que inconstitucional, deixa de operar efeitos de forma ex tunc, o que permite atingir a conclusão de que a forma de cobrança anterior nunca deixou de ter vigência. Que, dessa forma, ocorre o fenômeno da repristinação constitucional, que determina o retorno da lei anterior, que supostamente havia sido revogada pela lei inconstitucional. Ou seja, que como subsiste a exação, mudando-se apenas a forma de cálculo, tem-se que retorna-se a vigência da legislação anterior, com a forma de cálculo anteriormente prevista, que, supostamente, havia sido revogada pela lei inconstitucional. Assinalou, ainda, que somente possui direito à repetição de indébito o contribuinte de fato da contribuição, ou seja, o empregador rural, uma vez que os subrrogados apenas possuem direito a deixar de reter o tributo que seria repassado posteriormente à Administração. As empresas que compram os produtos dos contribuintes, empregadores rurais pessoas naturais, não são contribuintes do tributo, mas meros subrrogados, nos termos do art. 30, III, da Lei nº 8.212/1991.E que a única conclusão lógica que se pode extrair do RE n] 363.852/MG, tanto do julgado quanto o próprio sistema de tributação, é a de que o direito à repetição somente é conferido a quem efetivamente recolheu o tributo, ou seja, o empregador rural pessoa física. E que, assim, as empresas que atuam como subrrogadas, por não serem contribuintes, não possuem direito à repetição ou a compensação, mas apenas, de deixar de reter a contribuição quando adquirem as mercadorias dos empregadores rurais pessoas físicas. E que, considerando ser a autora empresa que atua no ramo frigorífico, o presente caso refere-se à validade da retenção e do recolhimento da contribuição ao FUNRURAL pelas empresas adquirentes de produção rural, na qualidade de responsável tributária por sub-rogação dos empregadores pessoas físicas, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. E que, assim, do ponto de vista também prático e organizacional, reconheceu o Ministro Gilmar Mendes que, a partir do momento em que o produtor rural entrega sua produção às entidades definidas na lei, são essas as responsáveis pelo pagamento do tributo. E não há como se fixar as operações de outro modo. Que, logo, o STF reconheceu a constitucionalidade do inciso IV, do art. 30, da Lei 8.212, de 1991.Assinalou, por fim que, ainda que se entenda, indevidamente, que o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 foi extirpado do nosso ordenamento jurídico pela Resolução nº 15/2017, a autora não conseguirá se desvencilhar da obrigação de reter e repassar à Previdência Social a contribuição devida pelos empregadores rurais pessoas físicas de quem adquire a produção rural, haja vista que tal obrigação também está contida em outro dispositivo, jamais questionado perante o STF e nem sequer mencionado pela Resolução do Senado: o art. 30, inciso III, da mesma Lei 8.212/91. E que percebe-se que, desde os primórdios do texto normativo, as pessoas jurídicas adquirentes, consumidoras, consignatárias e cooperativas estão obrigadas a recolher a contribuição do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, independentemente dos percalços por que passaram esse dispositivo e o inciso IV do art. 30 da mesma Lei. Discorreu sobre a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, sustentando que se trata de Resolução do Senado editada para suspender a execução da Lei que foi declarada inconstitucional pelo STF (fatos anteriores à Lei 10.256/01). Mas que, porém, como já ressaltado, ainda que suspensa a execução da Lei declarada inconstitucional pelo STF, subsiste a contribuição, que deve ser calculada na forma da legislação anterior que regulava a matéria, pelo fenômeno da repristinação. E que o STF deixou claro a total inaplicabilidade da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal ao quanto decidido no julgamento do RE 718.874/RS. E que nessa perspectiva, o ato do Senado suspendeu a aplicação dos dispositivos alterados pelo art. 1º da Lei nº 8.540/1992, bem como as alterações posteriores realizadas pela Lei nº 9.528/1997, apenas e tão somente no que tange ao período anterior à Lei nº 10.256/2001. Que, assim, constata-se que a Resolução não afeta, de maneira alguma, a contribuição do empregador rural prevista pela legislação anterior à Lei nº 9.528/97, que foi declarada inconstitucional. E, nessa linha, não remanesce dúvida de que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 e a consequente obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições são devidas. No mais, pugnou pela improcedência da ação. Nova manifestação da União Federal, sustentando que, com fundamento na Portaria PGFN nº 502/2016, artigo 2º, inciso V, não obstante a contestação antes apresentada, reconhece juridicamente o pedido da parte autora. Pugnou, assim, pelo afastamento de sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (id nº 24184449). Foi proferido despacho, que determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a contestação, e que as partes especificassem o interesse em produzir provas (id nº 26855429). A União Federal pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 27234250). A parte autora manifestou-se, aduzindo que, após a apresentação de contestação, a União Federal reconheceu a procedência do pedido, e que outro entendimento não poderia haver, uma vez que a contribuição social em discussão já foi declarada inconstitucional pelo STF, no que se refere a período anterior á lei nº 10.256/01. Aduziu que, todavia, a dispensa de honorários advocatícios prevista no artigo invocado pela União Federal não pode prevalecer, uma vez que, o fato de a ré reconhecer a procedência do pedido não significa que, necessariamente, não haverá condenação em honorários advocatícios. E que não se pode deixar de observar que houve manifestação na seara administrativa (apresentação de impugnação, Recurso Voluntário e Recurso Especial), como bem narrado pela autora na inicial. E que no presente caso, as manifestações da União caracterizara a