Procedimento Comum Cível 5003140-20.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003140-20.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER PUGLIA GOMES - SP400239 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 D E C I S Ã O Examino o pleito a partir do ID 56499794. O autor, enfim, confirma que não cumpriu o acordo proposto em audiência e não está depositando as parcelas, consoante determinado em liminar, mas insiste na conciliação, na entabulação de nova avença, a fim de por termo a lide. Diante desses fatos, requer a Caixa a revogação da tutela de urgência. Decido. O trâmite subsiste estancado após a réplica, quando o autor vinha depositando, mensalmente, os valores. Ao azo da conciliação, cessaram os pagamentos mensais em prol do cumprimento da avença. Com isso e, partindo da boa-fé do autor, que, em princípio, se prontificou a quitar sua dívida, vislumbro possibilidade real de um consenso, ao passo que revogar a suspensão das medidas expropriatórias parece ser medida desproporcional nesse momento processual. No entanto, igualmente desproporcional é a ausência de qualquer depósito mensal desde agosto/2019. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003140-20.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro parcialmente o pedido de revogação da tutela de urgência para determinar que o autor cumpra a medida liminar, nos termos em que concedida, efetivando o depósito judicial dos valores pendentes conforme lá estabelecido, no prazo de 15 dias. Realizado o depósito, fica determinado à Secretaria que, por ato ordinatório, designe data para audiência de conciliação a realizar-se na sede deste Juízo junto à CECON, devendo as partes, em especial a pessoa jurídica, ser representada por pessoa com poderes para transigir, cumprindo-se, no mais, o artigo 335, §§ 7º a 9º, do Código de Processo Civil. Não cumprida esta medida pelo autor, venham para deliberação quanto à revogação da tutela antecipada e à retomada da marcha processual. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA FERREIRA em 10/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA FERREIRA em 20/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(40)