Cumprimento de sentença 0021294-63.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0021294-63.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS NALON, LUZIA LEITE DE OLIVEIRA NALON Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 Advogados do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153 D E S P A C H O ID 91449856: A parte autora ingressou com o presente cumprimento de sentença para o pagamento da quantia de R$ 238.961,16, referente a indenização por lucros cessantes, dano moral e honorários sucumbenciais, atualizados para junho de 2021. Silente a correquerida Conviva Empreendimentos Imobiliários. A CEF apresentou impugnação - ID 91449856, alegando ser devedora da quantia de R$ 89.280,08, referente a 50% do valor total devido, pois sua responsabilidade seria individual, e não solidária; bem como alegou excesso de execução, afirmando que o total do débito resultaria em R$ 178.560,16. Quanto a questão da solidariedade, salvo em relação aos honorários sucumbenciais, não assiste razão à CEF, uma vez que a própria sentença constou a solidariedade em relação aos lucros cessantes e indenização por dano moral. Já a obrigação em honorários sucumbenciais não é solidária, conforme expressa previsão no art. 87 do CPC. Desse modo, quando da apuração do cálculo, responderá a CEF por 50% do valor apurado a título de honorários sucumbenciais; já quanto aos lucros cessantes e dano moral, ambas as requeridas serão demandadas pela integralidade dos valores. Em relação ao alegado excesso de execução no cálculo do lucro cessante, constou na sentença a condenação no montante mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, devidos desde a data em que as obras deveriam ter sido concluídas (30.03.2013). O autor atribuiu ao imóvel o valor de R$ R$ 216.183,83, enquanto a ré CEF alegou que o imóvel estaria avaliado em R$ 159.111,21 na data de 30/07/2021 (ID 91449863). Desse modo, divergem as partes quanto ao valor da atualização do imóvel, no termo fixado na sentença. Concedo, portanto, o prazo de 15 dias para comprovem o valor dado à sua avaliação, juntando documentação comprobatória suficiente. Após, vista à parte contrária, e conclusos para decisão. ID 111658859: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021294-63.2016.4.03.6100 Defiro o levantamento da quantia incontroversa, a saber, R$ 89.280,08 em favor da autora, a ser deduzida do depósito ID 91449871. Intimem-se a autora para informar os dados da conta bancária de destino, no prazo de 10 dias. Após, expeça-se alvará/ofício de transferência para levantamento. Cumpra-se. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Conviva Empreendimentos Imobiliários em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(51)