Apelação Cível 0025341-23.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0025341-23.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALTAIR MAGALHAES MIGUEL - SP149478-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MENINO DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALTAIR MAGALHAES MIGUEL - SP149478-N APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025341-23.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALTAIR MAGALHAES MIGUEL - SP149478-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MENINO DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALTAIR MAGALHAES MIGUEL - SP149478-N R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALTAIR MAGALHAES MIGUEL - SP149478-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO MENINO DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALTAIR MAGALHAES MIGUEL - SP149478-N V O T O A decisão monocrática combatida apoia-se nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e traz como fundamento de validade a aplicação, por analogia, da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Considerando que a súmula foi publicada em 17 de março de 2016, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, sua aplicação é adequada, à luz da alínea “a”, inciso IV, artigo 932 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, há posicionamento desta 8.ª Turma: “O agravo não merece provimento. Veja-se o teor da decisão recorrida que veio devidamente fundamentada nos pontos de controvérsia trazidos no recurso. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.” (AC 5043423-46.2018.4.03.9999. TRF3. Rel. Des. Fed Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1, 17/3/2020) Sobre a questão de fundo (o ressarcimento das parcelas do benefício previdenciário recebidas por força de tutela posteriormente revogada), verifica-se que a decisão agravada combatida traz quanto ao ponto: “Esclareça-se que é indevida a restituição dos valores recebidos de boa fé pela parte autora, a título de benefício assistencial, relativo ao período entre 17.04.2015 e 02/2019, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário, consoante já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal”. Entretanto, em se tratando da matéria relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n.º 692) deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o qual suscitou a Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva (Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685/SP). Neste sentido, precedentes desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE À FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Constatada a preexistência da incapacidade à nova filiação, indevida a aposentadoria por invalidez. - A matéria relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema nº 692) deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o qual suscitou a Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva (Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685/SP). - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado." (TRF 3.ª Região, 8.ª Turma, ApCiv 5233000-72.2020.4.03.9999, Rel. Juíza Federal convocada AUDREY GASPARINI, julgado em 24/2/2021, Intimação via sistema DATA: 2/3/2021) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. - Conforme exposto na decisão monocrática, a análise e decisão quanto à questão sobre a necessidade de devolução de valores indevidamente recebidos pela parte autora será efetuada em sede de execução. - As alegações do agravante quanto à matéria, aduzindo a ocorrência de uma suposta negativa, justificada pela percepção de boa-fé e caráter alimentar do benefício, encontram-se dissociadas do julgado ora agravado. - Também não se verifica qualquer omissão no ‘decisum’ porquanto houve a apreciação da matéria por este relator com a devida fundamentação. - Agravo interno do INSS não conhecido.” (TRF 3.ª Região, 8.ª Turma, ApCiv 5000590-81.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, julgado em 27/8/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 2/9/2020) Desse modo, se afigura necessário a complementação da decisão proferida para reconhecer que a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução. Dito isso, dou parcial provimento ao agravo interno. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A decisão monocrática combatida traz, como fundamento de validade, a aplicação, por analogia, da Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, apoiou-se nos Princípios Constitucionais da Celeridade e Razoável Duração do Processo. - Sobre a questão de fundo (a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada), deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 692, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025341-23.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para alterar o termo inicial do benefício a partir de 01.03.2019. Requer, em síntese, o ressarcimento das parcelas do benefício previdenciário recebidas por força de tutela posteriormente revogada. Subsidiariamente, apresentou pedido para que o recurso fosse conhecido como embargos de declaração, considerando-se o princípio da fungibilidade recursal. Sem contraminuta. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025341-23.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(198)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022029495 DESTINO: JUIZO DE DIREITO DO SAF DE SANTA ISABEL SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM -

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/04/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de ROBERTO MENINO DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MENINO DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUZA em 07/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

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