Procedimento Comum Cível 0009506-52.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009506-52.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RAMOS CARDOZO Advogado do(a) AUTOR: MAURIZIO COLOMBA - SP94763 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009506-52.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por ANTONIO RAMOS CARDOZO, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando seja determinada a expedição de mandado de cancelamento/suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 80615066195, com valor a protesto no importe de R$ 16.456,25 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), protocolo n° 2380-16/03/2016-24, intimando-se com a urgência necessária o Oficial do Cartório do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, e seja determinada a expedição de ofício para a União, para que determine o imediato cancelamento da inscrição em Dívida Ativa registrada sob o n° 80615066195-97 com a exclusão do nome do autor do CADIN, bem como, para enviar correspondência ao Banco do Brasil, dando notícia da indevida inclusão do CPF do autor em cadastro de restrição de crédito, sob pena de multa. Ao final, requer a procedência da ação, para que seja declarada a ilegalidade do protesto e cancelada a inscrição em dívida ativa, e seja a União Federal condenada ao pagamento por danos morais, no importe de 10 (dez) vezes o valor do título protestado. Relata, em síntese, o autor, que ocupava o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e foi demitido por força da portaria MF n° 243, de 02.06.2014, publicada no Diário Oficial da União, 04.06.2014. Aduz que recebeu, em janeiro de 2014, o adiantamento da gratificação natalina e, em virtude da aplicação da pena de demissão, foi notificado para devolver o valor aos cofres públicos no prazo de 60 (sessenta) dias. Argui que, no entanto, propôs a ação n° 0016959-69.2014.403.6100, em face da União Federal, postulando a declaração de ilegalidade do referido ato, obtendo provimento jurisdicional favorável, em sede de tutela antecipada, a qual foi confirmada por sentença, que julgou procedente o pedido. Não obstante, assevera que a ré inscreveu o débito na Dívida Ativa da União e protestou o título, em afronta à decisão judicial. Discorre sobre a ilegitimidade do protesto, e que passou a sofrer restrições cadastrais e bancárias, que possibilitarão, no mínimo, o bloqueio do cartão de crédito de sua titularidade, motivo pelo qual exsurge o dever do ente público de indenizá-lo, por danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 164.562,50, pugnando pela concessão de justiça gratuita. A inicial foi instruída com documentos (fls. 15/35). Foi proferida decisão, que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a sustação do protesto, objeto da ação, determinando-se a expedição de ofício para o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, deferindo-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao autor (fl.39). Citada, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação (fls.46/52) e juntou documentos (fls.53/71). Apresentou impugnação à justiça gratuita, aduzindo que, conforme se infere a fl. 18, documentação trazida pela própria parte autora, por meio da cópia digitalizada do processo n° 0016959-69.2014.403.6100, mais precisamente, a partir de fls. 20 daqueles autos, o demonstrativo de rendimentos apresentados, bem corno a manifestação patrimonial da parte autora afasta, por si só, a alegação da necessidade da justiça gratuita, pugnando pela revogação do benefício. No mérito, sustentou o não cabimento do cancelamento definitivo da inscrição em dívida ativa nº 80.6.15.066195-97. Isso porque, embora tenha sido proferida decisão judicial favorável ao autor, nos autos do processo n° 0016959-69.2014.403.6100, tal decisão não transitou em julgado, uma vez que a União interpôs o recurso de Apelação, ainda pendente de análise pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Todavia, assinalou que, uma vez ciente do teor da decisão proferida nos autos da ação ordinária n° 0016959-69.2014.403.6100, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região providenciou a anotação da causa suspensiva na CDA n° 80.6.15.066195-97, que atualmente encontra-se na situação "Ativa não Ajuizável com Exigibilidade do Crédito Suspensa — Dec. Judicial", documento anexo. Aduziu, ainda, que, em momento algum antes da citação no presente feito, foi a Fazenda Nacional ou mesmo a Secretaria da Receita Federal do Brasil cientificada da existência da decisão judicial favorável ao