insurgência da autora, o que evidencia resistência a pretensão, ainda mais porque houve necessidade de atuação dos procuradores, o que comprova a pretensão resistida no curso da demanda. E que, conforme resta demonstrado nos autos, a insistência da ré em cobrar uma contribuição social já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal persiste desde a via administrativa (doc.01), e, portanto, deve a União Federal arcar com o ônus sucumbencial na presente ação. Pugnou pela procedência da ação, e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios (id nº 28219728). Nova manifestação da parte autora, aduzindo que, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha declarado a inconstitucionalidade da contribuição social em discussão, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, e, do julgamento do RE nº 596.177, em sede de Repercussão Geral, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, a autora, quando notificada, tentou a nulidade do débito na seara administrativa, apresentando impugnação, recurso voluntário, recurso especial, e, ainda agravo, mas, não obteve êxito, em razão da ré alegar que a súmula nº 2 do CARF, determina não ser ele (CARF), competente para pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E que, contudo, mesmo tendo a União reconhecido o pedido de anulação do débito, procedeu a intimação da autora para regularizar o referido débito tributário no prazo de 30 (trinta) dias (Doc. Anexo). Assim, aduz que resta demonstrada a resistência da ré em anular o débito tributário em discussão, persistindo de forma incisiva na cobrança do tributo declarado inconstitucional. Pugnou pela procedência da ação (Id nº 140646511). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação declaratória, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarada a nulidade do débito consubstanciado na NFLD nº 35.166.260-0, que se refere a contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção dos empregadores rurais (art.25, I, da Lei nº 7.212/91), cujos fatos geradores referem-se aos períodos de 11/96 a 08/98, 10/98 a 03/99, e que, segundo a parte autora, apresenta eiva de relação jurídica inconstitucional, conforme decidido no Recurso Extraordinário º 363.852/MG, e também na Repercussão Geral do RE nº 596.177. Inicialmente, observo que a contribuição social devida pelos empregadores rurais, pessoas naturais, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ante a exigência de lei complementar para instituição de nova fonte de custeio à Seguridade Social, "ex vi" do disposto no artigo 195, § 4º, c/c o artigo 154, I, da CF. Eis a ementa do julgado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações." (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RTJ VOL-00217-01 PP-00524 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) Posteriormente, o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal reafirmou tal posicionamento, agora em sede de recurso com Repercussão Geral, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei 8.540/92, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição", verbis: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II - Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III - RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC." (RE 596177, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 EMENT VOL-02575-02 PP-00211 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 653-662) Diante da invalidade da contribuição, a Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que "subsiste norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional": "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECEITA BRUTA - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES - ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 8.540/92 E 9.528/97 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, proclamou a invalidade da contribuição. Subsiste norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional. (...)" (RE 418958 AgR-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014) Nesse sentido também se encontram as decisões do E Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPRISTINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui o entendimento de que, "uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014)" (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015). 2. "A contribuição para o FUNRURAL tinha por base de cálculo o valor comercial dos produtos rurais por ela industrializados, enquanto a outra (contribuição para a previdência urbana) incidia sobre a folha de salário dos empregados não classificados como rurícolas" (REsp 1.337.338/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015). 3. "A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa, ou seja, a agravante, não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade" (AgRg no REsp 1.506.632/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/6/2015). 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido." (REsp 1466604/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Por fim, impende destacar que, no ano de 2017 o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal - STF entendeu por declarar a constitucionalidade da contribuição, agora, tendo por base a Emenda Constitucional nº 20/98 e a superveniente Lei 10.256/01, verbis: "TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718874, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) Nada obstante, o Senado Federal, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF no antecedente RE nº 363.852, houve por bem suspender, com arrimo no artigo 52, inciso X, da CF, a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, editando a Resolução nº 15/17, publicada no DOU em 13/09/2017 nos seguintes termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." (...) Contudo, posteriormente, entendeu o E. Supremo Tribunal Federal por determinar a notificação da “Presidência da Câmara dos Deputados e da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991”, nos termos da decisão