Execução Fiscal 0006887-91.2003.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0006887-91.2003.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRUTICOLA SM LTDA - ME, DALGIZA FARIA, JOSE MAURICIO SARACUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MAGALHAES - SP201335 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MAGALHAES - SP201335 Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - SP83161, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MAGALHAES - SP201335 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006887-91.2003.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSE MAURICIO SARACUZA (ID 58601148) em face da presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Alega a prescrição para o redirecionamento do feito ao sócio, vez que a citação da empresa devedora ocorreu em 2003 e a citação do sócio excipiente se deu em 2020/2021. A excepta impugnou o pedido (ID 150145660), defendendo que a demora excessiva na citação não é imputável a ela, vez que o executado não foi encontrado em nenhum endereço desde que incluído no polo passivo do feito, o que se deu dentro do prazo prescricional quinquenal. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Pelo despacho de ID 22788999, pág. 68, proferido em 12/03/2004, os sócios, entre eles o ora excipiente, foram incluídos no polo passivo do feito, ante o requerido pela exequente nas págs. 49/51 (mesmo ID), em 05/02/2004. A exequente requereu o redirecionamento do feito aos sócios, ao argumento de que não havia bens em nome da empresa, com fundamento nos artigos 135, III, do CTN, artigo 4º, § 4º da Lei n.º 6.830/80, artigo 592, II, do CPC/1973 e artigo 13 da Lei n.º 8.620/93. Naquela manifestação, a exequente ressaltou que “o art. 13, Lei 8620/93, traz a responsabilidade objetiva dos sócios, que independe de qualquer outra circunstância” e que “para responder a dívida previdenciária, não precisa ser comprovada qualquer outra condição, senão a condição de sócio”. Assim, o caso dos autos não se trata de redirecionamento do feito por dissolução irregular, a demandar a análise da prescrição para o redirecionamento nos termos pretendidos pela excipiente. A questão do redirecionamentoda execução fiscal na hipótese de dissolução irregular foi objeto de decisão no e. STJ, pelo regime dos recursos repetitivos (REsp 1.201.993/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 12.12.2019), em que se firmou a tese de que: (i) o prazo de redirecionamento daExecução Fiscal,fixado em cinco anos, contados da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). Entretanto, como já dito, o caso dos autos não se trata de redirecionamento aos sócios em razão de dissolução irregular da empresa. Com efeito, na época da inclusão dos sócios no polo passivo deste feito, a executada foi citada por carta com aviso de recebimento (ID 22788999, página 27) e não se cogitou acerca de eventual dissolução irregular. A questão relativa à permanência da empresa executada em atividade foi mencionada nos autos em 13/05/2021, pelo despacho de ID 53483025, pelo qual se determinou a constatação de suas atividades. Nesse sentido, a própria excepta, em sua manifestação, ressalta que “o redirecionamento se deu em razão do esgotamento das diligências patrimoniais em nome da devedora principal”. Assim, de rigor o afastamento das alegações da excipiente. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Lado outro, o artigo 13 da Lei 8.620/93, com base no qual a inclusão dos sócios no polo passivo do feito foi deferida, foi declarado inconstitucional pelo E. STF e revogado pela Lei 11.941/2009. Destarte, considerando o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93. Considerando que o executado José Maurício Saracuza está representado por advogado por ele constituído, reconsidero a nomeação da DPU para representá-lo, consoante o despacho de ID 32562562. Intimem-se. Cumpra-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO SARACUZA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRUTICOLA SM LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRUTICOLA SM LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO SARACUZA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)