autor, proferida nos autos da ação ordinária nº 0016959-69.2014.403.6100. E, que pela documentação anexa, tão logo recebida a citação para o presente feito, 09.06.2016, a Procuradoria da Fazenda Nacional, de imediato, na mesma data, 09.06.2016, providenciou as medidas cabíveis quanto ao protesto. Assinalou que, aliás, poderia até mesmo o autor ter comunicado ao órgão fiscal acerca da sua existência, evitando-se assim, o prosseguimento dos autos de cobrança e consequente inscriçaõ em dívida ativa da União. E que caberia ao autor, ainda mais na qualidade de ex-auditor da Receita Federal do Brasil, profundo conhecedor de todo o trâmite dos procedimentos administrativos junto a aquele órgão, ao menos, ter atendido a intimação recebida em 28.04.2015 e ter informado o órgão de fiscalização acerca da existência de decisão judicial proferida em 23.10.2014 a seu favor, ou seja, meses antes do recebimento da cobrança. Mas que, ao contrário, preferiu ficar interte, dando ensejo ao prosseguimento da cobrança administrativa, ocasionando, assim, a sua inscrição em dívida ativa em 04.09.2015 e de todos os atos dela decorrente. Discorreu sobre a inexistência do dano moral, aduzindo que, na inicial, afirma o autor que recebeu comunicado emitido por instituição financeira, em 05.04.2016, em que informa a existência de pendências e solicita providências, de modo que a sua não observância poderia ocasionar o bloqueio do cartão de crédito e reanálise do seu limite (fls. 06/07 dos autos). Mas que, entretanto, nenhum ato concreto neste sentido foi demonstrado nos autos. E que, quanto ao protesto, mais precisamente, na mesma data em que recebeu a sua citação, 09.06.2016, a União Federal adotou as medidas no tocante a anotação no sistema da causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, assim, o dano moral alegado não é óbvio como a parte autora quer fazer parecer e tampouco dispensa prova, da qual a parte autora não se desincumbiu. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi proferido despacho, que determinou a intimação da parte autora, para manifestação sobre a contestação (fl.72). Réplica, a fls.79/82. Pugnou a parte autora pela manutenção do benefício da justiça gratuita. Aduziu que, diferente do alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o primeiro momento que a União Federal teria que dar cumprimento à ordem judicial proferida nos autos ação ordinária n° 0016959-69.2014.4.03.6100 era logo após a sua intimação do deferimento da antecipação da tutela ocorrida um pouco de pois da publicação da decisão em 29/10/2014, e não somente agora, em 09/06/2016, isto é, após quase 20 (vinte) meses da ordem para que a União Federal se abstivesse da cobrança do débito em questão, inclusive, porque a própria decisão deixava expresso qual cobrança se referida e a qual órgão "(...) cobrança dos valores referidos na Cl n.° 08/2014 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP, até o julgamento final da presente ação." Pugnou, assim, pela procedência dos pedidos. Foi proferido despacho, que determinou a intimação da parte autora, para juntar aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, a fim de aferir o pedido de justiça gratuita (fl.83). Juntada das duas últimas declarações de Imposto de Renda do autor, que informou que parte significativa de seus bens encontra-se indisponível, em razão da decretação da medida de sequestro (fls.84/109). Foi proferida decisão, que acolheu a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, e revogou os benefícios da gratuidade processual, determinando que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas iniciais (fl.110). A parte autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, distrribuído perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob o nº 5026391-40.2017.403.000, em face da decisão que revogou a justiça gratuita concedida (fls.112/134). Juntada de comunicação eletrônica do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5026391-40.2017.403.0000, que negou provimento ao recurso (fls.135/169). Foi proferido despacho que determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a sua pertinência, ou informasse se conconrdavam com o julgamento antecipado da lide (fl.140). A parte autora requereu a juntada das custas iniciais (fl.141), bem como, da decisão (acórdão) proferido nos autos da ação de rito comum, sob o nº 0016959-69.2014.403.6100, com trânsito em julgado (fls.149/156). Foi proferido despacho, determinando a cientificação das partes acerca da digitalização dos autos, e a União Federal, acerca dos documentos juntados a fls.151/169. A parte autora manifestou sua ciência em relação à digitalização dos autos, informando não haver encontrado equívocos (id nº 19146459), e a União Federal, além da manifestação sobre a digitalização dos autos, informou haver tido ciência dos documentos juntados pela parte autora, a fls.151/169, reiterando os termos da contestação (id nº 19212953). Foi proferido despacho, que converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao E. TRF-3 (id nº 46359974), posteriormente retificado, determinando a remessa dos autos conclusos para julgamento (id nº 48798931). