Apelação / Remessa Necessária 0006182-44.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 12.299,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDISON JOSE STAHL

OAB/SP 61748·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA LUIZA BARBOSA NEVES

OAB/SP 90911·CPF·Representa: Autor

JOSE SANCHES DE FARIA

OAB/SP 149946·CPF·Representa: Autor

MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI

OAB/SP 117799·CPF·Representa: Autor

FARES JAMIL FERES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INFRAERO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SHIGEJI NAKAMURA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 6 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/02/2022, 16:30

Transitado em Julgado em 03/02/2022

04/02/2022, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de SHIGEJI NAKAMURA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 14:14

Publicado Acórdão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2021, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/02/2022, 16:30

Transitado em Julgado em 03/02/2022

04/02/2022, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/01/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•04/11/2021, 18:33

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 15:49

27/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de SHIGEJI NAKAMURA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 14:14

Publicado Acórdão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2021, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2021, 21:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de SHIGEJI NAKAMURA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 09:14

Conclusos com embargos de declaração

17/08/2021, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 12:40

Decorrido prazo de SHIGEJI NAKAMURA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:30

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:44

Conclusos com embargos de declaração

22/07/2021, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de SHIGEJI NAKAMURA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2021, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:38

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - CNPJ: 00.352.294/0058-56 (APELANTE) e não-provido

24/05/2021, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 12:47

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 12:39

Decorrido prazo de SHIGEJI NAKAMURA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

07/04/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 07:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2021, 09:10

Juntada de Petição de procuração/habilitação

21/12/2020, 23:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/01/2020, 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/11/2019, 18:13

Recebidos os autos

25/11/2019, 18:13

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 18:13

DESPACHO

•09/08/2021, 12:40

DESPACHO

•28/07/2021, 17:32

DESPACHO

•28/07/2021, 15:44

ACÓRDÃO

•24/05/2021, 14:38

ACÓRDÃO

•24/05/2021, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 16:55

OUTROS DOCUMENTOS

•23/08/2019, 14:01

SENTENÇA

•30/07/2019, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2019, 15:08