Procedimento Comum Cível 5001220-33.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001220-33.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5001220-33.2017.4.03.6110 Trata-se de ação proposta, pelo rito comum, por PAULO ROBERTO DE CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inicialmente distribuída ao juízo da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, na qual se pleiteia, inclusive em sede de tutela de urgência, a concessão de benefício por incapacidade. Narra a parte autora, em breve síntese, que requereu em 19/03/2004, o benefício de auxílio-doença n. 505.108.443-1, sendo-lhe indeferido o pedido sob a alegação de não cumprimento do período de carência. No entanto alega que foi contribuinte obrigatório na condição de empregado de 1976 a 1996 na Empresa FEPASA e, após, verteu contribuições avulsas referentes a 03/1997 e 12/2002 a 04/2003, sendo que de 28/05/2003 a 11/03/2004 gozou do benefício de auxílio-doença, dando cumprimento, dessa forma, à carência legalmente exigida. Pretende o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria por invalidez, considerando a lesão irreversível no olho esquerdo, com perda completa da visão. Alternativamente, requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação (ID 1462340). Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID 1462720-1462739). O autos vieram redistribuídos para este juízo. Após ciência às partes, foi determinado emenda à inicial para esclarecer o pedido liminar e juntar cópias completas de documentos. Indeferido, outrossim, o pedido de intimação do réu para fornecer informações previdenciárias pertinentes ao pedido veiculado na ação (ID 4529522). Emenda à inicial promovida pela parte autora (ID 1781671-4962564). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 10620113). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, acompanhada de documentos, arguindo, preliminarmente, a prescrição do direito da parte autora reclamar o benefício. No mérito, alega o não preenchimento do requisito incapacidade total e permanente para a obtenção da aposentadoria por invalidez e não preenchimento do requisito incapacidade total e temporária para a obtenção do auxílio-doença. Quanto aos requisitos carência e qualidade de segurado, sustenta que somente podem ser aferidos a partir de laudo favorável, ocasião em que se fixará a data do início da incapacidade (ID 11885501-11885502). Apresentados quesitos do juízo para serem respondidos em eventual perícia médica (ID 17887855). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 26273256). Na fase de saneamento do processo, foi determinado ao réu a juntada do(s) processo(s) administrativo(s) correlato(s) - em especial, o Acórdão nº 11368/2016, proferido pela 1ª Junta de Recursos/AM e esclarecido à parte autora que serão consideradas causas de pedir tão somente a cessação do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente em 28/05/2003 (NB: 505.108.443-1) e o indeferimento do novo pedido de auxílio-doença em 19/03/2004, sob o argumento de falta de período de carência (NB: 505.303.261-7) (ID 44286039). Documentos juntados pelo réu consoante a determinação judicial ID 44286039 (ID 54805926-54805928). Por fim, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de prescrição de fundo de direito não se sustenta, por se tratar de obrigação de cunho sucessivo e por ter havido impugnação na via administrativa, com último acórdão proferido em 13/10/2016 (ID 1462720, p. 8-10). Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado (rectius: imediato) do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência (se legalmente exigido), ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. Trata-se, pois, de benefício previdenciário instituído visando à cobertura do evento incapacidade temporária para o trabalho, conforme determinado pelo art. 201, I, da Constituição da República (redação dada pela EC 103/19). Confira-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei 13.846/19) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei 13.846/19) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei 13.846/19) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei 13.846/19) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei 13.846/19) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei 13.846/19) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei 13.846/19) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei 13.846/19) Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos cumulativos, a saber: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo; b) o cumprimento do período de carência de doze contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de doença ou afecção grave especificada em lista elaborada pelo Poder Executivo, nos termos dos arts. 25, I, e 26, II, da Lei nº 8.213/1991; c) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias, e; d) a ausência de doença ou lesão pré-existente à filiação, salvo na hipótese de agravamento. No que tange à filiação ao RGPS, o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) dispõe que ela “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo”. Todavia, para os segurados contribuintes individuais (ressalvados os prestadores de serviços a empresas), não basta o simples exercício de atividade remunerada, uma vez que sua filiação é também condicionada ao efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias – inteligência do art. 30, II, da Lei nº 8.212/1993 c/c art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, por demandar a insuscetibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Como se vê, no caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade permanente para qualquer atividade profissional. Já para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade temporária do segurado para o exercício de sua atividade habitual, desde que superior a quinze dias. O auxílio-acidente, por sua vez, é benefício indenizatório, devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução (ou supressão) da capacidade para as atividades habituais, sem que se cogite na impossibilidade de reabilitação profissional. É o que se depreende