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação declaratória, por meio da qual objetiva a parte autora o cancelamento do protesto da CDA nº 80615066195, no importe de R$ 16.456,25 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), protocolo n° 2380-16/03/2016-24, realizado pelo Cartório do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, além do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa registrada sob o n° 80615066195-97, exclusão do nome do autor do CADIN, e a condenação da União Federal ao pagamento de danos morais, no importe de 10 (dez) vezes o valor do título protestado. Aduz o autor, que ocupou o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e veio a ser demitido do órgão, por força da portaria MF n°º 243, de 02.06.2014, publicada no DOU de 04.06.2014, que recebeu, no mês de janeiro de 2014, o adiantamento da gratificação natalina. Todavia, que, em virtude da aplicação da pena de demissão, foi notificado, por meio do ofício CI nº 08/2014, de 07/07/2014 (fl.58) a devolver o valor aos cofres públicos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que, por discordar de tal cobrança, ingressou com a ação n° 0016959-69.2014.403.6100, que tramitou, igualmente, por esta 9ª Vara Cível Federal, na qual postulou a declaração de ilegalidade da cobrança. Sustenta que, no bojo dos autos da ação nº 0016959-69.2014.403.6100, movida pelo autor em face da União Federal, foi proferida decisão concessiva de tutela antecipada, em 23/10/2014, que determinou a suspensão da aludida cobrança, do pagamento da antecipação da gratificação natalina, materializada no Ofício CI nº 08/2014, da Superintendência da Receita Federal do Brasil – Divisão de Gestão de Pessoas, até julgamento final da ação, conforme cópia da decisão, juntada sob o Id nº 18155160, motivo da ilegalidade do protesto e respectiva cobrança. No ponto, vislumbra-se a plausibilidade das alegações da parte autora, restando incontroverso nos autos a ilegalidade da inscrição do débito em dívida ativa e o respectivo protesto da CDA, perante o Cartório de Protestos da Capital, eis que, à época da prática de tais atos, encontrava-se o débito com a exigibilidade suspensa. Se não, vejamos. Conforme documentos juntados com a inicial, notadamente, o Relatório de Situação Fiscal, juntado a fl.25, emitido em 08/04/2016, verifica-se que a Procuradoria da Fazenda Nacional efetuou a inscrição do débito em questão na Dívida Ativa da União – CDA nº 80.6.15.066195-7, em 04/09/2015, (situação: “ativa não ajuizável em razão do valor”), por débito (natureza: ressarcitória), cujo valor principal era o de R$ 10.701,94, e que, atualizado, perfazia o importe de R$ 16.213,74, conforme informações de inscrição, juntada a fl.23. Verifica-se que, após a inscrição em dívida ativa, levou, ainda, a mesma Procuradoria da Fazenda Nacional, referido débito de CDA, a protesto, na data de 08/03/2016, conforme Aviso de Protesto do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, pelo valor de R$ 16.456,25, com vencimento em 21/03/2016, conforme documento de fl. fl.27. Constata-se que referido título protestado, foi apontado nos cadastros do SCPC, órgão de proteção ao crédito, conforme documento de consulta SCPC, juntado a fl.30, emitido em 26/04/2016, em que informada a existência de título protestado, na data de 21/03/2016, no valor de R$ 16.546,25. Muito embora a União Federal alegue que somente tomou conhecimento da decisão judicial proferida em sede de tutela antecipada, nos autos do processo nº 0016959-69.2014.403.6100, por ocasião da citação para o presente feito (09/06/2016), fato é que, sendo o ofício de cobrança “CI nº 08/2014”, datado de 02/07/2014 (fl.17), e, tendo o autor ajuizado referida ação anulatória de cobrança da gratificação natalina, logo em 17/09/2014 (id nº 18155158, pag.02), obtendo a tutela antecipada, para suspensão da cobrança do débito, na data de 23/10/2014 (fl.69), não poderia a União Federal promover a cobrança da