Execução de Título Judicial 5001998-16.2021.4.03.6319 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001998-16.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARANA BANCO S/A Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001998-16.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por RITA DE CÁSSIA GOMES ASTOLPHO em face do INSS e PARANÁ BANCO S.A. Sustenta, em síntese, que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.390,31 (NB 21/144.428.564-2) e que, em dezembro de 2020, observou desconto no valor de R$86,80 em seu benefício que seria referente a empréstimo consignado no valor de R$ 3.506,37 para pagamento em 84 parcelas. Ao procurar o Banco, foi informada de que o valor de R$ 3.506,37 seria referente ao contrato 58009088768-101, que teria sido firmado em 12/08/2020 para refinanciamento do contrato 390008249145-000, sendo o valor do empréstimo utilizado para pagamento da dívida no valor de R$ 3.189,90, restando troco de R$ 316,47 que teria sido depositado via TED em sua conta junto à Caixa Econômica Federal. Alega, contudo, que nunca fez tal empréstimo e que, conforme reclamação feita no PROCON, haveria indícios de falsificação de sua assinatura no contrato. Sem solução do conflito na via administrativa, não lhe restou outra alternativa se não o ajuizamento desta ação (ID 132596143). O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar a suspensão de eventuais descontos no benefício da parte autora (NB 21/144.428.564-2), referente ao empréstimo consignado com o Paraná Banco S.A., ocasião em que determinada, outrossim, a realização, pela parte autora, de depósito judicial dos valores recebidos a título do empréstimo consignado, em agência da Caixa Econômica Federal, em conta judicial relacionada com o presente feito, comprovando nos autos (ID 149905717). Citado, o INSS apresentou contestação pela qual alega, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pelo decreto de improcedência da ação e que eventual responsabilidade deve ser imputada apenas à Instituição Financeira (ID 1507772844). A parte autora comprovou o depósito do valor de R$ 316,47 recebido a título de empréstimo consignado (ID 160652709). O Banco Paraná apresentou contestação pugnando pelo decreto de improcedência da ação. Sustenta que o contrato 39008429145-000 foi firmado para fazer a portabilidade de dívida que a autora tinha junto ao Banco Safra no valor de R$ 3.186,27, razão pela qual efetuou a quitação do débito junto àquele banco e que o contrato 58009088768-101 foi feito para refinanciar o contrato anterior, tendo a autora recebido ainda crédito no valor de R$ 316,47. Indica que o mesmo RG constante da inicial foi apresentado por ocasião da contratação junto ao Banco, anexando fotografia correspondente, e que a assinatura constante do contrato é extremamente semelhante à assinatura do RG e procuração anexados aos autos. Por fim, sustenta a legalidade do desconto do valor em folha de pagamento e a inexistência de danos morais (ID 171655894). Relatado o necessário. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo INSS vez que, adotada a teoria da asserção, haveria responsabilidade da autarquia ao autorizar a consignação no benefício da parte autora de valores decorrentes de empréstimo fraudulento. No mais, não vislumbro a ocorrência de irregularidades no presente feito. Não há preliminares a serem decididas. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, verifico que as questões fáticas e jurídicas controvertidas no presente feito dizem respeito unicamente à regularidade da contratação de empréstimo junto ao Banco Paraná, em especial sobre a legitimidade da assinatura aposta no contrato, bem como a respeito pelo INSS, das regras para permitir a consignação de valores em seu benefício previdenciário. Embora o Banco Paraná tenha anexado aos autos contratos com assinatura que indica ser da parte autora e acompanhados de fotocopia do RG da parte autora (fls. 1/6 do ID 171655896 e ID 187178862), a autora sustentou em sua inicial que nunca fez tal empréstimo e que, conforme reclamação feita no PROCON, haveria indícios de falsificação de sua assinatura no contrato. Verifico ser necessária para a solução da lide, portanto, a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura constante do contrato ID 54429244. De todo o exposto, determino a realização de perícia grafotécnica para verificação de autenticidade da assinatura aposta nos contratos anexados às fls. 1/6 do ID 171655896 e ID 187178862. Determino que o Banco réu deposite em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos originais para possibilitar a realização da perícia. As partes terão o prazo de quinze (15) dias úteis a partir da data da publicação do ato ordinatório pelo qual for designada a perícia para eventual indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Dispensado o cumprimento do artigo 465, § 2º, incisos II e III, do CPC, por estarem tais documentos já arquivados em Secretaria. Manifestem-se as partes acerca de outras provas que pretendem produzir no prazo de 5 (cinco) dias, justificando sua pertinência. Intimem-se as partes, para fins do art. 357, § 1º do CPC (estabilidade da presente decisão). Intime-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Eletrônica

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GOMES em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(29)