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Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 80.564,37

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Partes do Processo

JOSE APARECIDO FRANCISCO

CPF

Autor

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Partes do Processo(251)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO FRANCISCO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES & FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES & FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO FRANCISCO em 14/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(27)