dívida, ou inscrevê-la na Dívida Ativa, em 04/09/2015, levando-a a protesto, na sequência, descumprindo referida decisão. Houve, assim, efetivo descumprimento da decisão judicial anterior à inscrição do débito em dívida, concessiva da tutela provisória de urgência, não cabendo à União Federal alegar que o ônus de informar sobre a existência de decisão judicial favorável, por ocasião do protesto (04/09/2015), ou do recebimento da cobrança da CDA (ofício CI n] 23/2015), em 24/04/2015, caberia ao autor, eis que, sendo ré nos autos da ação nº 0016959-69.2014.403.6100, e tendo sido devidamente intimada da decisão concessiva da tutela antecipada, anteriormente à inscrição em dívida ativa e respectivo protesto, a ela caberia ter providenciado/evitado a cobrança. Efetivamente, à União Federal, ré nos autos do processo nº 0016959-69.2014.403.6100, e que foi intimada para cumprimento da tutela antecipada, em 03/11/2014 (id nº 18155160, pag.17), cabia cumprir a referida ordem, e não atribuir ao autor a responsabilidade por eventual comunicação ao órgão de Fiscalização da Receita Federal a existência da decisão judicial suspensiva da cobrança. Assim, constata-se que a inscrição em dívida ativa foi realizada de forma indevida, sendo ilegal, igualmente, o protesto da CDA, com vencimento em 21/03/2016, eis que praticados em manifesta afronta a decisão judicial. Desse modo, diferentemente do alegado pela União Federal, o primeiro momento que o ente público teria que dar cumprimento à ordem judicial proferida nos autos ação ordinária n° 0016959-69.2014.4.03.6100 era logo após a sua intimação acerca do deferimento da antecipação da tutela ocorrida um pouco de pois da publicação da decisão proferida em 23/10/2014, e não somente por ocasião da ordem de cancelamento do protesto, com a citação no presente feito, em 09/06/2016 (fl.43). Reconhecido o descumprimento da decisão judicial proferida no bojo do processo nº 0016959-69.2014.4.03.6100, cuja sentença, foi, igualmente, pelo cancelamento do débito, conforme documento juntado aos autos, de rigor determinar-se o cancelamento da inscrição em dívida ativa, e do referido protesto, cabendo analisar-se, apenas o pleito de danos morais. DOS DANOS MORAIS No ponto, observo que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabeleceu a responsabilidade da Administração Pública: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Consoante se observa da leitura do texto constitucional, há responsabilização da Administração Pública quando houver danos a terceiros, independente da averiguação de culpa. No caso dos autos não há necessidade de se comprovar o dano causado, visto que houve o protesto indevido da dívida -CDA nº 80.6.15.066195, no valor de R$ 16.456,25, que tinha como data de vencimento o dia 21/03/2016 (fl.27), além do apontamento de tal protesto perante o SCPC, conforme extrato de consulta do mês de abril/2016, juntado a fl.30, além do aviso enviado pelo Banco do Brasil, em abril/2016, em que o autor mantém conta, da existência de pendência em seu cadastro, que necessitaria ser regularizada, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de bloqueio do “Cartão Ourocard”, fl.34. Muito embora a União Federal alegue que adotou as providências para cumprimento da ordem judicial proferida na presente ação, que determinou a sustação do protesto ou dos seus efeitos, e determinou a expedição de ofício ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, fato é que referida decisão somente foi proferida em 03/06/2016 (fl.39), sendo que, de acordo com o Ofício-resposta do 4º Tabelião de Protestos da Capital, o cumprimento da ordem se deu apenas em 09/08/2016 (fl.45). Não há, assim, falar-se em inexistência de dano moral, eis que esta se dá “in re ipsa”, não prescindindo de prova. Observo que, nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa, conforme pacífico entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, representado pelo julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE ESVAZIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. 3. A harmonia de entendimento entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior atrai a aplicação do enunciado sumular n.º 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com base em ambas as alíneas (a e c) do art. 105, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 20.462/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AGARESP 201502899356, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 03/05/2016). E: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. 2. