Monitória 5002326-33.2018.4.03.6130 - TRF3

Monitória 5002326-33.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CSS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME, CRISTIANO SOUSA SANTOS Advogado do(a) REU: EMERSON BORTOLOZI - SP212243 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5002326-33.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CSS TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. ME e CRISTIANO SOUZA SANTOS, em que se requer a expedição de mandado monitório para pagamento de dívida no montante de R$ 38.195,42. Narra a demandante, em síntese, que a ré assumiu a obrigação de restituir os valores por ela financiados e devidamente utilizados, em decorrência da contratação de cartão de crédito, posteriormente descumprida, ensejando inadimplemento contratual. Assegura já ter esgotado as tentativas de conciliação administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou esta demanda. Juntou documentos. Regularmente citados, os requeridos opuseram embargos monitórios (Id 21673995). Alegaram, em suma, a carência de ação, sob o argumento de que a pretensão inicial não encontra amparo na documentação juntada aos autos. Impugnação apresentada pela CEF em 28232927. Os autos foram remetidos à Central de Conciliação para a realização de audiência de tentativa de composição amigável das partes, a qual restou infrutífera. Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Prosseguindo, o acervo probatório existente nos autos conduz à conclusão de procedência da pretensão inicial da CEF. Com efeito, a existência do contrato de crédito está alicerçada nos documentos carreados aos autos. O instrumento negocial, acompanhado do demonstrativo de débito, está inserido no conceito de prova escrita prevista no art. 700 do CPC/2015. Aplicável ao caso, portanto, a Súmula 247 do STJ, a seguir transcrita: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Com efeito, a hipótese em testilha versa sobre clássica relação de consumo, portanto regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Deve-se ponderar, contudo, que o referido diploma protetivo não tem força para suplantar o direito de outrem; presta-se, em verdade, para salvaguardar situações nas quais o consumidor esteja em evidente desvantagem jurídica, permitindo-lhe o pleno exercício dos postulados legais para resguardar seu direito material. Nessa ordem de ideias, os arts. 51 e 52 do CDC precisam ser compreendidos sob ótica objetiva, afastada a visão parcial daquele que invoca a proteção que nem sempre é devida. Não se pode ignorar que, diante da demanda existente nos dias atuais, não mais se afigura viável a elaboração de contratos personalizados, exigindo a celeridade do mercado que existam regras padronizadas – alinhadas com o ordenamento jurídico vigente, por óbvio – que contemplem a intenção da avença almejada pelas partes. Nesse sentir, o contrato de adesão é permitido, consoante expressamente consignado pelo art. 54 do CDC. Feitas essas colocações, não se desconhece que as regras contratuais podem ser revistas, contudo não bastam, para isso, meras alegações relativas às ilegalidades das cláusulas que foram livremente aceitas. No caso sub judice, verifica-se que a embargante aceitou de forma livre o que foi estipulado no contrato, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Com efeito, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda. A efetiva utilização do cartão de crédito está comprovada em Id’s 9166902/9166903, não tendo a parte ré feito prova de eventual adimplemento das despesas realizadas. Os demandados não se desincumbiram de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da CEF (art. 373, II, CPC/2015), omissão que lhes desfavorece. Nesse sentir, não se vislumbra ilegalidade na cobrança perpetrada. Acresça-se a isso o fato de que os embargantes não conseguiram demonstrar objetivamente a incorreção do cálculo realizado pela embargada, inexistindo qualquer elemento que indique o excesso de execução. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA e rejeito os embargos monitórios, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno os réus ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma descrita no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015,com alteração da classe processual e correspondentes anotações, intimando-se, inicialmente, a credora a apresentar planilha atualizada de cálculo. Na sequência, deverá a parte ré ser intimada para providenciar o pagamento, nos moldes do art. 523 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CSS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO SOUSA SANTOS em 23/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CSS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(79)