proferida em 03/04/2019 pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, ao examinar a Petição 8.140/DF incidental ao RE nº 718.874. Por conseguinte, uma vez preservados os aludidos dispositivos legais em sua eficácia e validade, é de se concluir que, ao final, subsiste a responsabilidade, por sub-rogação, do adquirente pela retenção e recolhimento, do FUNRURAL, tendo por base, tanto a Emenda Constitucional nº 20/98, quanto a superveniente Lei 10.256/01. No caso dos autos, todavia, em que a cobrança da NFLD nº 35.166.260-0, cujos fatos geradores referem-se aos períodos de 11/96 a 08/98, 10/98 a 03/99 (doc.04), de rigor reconhecer-se a jurisprudência do E E. Supremo Tribunal Federal - STF acima mencionada, que declarou inconstitucional a exação. Como os fatos geradores indicados na referida Notificação Fiscal de Lançamento de Débito relacionam-se com período em que não havia legislação válida a embasar a exigência do tributo, observado o princípio da legalidade, a cobrança levado a efeito pela ré deve ser declarada inexigível, anulando-se o ato administrativo, por ausência de substrato legal. Não à toa, inclusive, após a apresentação de contestação, pugnou a União Federal pelo reconhecimento jurídico do pedido, invocando os termos do inciso V, do artigo 2º, da Portaria PGFN nº 502/2016, e requerendo, a ser juízo, o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (id nº 24184449). DISPOSITIVO: Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, formulado pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do débito referente à NFLD nº 35.166.260. Considerando que, ao contrário do quanto disposto na Portaria PGFN nº 502/2016, artigo 2º, inciso V, a União Federal apresentou contestação no feito – observando-se que o aludido dispositivo legal menciona que “fica dispensada a apresentação de contestação”, o que não ocorreu no caso, além do fato de que teve a parte autora que ingressar com a presente ação anulatória para obter o reconhecimento de seu direito, após o esgotamento de todas as instâncias administrativas de impugnação, em que não logrou tal êxito – e, ainda assim, conforme noticiou, ainda continua a ser cobrada pela exação, administrativamente, como noticiado (id nº 140646511), de rigor considerar-se que não se desconfigurou a pretensão resistida e fixar-se a verba honorária sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EFETIVADO APÓS PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, cumpre frisar que a questão da incidência de honorários sucumbenciais, tendo em vista o reconhecimento do pedido, nos Tribunais Superiores, é firmada no sentido de que não viola o artigo 20 do Código de Processo Civil a decisão que determina a incidência da verba honorária, inclusive sobre os valores pagos administrativamente. 2. Observa-se do presente feito que a ação anulatória proposta pela autora é anterior à extinção do processo de execução, no qual a União reconheceu a prescrição do crédito tributário. Desta forma, não se desconfigurou a pretensão resistida. 3. Pretende a União Federal afastar a condenação dos honorários advocatícios sob alegação de que houve reconhecimento do pedido. Entretanto, como visto, a propositura da ação anulatória é anterior a este reconhecimento, sendo inegável a influência judicial e o interesse de agir da autora quando da propositura da demanda; fato a impedir sua desconsideração a fins de condenação em honorários advocatícios. 4. A quem reconhece o pedido, assim como àquele que desiste da ação, o CPC impõe o ônus de pagar as despesas processuais e a verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 5. Cumpre frisar que o STF, quando do julgamento da Medida Cautelar na ADIn nº 2.527-9/DF, entendeu que o dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária" (DJ de 23.22.07). 6. Apelação a que se nega provimento (TRF-3, Apelação Cível nº 0005547-83.2010.403.6100, 1ª turma, Relatora, Juíza Federal convocada Giselle França, DJE 13/12/2016. Todavia, de rigor a aplicação ao caso, da regra prevista no §8º, do artigo 85, do CPC, que permite a apreciação equitativa da verba sucumbencial, considerando que a eventual fixação dos honorários sobre o valor da causa, no caso, no importe de R$ 7.053.391,40 (sete milhões e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos), afigura-se desarrazoada, ensejadora de eventual enriquecimento sem causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO. PROVEITO ECONÔMICO. QUANTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 4. Hipótese em que a reinclusão da recorrente em programa de parcelamento não permite aferir, de imediato, o proveito econômico obtido, possibilitando a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp 1725865/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) E: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. 1. Segundo o art. 85, §2º, do CPC, quando o julgamento não enseja condenação, os honorários, em regra, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, salvo as hipóteses legais de fixação por equidade previstas no §8º do mesmo artigo. 2. Hipótese em que a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa não resulta em quantia desarazoada, teratológica, ensejadora de enriquecimento sem causa, de modo a ensejar o arbitramento por equidade previsto no §8º do art. 85, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1323895/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) Assim, com fulcro no §8º, do artigo 85, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda, o reconhecimento jurídico do pedido, feito logo após a contestação, condeno a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser atualizado, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme a Resolução CJF nº 267/13. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, parágrafos 3º, inciso I, e inciso IV, do §4º, IV, do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 03 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Despacho em 28/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(54)