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do art. 333, I, do CPC/73 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 3. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, Terceira Turma, ADRESP 201402193764, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 03/05/2016). De início, insta perquirir a natureza de eventual responsabilidade civil da União. À ré é imputada a responsabilidade pela inscrição e protesto de dívida (CDA), realizados de forma indevida, em descumprimento a decisão judicial. Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo, 18ª Edição, p.859: No Estado de Direito, a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares. Assim, são concebidos diversos mecanismos para mantê-la dentro das trilhas que está assujeitada. Tanto são impostos controles que ela própria deve exercitar, em sua intimidade, para obstar ou corrigir comportamentos indevidos praticados nos diversos escalões administrativos de seu corpo orgânico central, como controles que este mesmo corpo exercita em relação às pessoas jurídicas auxiliares do Estado (Autarquias, empresas públicas, sociedades mistas e fundações governamentais). E continua: Se a administração houver causado danos aos administrados em decorrência de atos ilícitos ou mesmo em certos casos de atos lícitos, irrompe para ela o dever de indenizar o lesado. Cumpre identificar quando e em que termos se propõem estas situações. In casu, verifico a existência de um ato omissivo, a ensejar a responsabilidade objetiva da União, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Para configuração da responsabilidade objetiva basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Despicienda a análise da culpa. Analisando os autos, observo que restou amplamente caracterizada a conduta ilícita da União Federal. A inscrição indevida de débito em divida ativa, e o respectivo protesto ilegal da CDA, restaram configurados, bem como, o apontamento do nome do autor junto ao SCPC, bem como, a comunicação de possível bloqueio de seu “cartão Ourocard” junto ao Banco do Brasil, caso não regularizado o apontamento. Evidencia-se, assim, prova cabal nos autos acerca da conduta omissiva da União, que descumpriu ordem judicial anterior, o dano moral suportado pelo autor, no caso, “in re ipsa”, bem como, o nexo de causalidade entre a ação e o resultado, derivando deste contexto a responsabilidade objetiva da Uniao. Passo à fixação do quantum indenizatório. No que tange ao montante da indenização, inicialmente observo que as lesões a direitos de personalidade não apresentam natureza econômica, mostrando-se inviável a avaliação pecuniária precisa de sua extensão e, consequentemente, qualquer tentativa de tarifação. Assim, na apuração do quantum devido, deve o julgador, por um lado, compensar ou confortar o lesado; de outro, desestimular e até mesmo punir o causador do ilícito. Bem por isso, os seguintes aspectos devem ser analisados para a fixação da indenização: a-) condição social do ofensor: in casu, trata-se de pessoa política (Receita Federal/União Federal), à qual incumbe, no desempenho de suas atribuições, o respeito aos princípios insculpidos na CF, art. 37, caput, especialmente ao da legalidade; b-) viabilidade econômica: b1) do ofensor: a indenização não pode ser tão elevada, a ponto de inviabilizar suas atividades; também não pode ser insignificante, de modo a desestimular a renovação de condutas semelhantes; e b2) do ofendido: a soma deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem propiciar enriquecimento sem causa; c-) grau de culpa; d-) gravidade do dano; e-) reincidência. In casu, considerando as circunstâncias fáticas, em especial o protesto indevido da CDA, com vencimento em 21/03/2016, que perdurou por alguns meses, em face da concessão da tutela de urgência, no presente feito, levando em conta, todavia, que não houve notícias acerca de eventual bloqueio do cartão “Ourocard” do autor, e que deve haver observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação dos danos morais no importe correspondente a 02 (duas) vezes o valor do título indevidamente protestado, ou seja, duas vezes o valor de R$ 16.456,25 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), ou seja, o valor de 32.912,52 (trinta e dois mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). Nesse sentido, julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre caso semelhante: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CDA. PROTESTO. INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. À ré é imputada a responsabilidade pelo protesto de dívida em valor maior do que o devido e pelo não cancelamento do protesto após o pagamento do débito. 