Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005116-17.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005116-17.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA APARECIDA GOMES Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, NGA VARZEA DO CARMO UNIDADE DE FARMÁCIA MEDICAMENTO ALTO CUSTO D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Quanto à execução dos honorários sucumbenciais: A autora ingressou com cumprimento de sentença requerendo o pagamento, pelas requeridas, no valor de R$ 7.945,00 - ID 91508147. ID 118073742: O Estado de São Paulo impugna o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, alegando excesso de execução, pois o valor correto seria de R$ 6.915,30, ao qual arcaria com 1/3, de modo que sua cota seria de R$ 2.305,10. As demais requeridas não foram intimadas a se manifestarem quanto a esta fase processual. Observo, ademais, que a sentença condenou as requeridas a pagar honorários de 10% à autora, calculados sobre o valor da causa, e, no mesmo ato, fixou de ofício o valor da causa em R$ 57.584,00. Desse modo, o alegado excesso à execução está tão somente nos critérios para atualização dos valores. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005116-17.2017.4.03.6100 Intime-se a autora para manifestar, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores totais apresentados pelo Estado de São Paulo. Intimem-se as requeridas União Federal e NGA Farmácia para, querendo, impugnarem os cálculos, nos termos do art. 535 do CPC. Com relação à solidariedade, conforme previsão expressa do art. 87 do CPC, a referida obrigação não é solidária, e, não havendo disposição em contrário, deverá ser suportada proporcionalmente entre as requeridas. Assim, entendo devida a delimitação requerida pelo Estado de São Paulo, para limitar sua obrigação a 1/3 do valor, sendo o remanescente suportado pelas demais requeridas, União Federal e NGA VARZEA DO CARMO UNIDADE DE FARMÁCIA MEDICAMENTO ALTO CUSTO. Quanto à obrigação de fazer: ID 55917808: Em relação à obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento de alto custo, a autora informou que ao comparecer ao local de aplicação da medicação, constatou que lhe fora entregue pela Unidade da Farmácia de Medicamento Alto Custo NGA Várzea do Carmo (documento ID nº 1104449), medicamento diverso do constante da decisão. Informou, assim que houve substituição do medicamento de referência por medicamento genérico, RIXIMYO, classificado como BIOSSIMILAR A. Parecer do Ministério Público Federal considerou válida a substituição do medicamento por seu genérico (ID 98378606), assim como defendeu o ato a União Federal (ID 111568970) e o Estado de São Paulo (ID 118036399). A questão então submetida se refere a matéria nova, qual seja, a possibilidade de substituição do medicamento de referência por medicamento genérico, para a qual não houve expressa manifestação judicial neste sentido. Observa-se que tanto as requeridas, quanto o Ministério Público Federal consentem com a possibilidade da referida substituição. Deve-se considerar, ainda, que a prescrição médica juntada ao ID 1104461 e o documento ao ID 1104496 indicam o medicamento por seu princípio ativo (RITUXIMABE), não havendo que se falar em descumprimento pelo fornecimento do genérico. Assim, dou por cumprida a obrigação de fazer. Int. Cumpra-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NGA VARZEA DO CARMO UNIDADE DE FARMÁCIA MEDICAMENTO ALTO CUSTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA GOMES em 28/04/2026 23:59.

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(57)