da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto nº 3.048/1999: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei 9.528/97) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei 9.528/97) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei 9.528/97) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei 9.528/97) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei 9.528/97) § 5º (Revogado pela Lei 9.032/95) Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto 4.729/03) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto 4.729/03) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório, exceto o contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91), e; b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução (ou supressão) da capacidade laboral habitual, mas que possibilitem, no caso de supressão, reabilitação profissional. E, diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do segurado, podendo, pois, ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da CRFB) e ser cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. No caso concreto, a parte autora obteve o benefício de auxílio-doença n. 505.108.443-1 em 28/05/2003, cessado em 11/03/2004, e requereu novo benefício de auxílio-doença em 19/03/2004 (505.303.261-7) sendo-lhe indeferido o pedido em vista do não cumprimento do requisito carência. Em última instância administrativa foi reafirmada a ausência do requisito carência, no entanto, não acolhido o recurso interposto pela parte autora em razão da intempestividade (ID 1462720, p. 8-10). Assim, pretende a parte autora o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, em 19/03/2004 (NB 505.303.261-7), e, subsidiariamente, ao auxílio-doença, desde a data da cessação, em 12/03/2004 (benefício cessado em 11/03/2004 - NB 505.108.443-1). Consoante laudo médico pericial administrativo, objetivando a concessão do novo benefício, a parte autora foi submetida a exame médico em 01/09/2004, que concluiu pela existência de "incapacidade laborativa", fixando a Data de Início da Doença - DID em 01/12/1990 e a Data do Início da Incapacidade - DII em 01/12/2002 (ID 54805928). Como visto anteriormente, são cumulativos os requisitos carência, qualidade de segurado e incapacidade para o labor, para fazer jus ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade. A priori, no tocante à deficiência do autor, entendo não se tratar de cegueira propriamente dita (ausência de acuidade visual), e sim de visão monocular. Não obstante se tratar de deficiência passível de incapacitar para o trabalho, não se adequa ao disposto no art. 151 da LRGPS, demandando o cumprimento do período de carência de 12 meses. O período de carência é requisito para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença, entendido como o tempo necessário que o segurado precisa contribuir para usufruir do benefício. No caso da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, o tempo mínimo é de 12 contribuições mensais, podendo ser contemplado na contagem o período de auxílio-doença intercalado entre períodos contributivos, conforme análise do c. STF no âmbito do RE n. 1.298.832/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.125) e mérito apreciado no Plenário Virtual em 18/02/2021. De sua vez, a qualidade de segurado é mantida mediante regular contribuição à previdência e no período em gozo de benefício (exceto do auxílio-acidente), ou enquanto perdurar o período de graça, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213, de 1991. Consoante a redação original do § 1º do art. 24 da Lei n. 8.213, de 1991, vigente à época dos fatos analisados neste feito, na hipótese de reaquisição da qualidade de segurado "as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido", vale dizer, que deverá contar, no mínimo, 4 (quatro) contribuições após a nova filiação, de forma que somadas a contribuições anteriores, totalizem 12 (doze). Importante salientar que o número de contribuições pode variar dependendo do período analisado, cujo marco é a data da ocorrência do fato gerador do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, isto é, a data do início da incapacidade. Conforme laudo médico pericial administrativo que concluiu pela existência de "incapacidade laborativa" da parte autora, foi fixada a Data de Início da Doença - DID em 01/12/1990 e a Data do Início da Incapacidade - DII em 01/12/2002 (ID 54805928). Há que se aferir, portanto, o preenchimento do requisito carência em 01/12/2002 (DII). No caso em apreço, constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as contribuições vertidas pela parte autora nos períodos de 08/1976 a 04/1996, 03/1997, 12/2002 a 04/2003 e gozo de auxílio-doença de 05/2003 a 03/2004. Nesse panorama, constata-se que a última contribuição vertida antes do início da incapacidade da parte autora (12/2002) ocorreu em 03/1997 e, diante do lapso decorrido até a próxima contribuição - mais de 5 anos, a parte autora perdeu a qualidade de segurado, readquirindo-a somente a partir de 12/2002, quando voltou a contribuir. Ocorre que, com a perda da qualidade de segurado, segundo as regras aplicáveis à época, para o preenchimento do requisito carência mediante o aproveitamento das contribuições vertidas anteriormente, o segurado deve contribuir com pelo menos 1/3 do tempo total de carência exigido (12 contribuições), ou seja, 4 (quatro) contribuições, a partir da nova filiação até a data de início da incapacidade. Portanto, tendo em vista que na data do início da incapacidade (12/2002) o autor contava apenas uma contribuição após a refiliação ao sistema previdenciário e reaquisição da qualidade de segurado, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em 19/03/2004 ou de auxílio-doença em 12/03/2004. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão veiculada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas devidas na forma da Lei nº 9.289/1996. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária.Suspensa, todavia, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, vez que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença tipo A em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(37)