2. In casu, verifico a existência de um ato comissivo, a ensejar a responsabilidade objetiva da União, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. 3. Para configuração da responsabilidade objetiva basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Despicienda a análise da culpa. 4. Analisando os autos, observo que restou amplamente caracterizada a conduta ilícita da ré. 5. A inscrição de débito em divida ativa incorreu de informação errônea disponibilizada pela empresa pagadora: constatei que o erro de fato no preenchimento faz declarações deu-se pela divergência das informações da fonte pagadora, que entregou ao contribuinte Comprovante de Rendimentos com CNPJ da filial e apresentou DIRF com CNPJ da matriz (fls. 92). 6. O autor apresentou defesa administrativa, que foi considerada intempestiva e, desta forma, o débito foi consolidado por meio de inscrição em dívida ativa. 7. A CDA foi protestada e o autor requereu a revisão dos débitos, que foram retificados para R$ 300,08, sem que houvesse qualquer notificação ao autor ou modificação do valor protestado. 8. Mesmo após o pagamento do débito em 27/01/2015 (fls. 45) não foi realizada a exclusão do protesto. 9. Assim, restou comprovado o protesto indevido pela fixação de valor maior do que o devido após a retificação do débito, e, posteriormente, pela manutenção do protesto após o pagamento. 10. Logo, há prova cabal nos autos acerca da conduta da União, do dano suportado pela contribuinte, bem como do nexo de causalidade entre a ação e o resultado, derivando deste contexto a responsabilidade objetiva da demandada. 11. No que tange ao montante da indenização, inicialmente observo que as lesões a direitos de personalidade não apresentam natureza econômica, mostrando-se inviável a avaliação pecuniária precisa de sua extensão e, consequentemente, qualquer tentativa de tarifação. 12. Assim, na apuração do quantum devido, deve o julgador, por um lado, compensar ou confortar o lesado; de outro, desestimular e até mesmo punir o causador do ilícito. 13. In casu, considerando as circunstâncias fáticas, em especial o protesto de CDA que albergava crédito tributário à maior e, posteriormente, já pago, entendo adequada a fixação dos danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive para desestimular a renovação de condutas semelhantes. 14. No que se refere à verba honorária, em razão de serem a parte autora e a ré parcialmente vencedoras e vencidas, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a aplicação do art. 21, caput, do CPC/73, vigente à época da prolação da r. sentença. 15. Apelações improvidas. (TRF3, AC 00029234320154036114, Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: i) DECLARO cancelada a CDA n° 80615066195-97, bem como, o seu protesto, realizado pelo protocolo n° 2380-16/03/2016-24, no valor de R$ 16.456,25, perante o Oficial do 4º Tabelião de Protestos da Capital; ii) CONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de danos morais, no valor que arbitro, no importe de R$ 32.912,52 (trinta e dois mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), valor a ser atualizado, com juros e correção monetária, desde o presente arbitramento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13. Em face da sucumbência parcial e recíproca, porém, em maior extensão, da União Federal, fixo os honorários advocatícios, nos termos do inciso III, do §4º, do artigo 85 c/c o artigo 86, e §1º, do artigo 90, todos do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído á causa, a ser corrigido, com juros e correção monetária, à proporçao de 2/3 (dois terços) em favor da parte autora - devidos pela União Federal- e 1/3 (um terço), devido pelo autor - em favor da União Federal. Custas em igual proporção. Referidos valores deverão ser atualizados, igualmente, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF n] 267/13. Ratifico a tutela provisória de urgência, determinando que a União Federal adote os procedimentos necessários para o cancelamento da CDA nº 80615066195-97, bem como, que a Secretaria oficie ao 4º Tabelião de Protestos da Capital, para cancelamento do protesto, realizado pelo protocolo n° 2380-16/03/2016-24, no valor de R$ 16.456,25. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS CARDOZO em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Despacho em 09/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS CARDOZO em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)